ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 886/2015

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é estimada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

51.597.200,00

Receita Tributária

2.206.200,00

 

Receita de Contribuições

299.000,00

 

Receita Patrimonial

590.000,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

45.024.000,00

 

Outras Receitas Correntes

3.478.000,00

 

Deduções da Receita

-5.362.200,00

-5.362.200,00

RECEITA DE CAPITAL

 

2.505.000,00

Operações de Crédito

10.000,00

 

Alienação e Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferência de Capital

2.495.000,00

 

Outra Receita Capital

0,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

48.740.000,00

 

Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2016 é fixada em R$ 48.740.000,00 (quarenta e oito milhões, setecentos e quarenta mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativa

1.972.300,00

1.972.300,00

Administração

4.764.000,00

46.767.700,00

Assistência Social

1.949.000,00

 

Previdência Social

1.539.000,00

 

Saúde

11.843.000,00

 

Educação

13.444.700,00

 

Cultura

1.317.000,00

 

Urbanismo

4.824.500,00

 

Habitação

18.000,00

 

Saneamento

761.000,00

 

Gestão Ambiental

338.000,00

 

Agricultura

647.000,00

 

Comércio e Serviços

224.000,00

 

Comunicações

156.000,00

 

Energia

544.000,00

 

Transporte

3.082.500,00

 

Desporto e Lazer

458.000,00

 

Encargos Especiais

848.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

48.740.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Corpo legislativo

1.001.800,00

1.972.300,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

970.500,00

 

Executivo

 

46.767.700,00

Gabinete do prefeito

1.244.000,00

 

Secretaria de Governo

301.500,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

4.938.500,00

 

Secr. Munic. De Planejamento

324.000,00

 

Secr. Munic. De Contratos e Licitações

307.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

68.000,00

 

Secr. Munic. Estradas e Rodagens

1.574.500,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

834.000,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

67.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

173.000,00

 

Secr. Munic. Cultura

1.317.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

458.000,00

 

Secr. Munic. Transportes

1.508.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

4.816.000,00

 

Secr. Munic. Educação

13.444.700,00

 

Secr. Munic. Saúde

11.843.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Social

675.000,00

 

Fundo Munic. Assistência Social

608.000,00

 

Fundo Municipal do Idoso

47.000,00

 

Fundo Munic. Da Criança e Adolescente

93.500,00

 

Fundo Munic. Habitação Int. Social

375.000,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

850.000,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

104.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

56.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água

713.000,00

 

Secr. Munic. Habitação

18.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

46.767.700,00

448.740.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:

a) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;

b) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

d) Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2016.

 

Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2015.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:71E91BF3