ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.325 DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei Municipal nº 2.812, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera a redação do art. 28 da Lei Municipal nº 1.438/1998 e art. 91 da Lei Municipal nº 1.985/08, regulamentando o empréstimo consignado ao servidor municipal e dá outras providências." (NR)
Art. 2º O caput do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.812, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O art. 91 da Lei Municipal nº 1.985/08 passa a vigorar com a seguinte alteração:" (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 08 de agosto de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:71D8894F