ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N° 771, DE 15 DE MARÇO DE 2022 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO IX, DO CAPUT DO ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 8 DE MARÇO DE 2022, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO P
Considerando a alteração legislativa promovida no inciso IX, do caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, pela Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022;
Considerando que a alteração em referência traz implicações no âmbito da Administração Pública Municipal no que pertine aos servidores da saúde;
Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação no âmbito da Administração Pública Municipal,
DECRETA:
Art. 1º. Aplicam-se aos servidores efetivos da área de saúde da Administração Pública Municipal os efeitos do disposto no inciso IX, do caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, alterado pela Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Art. 2º. Para fins do disposto no artigo anterior deverá o Departamento Municipal de Administração, através do Setor de Recursos Humanos, proceder ao cômputo do tempo de serviço dos servidores da área de saúde no período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, com vistas à apuração de vantagens funcionais.
Parágrafo único - Apurado tempo de serviço suficiente para a concessão de vantagens funcionais será realizada sua implementação, nos termos da legislação municipal de regência, observado o inciso IX, do caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020, alterado pela Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de março de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:71ACAFB7