ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4465 DE 28/04/2016
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTROLE DA PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS TRANSMISSORES DA DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade que resulte em acúmulo de material ou em outra condição propícia à proliferação de mosquito transmissor da dengue adotará as medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, sem prejuízo do disposto na Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Os imóveis onde se desenvolvam as atividades mencionadas no art. 1°, desta Lei, serão classificados de acordo com o risco potencial de proliferação de mosquito transmissor da dengue, nos termos do regulamento, a fim de orientar a sua fiscalização por parte dos órgãos competentes.
Parágrafo único - Conforme a classificação de risco potencial de que trata o caput, fica a pessoa mencionada no art. 1°, desta Lei, obrigada a realizar a proteção adequada dos locais ou materiais que se encontrem no imóvel, evitando sua exposição direta às intempéries, nos termos do regulamento.
Art. 3° - O Município, realizará campanha educativa dirigida aos responsáveis pelas atividades referidas no art. 1°, alertando sobre os riscos de existência de criadouros de mosquito transmissor da dengue e as suas formas de proliferação.
Parágrafo único - A campanha educativa consistirá em visitas periódicas aos imóveis a que se refere o art. 2° e na distribuição de material explicativo sobre os procedimentos preventivos a serem adotados.
Art. 4° - Constituem infrações sanitárias, sem prejuízo daquelas previstas na Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, bem como das demais sanções civis, penais e administrativas cabíveis:
I - descumprir as orientações e determinações sanitárias da autoridade do Sistema Único de Saúde - SUS -, o que será considerado infração leve, sujeita à penalidade de advertência ou multa;
II - permitir a exposição direta às intempéries de local ou material propício à formação de focos de mosquito transmissor da dengue ou deixar de adotar medidas de controle que visem a evitar a existência desses locais, o que será considerado infração grave, sujeita a pena educativa e multa;
III - permitir a existência de focos de mosquito transmissor da dengue nos imóveis a que se refere o art. 2°, desta Lei, o que será considerado infração gravíssima, sujeita a pena educativa e multa, aplicando-se, ainda, se constatado risco iminente para a saúde pública e as circunstâncias do fato o aconselharem, uma das seguintes penalidades:
a) - interdição para cumprimento das recomendações sanitárias;
b) - suspensão temporária da autorização de funcionamento, por trinta dias;
c) - cassação da autorização de funcionamento.
Parágrafo único - Na apuração da infração sanitária serão adotados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e os previstos na Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, sem prejuízo de outras medidas procedimentais estabelecidas pela vigilância em saúde.
Art. 5° - As pessoas jurídicas a que se refere o art. 1° sediadas no Município e com mais de cinqüenta trabalhadores ou área instalada igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) instituirão a Comissão Permanente de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue - CPCD.
§1° - A Comissão Permanente de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue - CPCD tem como objetivos a prevenção e o combate a focos de mosquito transmissor da dengue nos imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações da autoridade sanitária competente.
§2° - A composição, as competências, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Combate a Focos de Mosquito Transmissor da Dengue - CPCD serão estabelecidos no regulamento desta Lei, cujo deverá ser editado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
§3° - O descumprimento do disposto no caput sujeita os responsáveis às penalidades previstas na Lei n° 13.317 de 24 de setembro de 1999.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:71C1AAD0