ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2561

Dispõe sobre: “Altera a Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015 que dispõe sobre a Aprovação do Plano Decenal Municipal (PDME)”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ faço saber que a Câmara dos Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O § 3º do art. 5º da Lei Municipal n. 2.336, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre o a Aprovação do Plano Decenal Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 5º (...)

(...)

§3º – Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PDME serão realizadas com periodicidade mínima de 04 (quatro) anos, contados a partir de 23 de junho de 2015”.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Guaxupé, 15 de dezembro de 2017

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
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