ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº 3.121, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a disponibilização de servidores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei;
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Congonhal, para emissão de carteira de identidade no município.
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar até dois servidores públicos municipais com as atribuições compatíveis, para exercer o serviço de emissão de carteira de identidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a disponibilização dos servidores Aurélio Magno Moreira Marques de Carvalho, inscrito no cadastro de pessoa física nº 147.392.347-69, com matrícula 3.022, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II e Daniel Andrade da Silva, inscrito no cadastro de pessoa física nº 069.234.176-51, com matrícula 2.484, ocupante do cargo de Agente Administrativo I, por período de dois anos, a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 2º - A remuneração dos servidores continuará a ser totalmente custeado pelo município, sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo aos servidores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 11 de agosto de 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:71D11344