ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2561
Dispõe sobre: “Altera a Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a Aprovação do Plano Decenal Municipal (PDME)”
O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 3º do art. 5º da Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o a Aprovação do Plano Decenal Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 5º (...)
(...)
§3º – Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PDME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos, contados a partir de 23 de junho de 2015”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:71E9A50F