ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2.534/2.023, DE 15 DE JUNHO DE 2.023
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Câmara Municipal de João Monlevade poderá contratar plano de saúde, plano de assistência à saúde odontológica e seguro de vida em benefício de seus vereadores.
Art. 2° Os benefícios de que trata esta lei serão da mesma modalidade e seguirão os mesmos moldes, condições e regulamentação daqueles deferidos aos servidores da Câmara Municipal, nos termos da Lei nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, e alterações posteriores.
Art. 3º O §2º, art. 2º, da Lei nº 2.041, de 12 de agosto de 2013, com redação dada pela Lei n° 2.234, de 02 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(...)
§2º Os vereadores e seus dependentes legais também poderão integrar o plano de saúde de que trata esta lei, nos seguintes termos:
I - em relação ao vereador, a Câmara Municipal custeará o pagamento da contraprestação pecuniária mensal, cabendo ao vereador o pagamento da coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento;
II - em relação aos seus dependentes legais, o vereador será responsável integralmente pelo pagamento da contraprestação pecuniária mensal e da coparticipação, mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações especificas previstas no orçamento da Edilidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monlevade, 15 de junho de 2023.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de junho de 2023.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:71D0C5E6