ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, no uso de minhas atribuições legais, considerando:
a) a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica voltados à gestão da produção assistencial e ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), objetivando o aprimoramento dos processos de monitoramento, controle, qualificação dos registros da produção, otimização dos processos de faturamento e fortalecimento dos mecanismos de financiamento da saúde pública;
b) que os serviços possuem natureza predominantemente intelectual, exigindo conhecimento técnico especializado na área de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), produção assistencial, faturamento, sistemas oficiais de informação em saúde e mecanismos de financiamento da saúde pública;
c) que restou demonstrada nos autos a notória especialização da empresa MED PRIME EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., mediante apresentação de portfólio institucional, atestados de capacidade técnica, comprovação de experiência na execução de serviços especializados junto a órgãos públicos e entidades da área da saúde, bem como qualificação técnica da equipe profissional responsável pela execução dos serviços;
d) que o processo administrativo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), justificativa da necessidade da contratação, justificativa da escolha do fornecedor, demonstração da compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado e demais documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;
e) o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município;
f) o entendimento da Agente de Contratação e da Equipe de Apoio;
g) as disposições dos artigos 72 e 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021;
h) a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para suportar a despesa;
DETERMINO:
1. Autorizo a contratação da empresa MED PRIME EXCELÊNCIA EM SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ nº 37.414.475/0001-34, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica à gestão da produção assistencial e ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme especificações constantes do Termo de Referência.
2. Autorizo que a contratação seja realizada por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização, cuja escolha encontra-se devidamente motivada e justificada nos autos.
3. Autorizo a contratação pelo valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), correspondente à prestação dos serviços pelo período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e considerada compatível com os preços praticados no mercado.
4. À Assessoria Jurídica, à Agente de Contratação e aos demais setores competentes para adoção das providências administrativas e legais cabíveis.
5. Cumpra-se.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, em cumprimento ao Despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, autorizando a instauração de procedimento administrativo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, requisitado pela Secretaria Municipal de Saúde, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica voltados à gestão da produção assistencial e ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo atividades de monitoramento, análise, qualificação da produção ambulatorial e hospitalar, otimização dos processos de faturamento, acompanhamento dos sistemas oficiais de informação em saúde, gestão dos instrumentos de financiamento e elaboração de estudos técnicos relacionados à Programação Pactuada Integrada (PPI) e ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, instaurei o presente Processo Administrativo de Contratação Direta, autuado sob o nº 121/2026, na modalidade Inexigibilidade de Licitação, sob o nº 52/2026.
Prefeitura Municipal de Botelhos, 30 de junho de 2026.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:71C1ACAC