ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 773/2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2012

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º - A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é estimada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

ADMINISTRAÇAO DIRETA

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

32.900.000,00

Receita Tributária

3.600.000,00

 

Receita de Contribuições

100.000,00

 

Receita Patrimonial

300.000,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

28.400.000,00

500.000,00

 

Deduções da Receita

-3.200.000,00

-3.200.000,00

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

1.300.000,00

Operações de Crédito

850.000,00

 

Alienação de Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferência de Capital

350.000,00

 

Outra Receita Capital

100.000,00

 

 

 

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTARIAS

 

31.000.000,00

 

Art. 2º - A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2012 é fixada em R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de Reais)  sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Legislativa

927.000,00

 

Administração

2.642.500,00

 

Assistência Social

1.379.000,00

 

Previdência Social

990.000,00

 

Saúde

7.801.500,00

 

Educação

8.641.500,00

 

Cultura

635.000,00

 

Urbanismo

2.769.000,00

 

Habitação

39.000,00

 

Saneamento

1.083.500,00

 

Gestão Ambiental

476.000,00

 

Agricultura

494.000,00

 

Comércio e Serviços

451.000,00

 

Comunicações

67.000,00

 

Transporte

1.799.000,00

 

Desporto e Lazer

513.000,00

 

Encargos Especiais

290.000,00

 

RESERVA DE CONTIGËNCIA

2.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS

 

31.000.000,00

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Corpo Legislativo

439.500,00

927.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

487.500,00

 

Executivo

 

30.073.000,00

Gabinete do Prefeito

806.000,00

 

Secretaria de Governo

158.000,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

2.513.500,00

 

Secr. Munic. De Planejamento

222.000,00

 

Secr. Munic. De Contratos e Licitações

114.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

41.000,00

 

Secr. Munic. Estrada e Rodagens

1.011.000,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

425.000,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

168.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

414.000,00

 

Secr. Munic. Cultura

635.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

513.000,00

 

Secr. Munic. Transportes

788.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

2.347.000,00

 

Secr. Munic. Educação

8.641.500,00

 

Secr. Munic. Saúde

7.801.500,00

 

Secr. Munic. Assistência Social

1.376.000,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

720.000,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

135.000,00

 

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

37.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água

1.165.500,00

 

Secr. Munic. Habitação

39.000,00

 

RESERVA DE CONTIGËNCIA

2.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTARIAS

 

31.000.000,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal, a:

 

a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº 43, parágrafo primeiro, da lei 4320/64;

b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro, da Lei 4320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a“ deste artigo.

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

 

Art. 5º - A transferência financeira para o legislativo municipal será de 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º (primeiro) dia de Janeiro de 2012.

 

GRÃO MOGOL – MG, 05 de outubro de 2011.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:71D03297