ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.380/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023

“Aprova o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Município de Santa Vitória e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico no Município de Santa Vitória/MG, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei, com a finalidade de fortalecer e contribuir na preservação do meio ambiente, bem como a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, através de mobilização social e ações de educação ambiental dos serviços de resíduos sólidos e saneamento básico.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei, mediante Decreto.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial, as Leis Municipais nº 2.235/2009, 3.132/2016 e 3.214/2018.

 

Santa Vitória, 26 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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