ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

JURÍDICO

JURÍDICO
LEI Nº 1.283 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

" ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.269, DE 16 DE JULHO DE 2026, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE GUARANI."

 

O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 2º do art. 2º do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§2º. O transporte escolar municipal destina-se aos alunos residentes na zona rural, cujo atendimento observará as diretrizes, os critérios e os requisitos estabelecidos pela Resolução Conjunta SEE/SEGOV nº 5.267, de 30 de abril de 2026, e pela Resolução CD/FNDE nº 18, de 22 de outubro de 2021, e suas alterações, conforme a rede de ensino a que o aluno esteja vinculado, bem como as condições definidas pela Secretaria Municipal de Educação quanto a rotas, critérios de atendimento e demais aspectos operacionais."

 

Art. 2º. Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 2º do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026.

 

Art. 3º. O § 1º do art. 4º do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§1º. Será, preferencialmente, ofertada matrícula aos estudantes da zona rural de acordo com o zoneamento escolar, observada a disponibilidade de vagas e os critérios estabelecidos pelo Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula (SUCEM), vinculado à Superintendência Regional de Ensino."

 

Art. 4º. O caput do art. 5º do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação divulgará, a cada exercício financeiro, regulamento específico do transporte escolar, no qual serão definidos os itinerários e as diretrizes para sua execução, contemplando as respectivas linhas, quilometragens, previsão dos pontos e horários de embarque e desembarque, bem como os locais de início e término de cada rota. A organização do serviço observará as normas e os critérios estabelecidos para o Programa de Transporte Escolar de Minas Gerais (PTE/MG), com a gestão das rotas realizada por meio do Sistema Transcolar Rural (TER/MG), fornecido pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, nos termos da Resolução Conjunta SEE/SEGOV nº 5.267, de 30 de abril de 2026, e da legislação vigente, com o objetivo de garantir aos estudantes residentes na área rural o acesso e a permanência na educação pública."

 

Art. 5º. Fica revogado o §2º do art. 5º do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passando os atuais §§ 3º e 4º a ser denominados, respectivamente, §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:

 

"§2º. O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem ferir os direitos elementares dos alunos.

 

§3º. Caberá ao Município garantir a operacionalização do transporte escolar sem, contudo, a obrigatoriedade de deslocar o veículo escolar até a residência de cada aluno, contando com a corresponsabilidade da família, que envidará esforços para garantir o deslocamento das crianças ou adolescentes até o ponto mais próximo de suas residências, zelando pela sua segurança, observado o art. 2º da Lei Federal nº 9.394, de 1996 (LDB)."

 

Art. 6º. O art. 27 do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 27. Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do art. 25 deste Regulamento no aspecto relativo à autorização municipal.

 

§1º. A condução de veículos escolares por servidores municipais ou contratados sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal.

 

§2º. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para a falta especificada no parágrafo anterior."

 

Art. 7º. O art. 40 do Anexo Único da Lei nº 1.269, de 16 de julho de 2026, passa a ser denominado art. 38, com a seguinte redação:

 

“Art. 38. Quando as infrações forem provocadas por agentes públicos, a apuração de responsabilidade dar-se-á com observância das disposições especiais da legislação municipal.”.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guarani, 16 de setembro de 2026.

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:71BF61B1