ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

INTRODUÇÃO1

 

O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.

UNIDADE REQUISITANTE

 

Secretaria Municipal de Educação.

REFERÊNCIA LEGAL

 

Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:

 

Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;

 

Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Resolução Nº 06, De 08 De Maio De 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências ;

 

A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.

DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2

 

1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023

2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021

 

Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar (Frutas, verduras e hortaliças) para compor o cardápio da Merenda Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Biquinhas/MG.

A Secretaria de Educação vendo a necessidade de garantir uma alimentação saudável, diversificada e sustentável em quantidades suficientes, respeitando assim a cultura alimentar local, contribuindo para o desenvolvimento dos alunos;

 

Tendo em vista, e, considerando que a alimentação escolar é um direito constitucional da educação básica regido pela resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020 (lei nº 11.947/2009), faz-se necessária à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar visando à garantia no atendimento de forma igualitária e universal aos alunos atendidos por esse município, prezando pela qualidade nutricional e hábitos alimentares saudáveis em cumprimento ao que é proposto pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

Para isso, a Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, em seu artigo 29 preconiza que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conforme o art. 14, da Lei nº 11.947/2009;

 

O cumprimento dessa legislação promove no ambiente escolar o emprego de uma alimentação saudável e adequada, como uso de alimentos variados, seguros e que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares locais além de apoiar ao desenvolvimento sustentável com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local pela agricultura familiar criando oportunidades de geração de renda que poderão beneficiar famílias agricultoras com a estimulação na permanência do agricultor no campo, valorizando assim a produção local/regional e o desenvolvimento agrário sustentável, em conformidade com a Lei n° 11.947/2009 e com a legislação específica do PNAE.

ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3

 

O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante levando em conta a quantidade de alunos matriculados na rede municipais de ensino e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., frisando que não foi elaborado Plano Anual de Contratações Públicas.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4

 

3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021

4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021

 

Para que o objetivo desta licitação possa ser plenamente atingido, é necessário que as pessoas físicas ou jurídicas participantes atendam aos requisitos mínimos exigidos para o cadastramento e participação no processo.

Além disso, deve assegurar o cumprimento dos compromissos firmados na realização do

procedimento licitatório e durante toda a sua vigência.

 

Os licitantes devem atender os seguintes requisitos para a caracterização dos itens:

 

Características desejáveis e peculiares ao alimento, considerando, tamanho, textura, cor, aroma, aparência, etc.;

No caso de alimentos cujo consumo requer cozimento prévio – informar rendimento e aspectos pós cocção, tempo de cocção e características inaceitáveis;

A Cooperativa e/ou Associação de Agricultores Familiares vencedoras deverá efetivar os serviços analisando as condições de higiene e segurança no armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, devendo a Contratada acompanhar e supervisionar o serviço oferecido;

Os produtos adquiridos que apresentarem modificações organolépticas por defeitos, sujidades, machucados e/ou excesso de maturação e larvas ou pragas, deverão ser substituídos, dentro do período de 24h após notificação do setor de alimentação escolar, solicitação da nutricionista Responsável Técnica – RT (sujeito a sanções previstas no edital);

Os itens deverão atender aos padrões de Identidade e Qualidade aprovada pela Agência de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas suas respectivas áreas de competência e conforme determina a legislação em vigor.

Os proponentes podem apresentar projetos de venda, nos termos do art. 34 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, como:

– grupo formal: organização produtiva detentora de Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica;

– grupo informal: agricultores familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupos; ou

– fornecedor individual: detentor de DAP Física, nesse caso, conforme dispõe a Lei nº. 14660/2023, é obrigatório que no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor adquirido seja feito em nome da mulher.

ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5

 

O custo estimado das quantidades foi obtido mediante informações coletadas nos órgãos deste município, de acordo com a quantidade de informada pela Secretaria Municipal de Educação, através da nutricionista:

 

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

 

1

Abacate de tamanho regular e grande, de 1°qualidade, cor e formação uniforme, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio

e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

100

2

Abacaxi pérola de 1° qualidade, tamanho grande, cor e

Kg 1 Quilograma

200

 

5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021

 

 

formação uniformes, com polpa intacta e firme, sem danos físicos e mecânicos do manuseio e transporte

 

 

 

3

Abóbora moranga de 1° qualidade, tamanho e coloração uniformes, com casca sã, sem rupturas, sem excesso de substâncias terrosas, sujidades e

corpos estranhos aderidos a superfície externa.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

4

Abobrinha tamanho regular, de 1° qualidade, sem cortes, produto fresco e com grau de maturação intermediário, deverá apresentar odor agradável,

consistência firme, sem lesões de origem, sem rachaduras, sem danos físicos e mecânicos

 

Kg 1 Quilograma

 

100

 

5

Alface de ótima qualidade, sem defeitos, com folhas

verdes sem traços de descoloração turgescente, intactas, firmes e bem desenvolvidas, deverão apresentar coloração e tamanho uniformes e típico da variedade, não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua coloração e a sua aparência, estar livre de enfermidades e insetos, não estar danificada

por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a aparência.

 

Kg 1 Quilograma

 

100

 

6

Arroz agulhinha especial tipo 1(classe longo fino),

beneficiado, polido, procedência nacional e ser de safra corrente, limpo, grãos inteiros mínimos de 90%, umidade máxima de 14%, características físicas,

químicas, biológicas e da embalagem devem obedecer a legislação vigente.

 

Kg 1 Quilograma

 

3000

 

7

Banana em pencas de 1° qualidade, tamanho e

coloração uniformes, com polpa intacta e firme, devendo ser bem desenvolvidas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte, acondicionadas em pencas avulsas e caixa

apropriada.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

8

Batata doce de 1°qualidade, sem rama, tamanho e

coloração uniforme, fresca, com polpa compacta e firme, devendo ser bem desenvolvidas, sem lesões de origem, rachaduras e cortes, sem danos físicos e

mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

100

 

9

Beterraba, deverá ser procedente de espécies

vegetais genuínos e sãos, ser frescos, ter atingido o grau máximo no tamanho, aroma e cor da espécie e variedade, estar livre de enfermidades, insetos e sujidades, não estar danificado por qualquer lesão de origem física ou mecânica que afete a sua aparência, não serão permitidas rachaduras, perfurações, cortes

na casca, mofos e partes podres.

 

Kg 1 Quilograma

 

150

 

10

Cheiro verde, folhas inteiras, com talo, graúdas, sem manchas, com coloração uniforme, turgescentes,

intactas, firmes e bem desenvolvidas

 

Kg 1 Quilograma

 

50

11

Couve de ótima qualidade sem defeitos, com folhas

verdes sem traços de descoloração turgescentes,

Kg 1 Quilograma

100

 

 

intactas, firmes e bem desenvolvidas, deverão apresentar coloração e tamanhos uniformes e típicos da variedade, não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua coloração e a sua aparência, estar livre de enfermidades e insetos, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou

mecânica que afete a aparência.

 

 

 

12

Couve flor de 1° qualidade, compacta e firme, sem

lesões de origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isento de sujidades, parasitas e larvas.

 

Kg 1 Quilograma

 

100

 

13

Espinafre in natura, variedade comum, de primeira

qualidade, folhas e talos novos, frescos e íntegros, coloração verde escuro e sem danos aparentes, isento de terra e outro material estranho, traço de descoloração ou manchas, sujidades, pragas, lesões,

odores e sabor estranhos e em estado de decomposição.

 

Kg 1 Quilograma

 

50

 

14

Farinha de mandioca torrada, grossa, seca, fina,

ligeiramente, torrada, escura, deverá estar isenta de

sujidades, parasitas e larvas, deverá estar embalada em embalagens plásticas

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

15

Feijão carioca tipo 1, novo, grãos inteiros, aspecto

brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou

corpos estranhos, fungos ou parasitas e livre de umidade.

 

Kg 1 Quilograma

 

800

 

16

Jiló de ótima qualidade, tamanho e coloração

uniformes, livre de enfermidade, material terroso e umidade externa anormal, sem danos físicos e

mecânicos, oriundos do manuseio e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

50

 

17

Laranja de ótima qualidade, compacta, fresca e firme,

isenta de sujidades, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvidas.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

18

Limão de primeira, fresco, livre de resíduos de fertilzantes, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, fornecendo boa quantidade

de caldo.

 

Kg 1 Quilograma

 

60

 

19

Mandioca de 1º qualidade, o tubérculo deve ter o aspecto alongado, cheiro e sabor próprio, com cozimento garantido, compacto e firme, isento de material terroso, parasitas, mofos e sem parte

arroxeadas, sem folhas e sem talos.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

20

Maracujá casca lisa, graúdo, de 1ºqualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas, tamanho e coloração uniformes, devendo ser bem desenvolvido e maduro,

com polpa firme e intacta.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

21

Mexerica de ótima qualidade, compacta, fresca e

firme, isenta de sujidades, tamanho e coloração

Kg 1 Quilograma

300

 

 

uniformes.

 

 

 

22

Milho verde em espigas de 1° qualidade, apresentando

tamanho, cor e formação uniformes, devendo ser bem desenvolvidas, es, danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

23

Mostarda, folhas íntegras e frescas, de primeira

qualidade, tamanho e coloração uniforme, devendo estar bem desenvolvida, firme e intacta, isenta de

material terroso, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos.

 

Kg 1 Quilograma

 

50

 

24

Polpa de acerola sem conservantes, acidulantes e/ou

agentes químicos, composto líquido extraído pelo esmagamento das partes comestíveis de frutas carnosas, apresentação na forma polpa de fruta congelada, obtida da fruta madura e sã, isento de fragmentos das partes não comestíveis e sem açúcar,

com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios, desde que mantidos congelados a – 18°c.

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

25

Polvilho azedo tipo 1, fabricado a partir de matérias- primas, sãs e limpas, produto livre de matéria terrosa, parasitos, larvas e detritos animais e vegetais: pacote de polietileno atóxico, resistente, validade mínima de 6

meses a partir da data de entre

 

Kg 1 Quilograma

 

200

 

26

Quiabo de tamanho regular de 1° qualidade, apresentando tamanho, cor e com formação uniforme,

devendo ser bem desenvolvido, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

50

 

27

Rapadura tablete doce de cana natural, produto sólido obtido pela concentração a quente do caldo de cana, ingredientes básicos água e melaço de cana, fabricado com matéria prima não fermentada, isenta de matéria terrosa, parasitas e detritos animais e vegetais, isentos de essências, corantes naturais ou artificiais,

conservadores e edulcorantes.

 

Kg 1 Quilograma

 

50

 

28

Repolho de tamanho regular, de 1° qualidade, apresentando tamanho, cor e formação uniformes, devendo ser bem desenvolvidos, danos físicos e

mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

 

Kg 1 Quilograma

 

100

 

29

Rúcula de ótima qualidade, sem defeitos, com folhas verdes sem traços de descoloração turgescentes, intactas, firmes e bem desenvolvidas, deverão apresentar coloração e tamanho uniformes e típicos da variedade, não serão permitidos defeitos nas verduras que afetem a sua coloração e a sua aparência, estar livre de enfermidades e insetos, não estar danificada por qualquer lesão de origem física ou mecânica que

afete a aparência.

 

Kg 1 Quilograma

 

20

 

30

Tomate de tamanho regular, de 1ºqualidade, aspecto

globoso, mistas entre verdes e maduras, classificada como legume graúda, de polpa firme e intacta, isenta

 

Kg 1 Quilograma

 

300

 

 

de enfermidades, boa qualidade, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, defensivos, parasitas, larvas,

sem lesões de origem física e mecânica.

 

 

 

LEVANT AMENTO DE MERCADO6

 

Os gêneros alimentícios deverão ser adquiridos por meio de dispensa eletrônica, provenientes, unicamente, da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinado ao provimento de gêneros alimentícios para os alunos da Rede Pública de Ensino de Biquinhas/MG.

 

Para todos os itens elencados, foram considerados preços pratic ados em contratações similares de outros órgãos, onde os valores foram calculados conforme preços praticados contratações análogas no AMM Licita (www.ammlicita.org.br).

 

Também foram considerados preços praticados por fornecedores locais, e inseridos no processo licitatório e considerados para a média de preços.

 

Atendendo assim o disposto no Art. 28 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020.

 

ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7

 

O custo foi verificado após a realização das cotações, onde a equipe concluiu que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público, para melhor atender os importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente justificada na Memória de Cálculo, concluindo ser tecnicamente e economicamente viável a aquisição por itens e parcelando essa aquisição.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8

 

A solução consistirá na aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar que supra a futura Aquisição dos gêneros alimentícios indicados neste Estudo Técnico Preliminar;

Devido a limitações de espaço físico e a forma de armazenamento de cada produto, os itens serão adquiridos parceladamente conforme necessidade e com solicitação previa.

 

A emissão das ordens de compra será realizada a cada mês e enviada ao responsável pelo produto e sua entrega.

JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9

 

A classificação do certame será por item, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e

 

6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021

7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021

8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021

9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021

 

economicamente viável. Junto a isso, o parcelamento do objeto visa propiciar a ampla participação de licitantes, permitindo que fornecedores distintos sejam contratados.

RESULTADOS PRETENDIDOS10

 

Pretende-se com esta aquisição:

 

Estimular e fortalecer a produção da agricultura familiar, proporcionando oportunidades de comercialização direta dos produtos locais para as escolas.

Incentivar a oferta de alimentos diversificados e de qualidade, contribuindo para uma alimentação mais saudável e equilibrada para os estudantes.

Gerar impacto positivo na economia local, uma vez que a compra direta de alimentos da

agricultura familiar contribui para o desenvolvimento econômico das comunidades rurais.

A oferta de refeições nutritivas e saborosas provenientes da produção local pode contribuir para a redução da evasão escolar, pois a alimentação adequada está diretamente ligada ao desempenho escolar.

A compra de alimentos da agricultura familiar fortalece os vínculos entre a escola e a comunidade local, promovendo uma relação mais próxima entre produtores, educadores e estudantes.

A diversificação da oferta de alimentos proporciona oportunidades para a educação alimentar e nutricional nas escolas, sensibilizando os estudantes sobre a importância de uma alimentação saudável.

A aquisição de gêneros alimentícios por meio da agricultura familiar visa promover o desenvolvimento local, a sustentabilidade, a segurança alimentar e a qualidade da alimentação escolar, contribuindo para o bem-estar e o desenvolvimento educacional dos estudantes.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11

 

Não há providências complementares a serem adotadas.

CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12

 

Contratações correlatas são aquelas que guardam relação com o objeto principal, interligando-se a essa, mas que não precisam, necessariamente, ser adquiridas para a completa prestação do objeto principal, e no momento não há nenhum processo vigente que abrange todos os itens deste estudo, mas existe um processo nº 20 de 2024 referente a gêneros alimentícios específico para aquisição de merenda escolar, todavia, esse procedimento em específico visa aquisição diretamente dos agricultores, portanto não se aplica à hipótese dos autos.

Em relação às contratações interdependentes, não se aplica, já que as contratações interdependentes são aquelas que precisam ser contratadas juntamente com o objeto principal para sua completa prestação.

IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13

 

10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021

11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021

12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021

 

Não se fez observar a existência de possíveis impactos ambientais, razão pela qual este item não será considerado no planejamento.

Em especial os produtos indicados neste Estudo, caso estragados, poderá trazer diversos riscos ao ambiente e à saúde das pessoas caso não seja manipulado de forma correta, vejamos alguns:

Durante o processo de produção, transporte e armazenamento dos produtos, podem

ocorrer perfurações, acarretando em contaminação de produtos, acarretando na invalidação do produto que detiver este problema.

O armazenamento inadequado ou a manipulação incorreta dos produtos podem

resultar em amassos, estragos, perfuração dentre outros podendo ter impactos negativos na qualidade dos produtos.

A depender do armazenamento dos fornecedores, os produtos podem ter sido

atacados por pragas, insetos, animais, dentre outros que acarretam também na invalidaç ão do produto após a constatação de produtos com perfurações.

O recebimento de produtos vencidos pode acarretar diretamente e indiretamente na

saúde dos alunos que consumirem o alimento preparado.

As medidas mitigadoras devem ser implementadas especialmente pelo fornecedor:

Estabelecer e aplicar rigorosos padrões de segurança para a construção e operação de instalações de armazenamento dos produtos, garantindo o uso de tecnologias que reduzam estes problemas.

Fornecer treinamento adequado para os profissionais envolvidos na manipulação,

transporte e armazenamento dos produtos.

Certificar que todos os envolvidos estejam cientes dos protocolos de segurança e saibam como agir em casos de emergências.

Utilizar de transportes adequados, principalmente para os produtos que detenham

de maiores cuidados como hortaliças, verduras e algumas frutas, que devem ter a correta manipulação dos produtos até a entrega no Almoxarifado que deverá também providenciar o acondicionamento correto.

Implementar programas de manutenção preventiva regular para garantir que os

equipamentos de armazenamento estejam em condições ideais.

DA PUBLICIDADE

 

Conforme preceitua o Art. 32 da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020, o Edital de Chamada Pública deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial e na forma de mural em local público de ampla circulação e divulgar para organizações locais da agricultura familiar e para entidades de assistência técnica e extensão rural do estado, que atua no Município. Se necessário, publique-se em rádios locais.

 

Os editais das chamadas públicas devem permanecer abertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias corridos.

DA FISCALIZAÇÃO14

 

13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021

14 art. 117, caput da Lei 14.133/2021

 

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação Servidora Carlonita Aparecida Silva Barbosa e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro da Costa.

DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE

 

Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.

 

Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.

 

Biquinhas, 18 de março de 2025.

 

CARLONITA APARECIDA SILVA BARBOSA

Secretária Municipal Educação

 

GEANE ANTÔNIA RIBEIRO

Chefe do Setor de Compras

 

BRENDA LUANA DE OLIVEIRA

Agente de Planejamento


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:71B6D299