ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024 REALIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 19.091,20 AS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024

 

Realiza Remanejamento no valor de R$ 19.091,20 as dotações do Município de SÃO LOURENÇO.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor R$ 19.091,20 (dezenove mil, noventa e um reais e vinte centavos) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Sub-Unidade 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.03.01.09.271.0001.2.0023-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS - - - - - R$ 19.091,20

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - -R$ 19.091,20

 

Total da Unidade 03 - - - - - R$ 19.091,20

 

Total da Instituição 02 - - - - - -R$ 19.091,20

 

Total Geral Acrescido - - - -R$ 19.091,20

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL

Sub-Unidade 02 - SECRETARIA LEGISLATIVA

1.01.02.01.271.0103.2.0006-1.500.000 - 3.1.90.13.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - - - -R$ 19.091,20

 

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -R$ 19.091,20

 

Total da Unidade 01 - - - - R$ 19.091,20

 

Total da Instituição 01 - - - - - -R$ 19.091,20

 

Total Geral Anulado - - - - -R$ 19.091,20

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de dezembro de 2024.

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.713/2024

Folha 02

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal Em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 090/2024

ARS/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:71AD5AB8