ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.715 DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em Ouro Branco – MG.

 

Art. 1º. Esta Lei obriga que espaços públicos e privados de lazer implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos no município de Ouro Branco - MG.

 

§1º Para efeitos desta Lei consideram-se espaços públicos e privados de lazer as casas noturnas, baladas e festas, inclusive as universitárias e estudantis, festivais de artes e shows, casas de shows, museus, teatros, restaurantes, bares, hotéis, hospedarias e quaisquer espaços de convivência e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes.

 

§2º Para efeitos desta Lei considera-se situação de risco ou violência sexual aquela em que a pessoa alegue ter sido submetida a qualquer ato, tentativa ou outra forma de coação que tenha por finalidade a interação sexual sem consentimento.

 

Art. 2º. São obrigatórias as ações de prevenção a potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependências de seus estabelecimentos.

 

§1º É obrigatória a fixação de placas de fácil visualização para conscientização e acesso aos métodos de denúncia para casos de situações de risco ou de violência sexual.

 

§2º É obrigatória a disponibilização de material informativo sobre os canais de comunicação de denúncia de situações de risco ou violência sexual.

 

§3º É obrigatória a instalação, pelos estabelecimentos elencados nesta Lei, de canal virtual e físico de denúncia de situações de risco ou de violência sexual ocorrida no estabelecimento.

 

§4º É obrigatória a produção e a fixação de protocolo de prevenção, conscientização e tratamento sobre situações de risco ou de violência sexual.

 

§5º Toda a equipe de funcionários e de ocupantes de cargos administrativos ou de gerência passará por treinamento específico sobre identificação de situações potencialmente de risco e de acolhimento às potenciais vítimas de violência.

 

§6º Destacar-se-á funcionário ou funcionária especialmente treinado ou treinada para o acompanhamento da potencial vítima.

 

§7º É obrigatória a implantação de vigilância especial em áreas de baixa iluminação, isolamento ou qualquer outra condição física que torne o espaço confinado, isolado ou que facilite a vulnerabilidade física do usuário.

§8º - Suprimido

 

Art. 3º. São obrigatórias as medidas de acolhimento a potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependências de seus estabelecimentos.

 

§1º É obrigatória a seleção de espaço físico reservado para o acolhimento imediato de potenciais vítimas de situações de risco ou violência sexual.

 

§2º É obrigatório o acompanhamento de potencial vítima por funcionário ou funcionária especialmente treinado ou treinada para o acolhimento, desde a identificação ou denúncia do ocorrido até o efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento médico.

 

§3º É obrigatório o acionamento imediato das autoridades policiais e de proteção da mulher.

§4º Todas as ações de proteção e encaminhamento de denúncias às autoridades responsáveis deverão ocorrer em máxima discrição para a proteção da integridade física e moral da potencial vítima.

 

§5° Devem ser preservadas todas as evidências que possam ser utilizadas pela autoridade policial para a investigação das alegações da potencial vítima, como, mas não se limitando a:

 

Imagens de câmeras de segurança, lista de nomes das pessoas que estavam no local dos fatos alegados, isolamento da área dos fatos para posterior perícia forense e identificação de possíveis testemunhas.

 

Art. 4º. São obrigatórias ações de auxílio às autoridades policiais e de proteção da mulher no acolhimento de potenciais vítimas e na apuração e investigação das denúncias de situações de risco ou violência sexual em espaços públicos e privados de lazer nas dependências de seus estabelecimentos.

§1º É obrigatória a agilidade no auxílio da coleta de provas.

§2º É obrigatória a facilitação da identificação de potenciais testemunhas.

§3º Proíbe-se qualquer dificultação do acesso da autoridade policial às câmeras de segurança ou outros meios de identificação do suspeito.

 

Art. 5º. Caberá exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar, fiscalizar e estabelecer sanções no disposto nesta Lei no âmbito dos seus territórios.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 20 de junho de 2023

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:71E6568A