ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 16 DE MARÇO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 210, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Altera a Lei Complementar n° 5, de 1991, a Lei Complementar nº 54, de 2007, a Lei Complementar nº 55, de 2007, a Lei Complementar nº 149, de 2021, dentre outras legislações organizacionais da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a reestruturação geral da Administração Pública Municipal, com alterações na Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracatu, na Lei Complementar nº 7, de 22 de novembro de 1991 (Estatuto do Magistério Municipal de Paracatu), na Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde), na Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 (Plano de Cargos e Carreiras da Educação Pública Municipal), na Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 (Princípios Básicos, Organização e Estrutura da Prefeitura do Município de Paracatu) e na Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Ficam alterados e criados trechos no âmbito da Lei Complementar nº 5, de 25 de junho de 1991, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes alterações:
“(...)
TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º.O provimento de cargo público far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal ou autoridade competente e a investidura no mesmo ocorrerá com a posse.
Art. 10.O cargo público é provido mediante:
I - Nomeação;
II - Progressão;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Reintegração;
VII - Promoção.
Seção II
Da Nomeação
Art. 11.A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo somente pode ocorrer se precedida de aprovação do candidato em concurso público.
Art. 12.A nomeação para o exercício de cargo de provimento em comissão independe de aprovação em concurso, exigindo-se do candidato a nomeação e titularidade de cargo efetivo se o cargo a ser provido for de recrutamento limitado.
Art. 13.Na nomeação para cargo de provimento efetivo será obedecido o prazo de validade do concurso e observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados.
Art. 14.O ato de nomeação será tornado sem efeito se não ocorrer a posse do nomeado no prazo estabelecido por este Estatuto.
Seção III
Da Progressão
Art. 15.A progressão é o desenvolvimento do servidor efetivo na carreira, mediante a progressão horizontal, de um padrão para outro, nas tabelas de vencimento previstas para o nível de seu cargo, de acordo com o respectivo Plano de Cargos e Carreiras aplicável.
Art. 16.A progressão se dará por merecimento, apurado mediante avaliação dos seguintes fatores, além dos critérios previstos no Plano de Cargos e Carreiras:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - responsabilidade.
Art. 17.A progressão se dará por conhecimento em razão de qualificação profissional, nos termos do Plano de Cargos e Carreiras, desde que a qualificação não seja requisito de investidura do cargo.
Art. 18.Somente terá a progressão por merecimento o servidor que obtiver o conceito mínimo previsto no sistema de avaliação de desempenho e houver cumprido o interstício mínimo de dois anos entre uma progressão e outra .
Art. 19.Perde o direito à progressão por merecimento o servidor que, no interstício for punido com a pena de suspensão.
Art. 20.Para apuração do interstício previsto no artigo 18 serão adotados com os mesmos critérios de apuração do tempo de serviço estabelecidos no Capítulo II, do Título III, desta Lei Complementar.
Seção IV
Da Readaptação
Art. 21.O servidor que sofre limitação de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, será readaptado, mediante investidura em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação sofrida.
Art. 22.Na readaptação será respeitada a habilitação exigida para o exercício do cargo.
Parágrafo único. O servidor readaptado, passará a perceber o vencimento em que se deu a readaptação.
Seção V
Da Reversão
Art. 23.Se, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez, o servidor aposentado retorna à atividade, fazendo-se a reversão no mesmo cargo efetivo de que era titular ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Se o cargo em que se deverá dar a reversão estiver provido, o servidor tornará a atividade como excedente, até que ocorra vaga para o provimento definitivo.
Art. 24.A reversão é vedada se o servidor apresentado já tiver completado idade limite para a aposentadoria compulsória.
Seção VI
Do Aproveitamento
Art. 25.Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade remunerada e dar-se-á em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com a anteriormente ocupada.
Art. 26.O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental.
Parágrafo único. Se, na inspeção médica, for verificada a incapacidade definitiva do servidor, será o mesmo aposentado.
Art. 27.O servidor deverá retornar à atividade no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
Seção VII
Da Reintegração
Art. 28.O servidor estável, demitido, por efeito de processo administrativo, será reintegrado no serviço público municipal, se for invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Art. 29.A reintegração se dará com ressarcimento dos valores correspondentes aos vencimentos e vantagens.
Art. 30.No caso de haver sido extinto o cargo de que o servidor demitido era titular à época da demissão, será o mesmo reintegrado no serviço público municipal e colocado em disponibilidade remunerada até posterior aproveitamento.
Art. 31.Se estiver provido o cargo em que deva ser reintegrado o servidor, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.
Seção VIII
Da Recondução
Art. 32.O servidor estável será reconduzido ao cargo de que anteriormente era titular se for considerado inabilitado em estágio probatório referente a outro o cargo ou ocorrer reintegração do anterior titular do cargo que vem exercendo.
Art. 33.Estando provido o cargo em que se deva dar a recondução, o servidor a ser reconduzido será aproveitado em outro cargo, observando o disposto no artigo 25 desta Lei.
Seção IX
Da Promoção
Art. 33-A. A Promoção é a forma de provimento derivado mediante a qual o servidor público efetivo passa de uma classe para a classe imediatamente superior dentro da mesma carreira, observado o interesse público, com repercussão na estrutura remuneratória e na posição do servidor na carreira, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§1º. A promoção pressupõe, cumulativamente:
I - existência de classes formalmente instituídas na carreira;
II - cumprimento do interstício mínimo na classe de origem, quando exigido;
III - atendimento aos requisitos objetivos previstos em lei específica, tais como titulação, qualificação, certificação profissional, registro em conselho competente, avaliação de desempenho ou outros critérios legalmente estabelecidos;
IV - inexistência de impedimento legal ou disciplinar que inviabilize o enquadramento, conforme regulamento.
§2º. As hipóteses, requisitos, critérios, procedimentos, efeitos financeiros e documentos comprobatórios para a promoção serão definidos no respectivo Plano de Cargos e Carreiras, podendo ser complementados por regulamento do Poder Executivo.
§3º. A promoção não implica mudança de cargo, mantendo-se o servidor na mesma carreira, com alteração apenas de classe e, quando for o caso, de padrão remuneratório.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 34.A vacância de cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
Art. 35.A exoneração de cargo de provimento efetiva dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições de estágio probatório ou no caso de o candidato aprovado em concurso, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legalmente estabelecido.
Art. 36.A exoneração do cargo de provimento em comissão dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, a critério da autoridade competente.
(...)
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 137.São deveres do servidor:
I - exercer com zelo a dedicação as atribuições do seu cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações solicitadas, exceto as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidão requeridas para defesa de direito ou esclarecimento o de situação de interesse pessoal;
c) as requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce;
VII - zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público municipal;
VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX - ser assíduo e pontual ao serviço;
X - tratar de urbanidade as pessoas;
XI - representar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI este artigo será encaminhado através de Chefia a que o servidor estiver subordinado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 138.Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição em que trabalha;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou a os atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário, ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor, no sentido de filiação a associação profissional ou sindical ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão do Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou materiais de repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário do trabalho.
Art. 139. Ressalvados os casos previstos nas normas constitucionais, é vedada ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se a vedação a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Nos casos em que é lícita acumulação remunerada, por efeito de disposições constitucionais, fica a mesma condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
Art. 140.O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 141.O servidor que acumular dois cargos efetivos, licitamente, não poderá exercer cargo de provimento em comissão sem que tenha se afastado do exercício dos cargos efetivos.
Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 142.O servidor responde civil, penal e administrativa, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 143.A responsabilidade civil decorre de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resulte prejuízo ao erário público ou a terceiros.
Art. 144.A indenização de prejuízo causado ao erário se fará mediante desconto de parcelas mensais da remuneração ou provento do servidor, se não houver bens de sua propriedade que assegurem a execução do débito pela via judicial.
Art. 145.No caso de dano causado a terceiro, o servidor responderá perante a fazenda pública em ação regressiva.
Art. 146.A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 147.A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo.
Art. 148.As sanções civis, penais e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo independentes entre si.
Art. 149.A responsabilidade civil ou administrativa de servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 150.São penas disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo de provimento em comissão.
Art. 151.Na aplicação das penas disciplinares serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.
Art. 152.As penas disciplinares previstas no artigo 150 serão aplicadas pela Prefeitura Municipal ou autoridade competente, podendo ser delegada ao titular de cargo de Secretário Municipal ou equivalente a competência para aplicação da pena de advertência.
Parágrafo único. O ato de aplicação da pena disciplinar deverá conter, expressamente, a menção ao fundamento legal e à causa que motivou a penalização.
Art. 153.São faltas puníveis com a pena de advertência:
I - as violações das proibições contidas nos incisos I, III, V, VI, VII, VIII do artigo 138;
II - a inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna para a qual não seja prevista a cominação de pena mais grave.
Art. 154.São faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias:
I - as violações das proibições contidas nos incisos II, IV, IX, XIII e XVII, do artigo 138;
II - as puníveis com a pena de advertência quando praticadas em reincidência.
Parágrafo único. Será punido com suspensão de até quinze dias o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando-se punição quando cumprida a determinação.
Art. 155.A aplicação da pena de suspensão acarreta o cancelamento automático da remuneração do servidor durante o período da suspensão.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de cinquenta por cento da remuneração do servidor, que ficará obrigado a permanecer em serviço.
Art. 156.As penas de advertência e suspensão terão seus registros cancelados após três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver praticado nesse período, nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento dos registros não produzirá efeitos retroativos.
Art. 157.São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão:
I - a prática de crime contra a administração pública;
II - a violação das proibições nos incisos X, XI, XII, XIII, XVII e XIX do artigo 138;
III - a incontinência pública e a conduta escandalosa;
IV - a improbidade administrativa;
V - a insubordinação grave em serviço;
VI - a revelação de segredo de que teve conhecimento o servidor em razão do cargo ou função;
VII - a ofensa física, em serviço, a outro servidor ou a particulares, salvo se praticada em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - a aplicação irregular de dinheiro público;
IX - a lesão aos cofres públicos, em qualquer de suas modalidades;
X - o abandono de cargo ou função;
XI - a inassiduidade habitual;
XII - o procedimento desidioso;
XIII - a acumulação ilegal de cargos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, caracteriza-se:
I - o abandono de cargo ou função, pela ausência do serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos;
II - a inassiduidade habitual, pela falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses; III - o procedimento desidioso, pela falta ao dever de diligência no cumprimento das atribuições do cargo ou função.
Art. 158.A pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade remunerada será aplicada no caso de haver o servidor, quando na atividade, praticado falta punível com a pena de demissão.
Art. 159.A pena de destituição de cargo de provimento em comissão será aplicada ao servidor que, exercendo cargo dessa espécie sem ser titular de cargo efetivo ou função pública, cometer falta disciplinar punível com a pena de suspensão ou demissão, nos termos dos artigos 154 e 157.
Art. 160.Se da falta decorrer dano ou prejuízo ao erário, o servidor que a houver cometido fica obrigado ao ressarcimento, sem prejuízo da ação penal cabível e seus bens serão considerados indisponíveis até que ocorra o ressarcimento.
Art. 161.A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função do serviço público municipal, pelo prazo de quinze anos.
Parágrafo único. Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere este artigo, a nova investidura somente poderá se dar após o ressarcimento, com valor atualizado, dos danos ou prejuízos decorrentes das faltas em razão das quais foram as penas aplicadas.
Art. 161-ANos casos de demissão ou destituição de cargo em comissão por abandono de cargo ou função e por inassiduidade habitual, o prazo de incompatibilização para nova investidura será de cinco anos.
Art. 162.No caso de acumulação proibida, o servidor poderá optar por um dos cargos, se verificada a sua boa-fé.
Parágrafo único. Provada a má fé do servidor, além de demitido, restituirá o que houver recebido indevidamente.
Art. 163.A ação disciplinar prescreverá:
I - em cinco anos, nos casos de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em dois anos, nos casos de infração punível com suspensão; III - em cento e cinquenta dias, nos casos de infração punível com advertência.
§1º. O prazo de prescrição é contado a partir da data em que o fato punível se tornou conhecido.
§2º. Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também, como crimes.
§3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente.
§4º. Interrompido o curso da prescrição este recomeçará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
(...)”
Art. 3º. Ficam alterados e criados trechos no âmbito da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes redações:
“(...)
CAPÍTULO II
Seção Única
Da Atividade Administrativa e da Organização dos Quadros de Pessoal
Art. 3º.As atividades da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde incumbem a servidor público efetivo ou em comissão, submetidos ao regime jurídico estatutário, e a pessoal contratado por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos prazos e condições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. A contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público dar-se-á através de contrato de direito administrativo mediante processo público simplificado.
Art. 4º.Os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde são organizados de acordo com as diretrizes previstas nesta lei, compreendendo:
I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura, constante do Anexo I;
II - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Saúde, constante do Anexo II;
(...)
§1º. A distribuição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Paracatu por nível de vencimento é a constante do Anexo IV.
§2º. A distribuição dos cargos efetivos da saúde, por nível de vencimento, é a constante do Anexo V.
§3º. A distribuição dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal, por nível de escolaridade, é a constante do Anexo VI.
§4º. A distribuição dos cargos efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal e da Saúde, por grupos ocupacionais, é o constante do Anexo VII.
§5º. A correlação atual dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal e da Saúde, com os cargos novos previstos nesta lei, é a constante do Anexo XI.
(...)
§7º. A descrição dos cargos efetivos e as atribuições a eles cometidas são as constantes do Anexo XIII.
(...)
CAPÍTULO V
DOS ADICIONAIS
Art. 13.São assegurados aos servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, os seguintes adicionais.
Seção I
Do Adicional por Trabalho Extraordinário
Art. 14. O adicional por trabalho extraordinário será acrescido de 50% (cinquenta por cento) para a hora normal de trabalho quando realizada em dias úteis e de 60% (sessenta por cento) quando realizadas aos domingos e feriados, sendo permitida a compensação de jornada.
§1º. O trabalho extraordinário, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificado é limitado a 50 (cinquenta) horas mensais por servidor.
§2º. A realização de horas extraordinárias que ultrapassem o limite fixado no §1º somente poderão ocorrer em hipóteses de extrema urgência ou necessidade, mediante justificativa expressa e contextualizada da situação ensejadora da medida, bem como sua realização deve ser atestada pela chefia imediata e/ou coordenação da unidade administrativa.
§3º. O adicional por trabalho extraordinário que extrapole o limite regulamentado somente poderá ser pago mediante a validação das justificativas e a assinatura autorizativa do Secretário titular da pasta e do Prefeito Municipal.
§4º. O disposto neste artigo aplica-se ao serviço extraordinário remunerado através de adicional, não se confundindo com as hipóteses de plantão, sobreaviso ou outras gratificações específicas previstas em legislação própria.
Seção II
Do Adicional Noturno
Art. 15.A hora de trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§1º. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta segundos).
§2º. Considera-se trabalho noturno o prestado no período de 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Seção III
Do Adicional por Atividades Insalubres
Art. 16.A concessão do adicional por atividade insalubre, penosa ou perigosa, atenderá as disposições da legislação específica e dependerá de indicação em laudo técnico firmado por profissional competente.
Art. 17.Haverá permanente controle de atividade dos servidores em operações em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único. A servidora gestante ou lactente será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 18.Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio X ou substâncias radioativas serão mantidos sob permanente controle, nos termos da legislação específica.
Parágrafo único. Os servidores em exercício nas atividades de que trata o caput deste artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS
Seção Única
Gratificação Natalina
Art. 19.Ao servidor será paga a gratificação natalina no valor de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida no mês de dezembro por mês de exercício.
§1º. Considerar-se-á como 1 (um) mês de exercício a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, para efeito deste artigo.
§2º. Para os servidores que percebem remuneração variável, a gratificação natalina será calculada à razão de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano que se somará à parte fixa da remuneração.
§3º. As gratificações instituídas pela Lei Complementar nº 161, de 28 de agosto de 2023 não serão computadas para o cálculo da gratificação natalina.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 20.O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira da Municipal e da Saúde dar-se-á mediante progressão horizontal, de um padrão para outro, nas tabelas de vencimento previstas para o nível de seu cargo, por merecimento e/ou por conhecimento.
Seção II
Da Progressão Horizontal por Merecimento
Art. 21.A progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dos quadros da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, ao padrão de vencimento imediatamente superior ao padrão em que está posicionado na tabela de vencimento prevista para o respectivo cargo, conforme os Anexos VIII e IX, atendidas as seguintes exigências:
I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
II - não haver sofrido, nos seis meses que antecederem à progressão, pena disciplinar de suspensão;
III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, por indicação paritária do Prefeito Municipal e do órgão de representação dos servidores.
§1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de que seja titular não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão, e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício.
§2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§3º. A avaliação de desempenho de que trata o artigo será feita com base em critérios objetivos estabelecidos em Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 22.O servidor ocupante de cargo em comissão terá direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 23.Não se computarão para os fins de progressão por merecimento:
I - o tempo de serviço em que o servidor estiver à disposição de órgão não integrante da Administração Municipal, sem ônus para a Prefeitura;
II - o tempo em que o servidor estiver em gozo de licença sem remuneração.
Art. 24.A avaliação de desempenho será efetuada no mês em que o servidor completar 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício e referir-se-á ao desempenho do servidor nos últimos vinte e quatro meses.
§1º. A avaliação deverá ser exibida ao servidor para que dela tome conhecimento, a fim de suprir as deficiências que forem observadas sobre seu comportamento e atuação, de modo a assegurar-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§2º. Será considerado habilitado para obtenção da progressão o servidor que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho.
Seção III
Da Progressão por Conhecimento
Art. 25.A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme os Anexos VIII e IX, decorrente de sua qualificação profissional e será processada da seguinte forma:
I - avanço de duas letras quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior, de formação compatível com área em que atua, desde que esta escolaridade não seja requisito do cargo;
II - avanço de duas letras quando o servidor ocupante de cargo para o qual se exija graduação de nível superior, apresentar, além do curso exigido para o seu provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior pertinente às atividades do seu cargo;
III - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas;
IV - avanço de duas letras, a ser concedido, uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado, correlato com as atividades do seu cargo;
V - avanço de duas letras, a ser concedido, uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado, correlato com as atividades do seu cargo.
§1º. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento, devidamente fundamentado, com as declarações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoal, a ser instituída por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, a qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada.
§2º. Constatada alguma irregularidade, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal proporá a abertura de sindicância para a sua apuração.
§3º. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 26.Os cursos referidos no artigo 25 desta lei, para efeito de progressão por conhecimento, serão considerados desde de que tenham sido ofertados por instituição reconhecida, cumpridas as resoluções do Conselho Nacional de Educação e devidamente registrados no MEC.
§1º. Não sendo possível a entrega do diploma ou certificado quando do requerimento para efeito de progressão por conhecimento, o servidor poderá fazê-lo mediante declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, e apresentar o diploma ou certificado no prazo de doze meses.
§2º. O prazo previsto no §1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por 12 meses, mediante requerimento do servidor, instruído com declaração da instituição que promoveu o curso quanto ao estágio em que se encontra o processo para expedição do diploma.
§3º. Não apresentado o diploma no prazo previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, os valores pecuniários percebidos pelo servidor, a título de progressão por conhecimento, serão restituídos por estes em folha de pagamento, na forma da lei.
Art. 27.O servidor ocupante de cargo em comissão terá direito à progressão por merecimento no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 28.O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir as atribuições de seu cargo efetivo.
Art. 29.Não se concederá, ainda, a progressão de que trata o Art. 20, a servidor que já estiver posicionado no último padrão da faixa de progressão previna para o seu cargo.
Art. 29-A.O servidor só terá direito à progressão de que trata esta seção, após cumprido o estágio probatório.
(...)”
Art. 4º. Ficam alterados os Anexos I, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passam a vigorar com os acréscimos e alterações trazidos pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 5º. Ficam alterados e criados trechos no âmbito da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes alterações:
“(...)
CAPÍTULO V
Seção Única
Da Qualificação Profissional
Art. 19. A formação continuada do servidor efetivo terá caráter permanente, mediante cursos ou especializações.
Art. 19-A. O servidor público efetivo da Educação Pública Municipal poderá obter licença do exercício do cargo, com remuneração integral, para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado ou pós-doutorado), desde que realizada na modalidade presencial e observadas as seguintes condições:
I - aprovação em processo seletivo de instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
II - aprovação no estágio probatório;
III - anuência da chefia imediata e autorização do dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
IV - apresentação de plano de estudos e cronograma de atividades vinculados às necessidades da Rede Pública de Ensino;
V - compromisso de permanência no serviço público por período equivalente ao do afastamento, sob pena de devolução dos valores recebidos, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e aceito pela Administração Pública.
§1º. O servidor licenciado fará jus à remuneração integral, composta do vencimento básico e das vantagens de caráter permanente, excluídas aquelas condicionadas ao efetivo exercício em determinadas atividades ou locais, sem prejuízo ao tempo de serviço para fins de progressão, aposentadoria e demais benefícios.
§2º. Durante o período de afastamento, o servidor continuará contribuindo para o regime próprio de previdência social ou regime de previdência complementar ao qual esteja vinculado, mantendo a contagem de tempo de contribuição.
§3º. Será permitido o acúmulo da remuneração com bolsas de estudo concedidas por agências de fomento ou programas de apoio à pesquisa, desde que respeitadas as normas da instituição financiadora e com ciência da Administração Pública Municipal.
§4º. O período de afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para a contagem de interstício necessário à progressão funcional por merecimento ou conhecimento, podendo ter duração máxima de:
I - 1 (um) ano para mestrado;
II - 2 (dois) anos para doutorado e;
II - 2 (dois) anos para pós-doutorado.
§5º. O número limite de vagas para o afastamento será definido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, considerando a capacidade orçamentária, as necessidades do funcionamento da Rede Pública de Ensino e o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia.
§6º. Caso o número de interessados ultrapasse o limite de vagas estabelecido anualmente pelo Poder Executivo Municipal, será realizado um processo seletivo interno com os seguintes critérios de priorização:
I - tempo de efetivo exercício: terão prioridade os servidores com maior tempo de serviço na Rede Municipal de Educação;
II - menor índice de absenteísmo: será considerado o histórico de absenteísmo do servidor nos últimos 3 (três) anos até a data do protocolo de pedido de licença;
III - avaliação de desempenho: será considerado o histórico de desempenho funcional, com base nas avaliações periódicas realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia; IV - plano de aplicação do conhecimento: os candidatos deverão apresentar um plano de aplicação prática do conhecimento adquirido no curso, demonstrando como a formação contribuirá para a melhoria do ensino público.
§7º. O processo seletivo interno previsto no §6º será realizado por uma comissão especialmente designada para esse fim, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, do sindicato da categoria e de profissionais da área acadêmica.
§8º. A decisão final sobre a concessão do afastamento será homologada pelo dirigente máximo da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia, respeitada a ordem de classificação no processo seletivo.
CAPÍTULO VI
Seção Única
Da Jornada de Trabalho
Art. 20.É fixada, de acordo com o disposto nos incisos I a XIII deste Artigo, a jornada semanal de trabalho dos servidores efetivos e em comissão da Educação Pública Municipal, podendo, de conformidade com o interesse público, ser parcial ou integral:
I - Diretor Escolar: 40 (quarenta) horas;
II - Coordenador de Pré-escola e Creche: 40 (quarenta) horas;
III - Auxiliar de Creche: 40 (quarenta) horas;
IV - Vice-Diretor Escolar: 24 (vinte e quatro) horas;
V - Professor I: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 16 (dezesseis) horas de regência em sala de aula, e 8 (oito) horas de atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:
a) 4 (quatro) horas em local de livre escolha do professor;
b) 4 (quatro) horas na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões de módulo.
VI - Professor II: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 16 (dezesseis) horas de regência em sala de aula, e 8 (oito) horas de atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:
a) 4 (quatro) horas em local de livre escolha do professor;
b) 4 (quatro) horas na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões de módulo.
VII - Professor de Educação Básica I e II (PEB I e II): 24 (vinte e quatro) horas, sendo 16 (dezesseis) horas de docência, em sala de aula, e 8 (oito) horas de atividades extraclasse, observada a seguinte distribuição:
a) 4 (quatro) horas em local de livre escolha do professor;
b) 4 (quatro) horas na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até 2 (duas) horas semanais dedicadas a reuniões de módulo.
VIII - Professor de Apoio: 24 (vinte e quatro) horas, sendo 21 horas e 40 minutos de regência em sala de aula e 2 horas e 20 minutos de atividades de planejamento e reuniões;
IX - Supervisor Pedagógico: 24 (vinte e quatro) horas;
X - Orientador Educacional: 24 (vinte e quatro) horas;
XI - Mediador de Inclusão Escolar: 30 (trinta) horas;
XII - Cantineiro, Auxiliar de Serviços de Educação e Inspetor de Alunos: 30 (trinta) horas;
XIII - pessoal de apoio administrativo: 40 (quarenta) horas;
XIV - Educador de Creche, Secretário Escolar, Agente Administrativo, Auxiliar de Secretaria e de Biblioteca: 30 (trinta) horas;
XV - os demais servidores em exercício na Educação Pública Municipal: 40 (quarenta) horas;
XVI - Psicólogo Escolar e Assistente Social Escolar: 30 (trinta) horas.
Parágrafo único. A jornada de trabalho do servidor efetivo da Educação Pública Municipal, readaptado na forma do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 5, de 25.06.1991, será a do cargo para o qual se deu a readaptação, exceto em relação ao servidor titular do cargo de professor, cuja carga horária será mantida em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 20-A.As aulas de Educação Física, ministradas pelos servidores ocupantes do cargo de Professor II e de Professor de Educação Básica II (PEB II) na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, terão duração de 60 (sessenta) minutos.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 21.A Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do vencimento e das vantagens de caráter permanente, previstas em lei, a que o servidor tem direito.
Art. 22.O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor ocupar mais de um cargo efetivo acumuláveis, a opção se dará pelos vencimentos destes ou pelo vencimento do cargo comissionado, sem prejuízo das vantagens permanentes adquiridas nos cargos efetivos.
Seção II
Do Vencimento
Art. 23.O Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de cargo ou função pública, fixado em lei.
Parágrafo único. O valor do vencimento corresponde à jornada de trabalho fixada para o cargo.
Art. 24.As tabelas de vencimentos dos servidores efetivos da educação pública municipal são as constantes dos anexos a que se referem os incisos I e II deste artigo:
I - Anexo V, com oito níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos de I a VIII, na vertical, e em letras na horizontal, para os cargos de provimento efetivo;
II - Anexo VI, com três níveis de vencimento, enumerados em algarismos romanos, de I a III, na vertical, e em letra, na horizontal, para os cargos de Professor I, Professor II, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e de Auxiliar de Administração, este último em exercido de funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantineiro e Servente Escolar, em exercício na data da publicação desta lei.
Parágrafo único. A cada nível corresponde um vencimento, que se desenvolve, na horizontal, por padrões escalonados em ordem crescente e identificados por letras do alfabeto, de A a S.
Seção III
Das Vantagens
Art. 25.Além do vencimento atribuído ao respectivo cargo, o servidor titular de cargo de carreira no âmbito da Educação Pública Municipal fará jus às seguintes vantagens, a título de gratificação e adicional:
I - Gratificação de 1/3 (um terço), incidentes sobre o vencimento base, pelo exercício em unidade escolar localizada na zona rural;
II - Gratificação de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base, a título de pó de giz, para o professor em exercício;
III - Gratificação Natalina;
IV - Adicional de férias de 1/3 (um terço) incidentes sobre a remuneração;
(...)
VI - Adicional por trabalho extraordinário, acrescido de 50% (cinquenta por cento) para a hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis e de 60% (sessenta por cento), quando realizado aos domingos e feriados, sendo permitida a compensação de jornada;
VII - Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atribuído a hora-aula padrão da Rede Municipal de Educação, devido aos servidores ocupantes dos cargos de Professor II e Professor de Educação Básica II, quando ministrarem aulas de Educação Física na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com duração de 60 (sessenta) minutos.
§1º. A gratificação natalina de que trata o inciso III deste artigo será calculada à razão de 1/12 (um doze avos) da remuneração devida ao servidor no mês de dezembro por mês de exercício.
§2º. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, a gratificação natalina será calculada à razão de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano, que se somará à remuneração fixa.
§3º. A gratificação de que trata o inciso I deste artigo será concedida ao servidor titular do cargo de Vigia lotado em unidade escolar da zona rural.
§4º. Fica assegurado ao servidor contratado temporariamente, nos termos da Lei Municipal nº 1941, de 09 de junho de 1994, pelo exercício em unidade escolar localizada na Zona Rural, a gratificação a que se refere o inciso do caput deste artigo.
§5º. Para fins de referência do Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional o valor da aula adotado na Rede Municipal de Educação considera o padrão de duração de 50 (cinquenta) minutos.
§6º. O Adicional Compensatório de Hora-Aula Proporcional, previsto no inciso VII, observará os seguintes critérios e regramentos:
I - o pagamento será devido em decorrência da duração diferenciada das aulas de Educação Física ministradas para as turmas da Educação Infantil e para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - o adicional será equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído a hora-aula padrão adotada na Rede Municipal de Educação;
III - o cálculo do valor da hora-aula para fins de pagamento do adicional considerará a soma do vencimento base, do adicional de graduação e do adicional de pós-graduação eventualmente percebidos pelo servidor;
IV - o adicional será devido exclusivamente por aula de Educação Física efetivamente lecionada, conforme registro no Quadro de Frequência da unidade escolar de lotação, e devidamente validada pela Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
V - o adicional tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para nenhum efeito, tampouco integrando a base de cálculo para contribuições previdenciárias.
Art. 25-A. Ao servidor efetivo ocupante do cargo de Mediador de Inclusão Escolar serão concedidas as seguintes vantagens pecuniárias, calculadas exclusivamente sobre o vencimento-base:
I - Adicional de Incentivo à Formação: o percentual de 5% (cinco por cento), devido ao servidor que possuir diploma ou certificado de conclusão de curso de Magistério (Nível Médio) ou Licenciatura Plena em Pedagogia;
II - Gratificação de Mediação Especializada: no percentual de 5% (cinco por cento), devida exclusivamente enquanto o servidor estiver em efetivo exercício de suas atribuições e possuir, sob seus cuidados, aluno público-alvo da educação especial.
Parágrafo único. As vantagens previstas nos parágrafos anteriores são cumulativas, possuem natureza transitória e não se incorporam ao vencimento para fins de aposentadoria ou disponibilidade, nem servirão de base de cálculo para quaisquer outras vantagens, ressalvados o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias.
Seção IV
Das Férias
Art. 27.As férias anuais dos servidores da Educação Pública Municipal serão de:
I - quarenta e cinco dias para os servidores da área pedagógica distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da unidade escolar;
II - trinta dias para os servidores da área administrativa, observado o interesse público.
Parágrafo único. Para os servidores que recebem remuneração variável, a qualquer título, as férias serão calculadas à razão de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas no período aquisitivo.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 28.O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira da Educação Pública Municipal dar-se-á mediante progressão horizontal, de um padrão para outro na tabela de vencimento prevista para o nível de seu cargo, por merecimento e/ou conhecimento.
Seção II
Da Progressão Horizontal por Merecimento
Art. 29.A progressão horizontal por merecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo do quadro da Educação Pública Municipal ao padrão vencimento imediatamente superior ao padrão em que está posicionado na tabela de vencimento prevista para o respectivo cargo, conforme os anexos V e VI, atendidas as seguintes exigências:
I - haver completado 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício na classe;
II - não haver sofrido, nos seis meses que antecederem à progressão, pena disciplinar de suspensão;
III - ter obtido conceito favorável na avaliação de desempenho, apurada por comissão designada para esse fim, por indicação paritária do Secretário Municipal de Educação e do órgão de representação dos servidores.
§1º. O tempo de serviço do servidor que se encontrar afastado do exercício das atribuições do cargo de que seja titular não será computado para efeito do disposto no inciso I deste artigo, exceto nas hipóteses de nomeação para cargo em comissão e nos casos previstos na legislação municipal como de efetivo exercício.
§2º. A contagem de tempo para novo período aquisitivo de direito será iniciada, sempre, no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§3º. Será considerado habilitado para fins de progressão na carreira o servidor efetivo que obtiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) em cada fator de avaliação de desempenho.
§4º. A avaliação de desempenho referida no inciso III deste artigo será apurada mediante critérios objetivos estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 30.O servidor efetivo no exercício das atribuições de cargo em comissão terá direito à progressão no cargo efetivo de que seja titular.
Seção III
Da Progressão por Conhecimento
Art. 31.A progressão por conhecimento é a elevação do vencimento do servidor efetivo dentro da faixa de vencimentos prevista para o respectivo cargo, conforme o anexo V, decorrente de sua qualificação profissional e será processada da seguinte forma:
I - avanço de duas letras quando o servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior, de formação compatível com a área em que atua, desde que esta escolaridade não seja requisito prévio para investidura no cargo;
II - avanço de duas letras quando o servidor ocupante de cargo para o qual seja exigida graduação de nível superior, apresentar, além do curso exigido para o seu provimento, diploma de conclusão de outro curso de ensino superior correlato às atividades do cargo de que seja titular;
III - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização correlato às atividades de seu cargo, com carga horária igual ou superior a 360 horas;
IV - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de mestrado, correlato com as atividades do seu cargo;
V - avanço de duas letras, a ser concedido uma única vez, ao servidor que apresentar diploma de conclusão de curso de doutorado, correlato com as atividades do seu cargo.
§1º. Para efeito de progressão por conhecimento, o servidor apresentará requerimento escrito, anexado das declarações e certificações pertinentes, à Comissão Permanente de Gestão de Pessoal, a ser instituída por meio de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, responsável pelo exame legal dos documentos apresentados.
§2º. Constatada alguma irregularidade, a Comissão Permanente de Gestão de Pessoal proporá à autoridade competente a abertura de sindicância para apuração.
Art. 32.Os cursos referidos no artigo 31 desta Lei, para efeito de progressão por conhecimento, serão considerados desde que tenham sido ofertados por instituição reconhecida, cumpridas as resoluções do Conselho Nacional de Educação e devidamente registrados no MEC.
§1º. Não sendo possível a entrega do diploma ou certificado quando do requerimento para efeito de progressão por merecimento, o servidor poderá fazê-lo mediante declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o promoveu, e apresentar o diploma ou certificado no prazo de doze meses.
§2º. O prazo previsto no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez por 12 (doze) meses, mediante requerimento do servidor, instruído com declaração da instituição que promoveu o curso quanto ao estágio em que se encontra o processo para expedição do diploma.
§3º. Não apresentado o diploma no prazo previsto no §2º deste artigo, valores pecuniários percebidos pelo servidor, a título de progressão por conhecimento, serão restituídos por este em folha de pagamento.
Art. 33.O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a qualquer tempo, passando a percebê-la, automaticamente, no mês em que reassumir as atribuições de seu cargo no âmbito da Educação Pública Municipal.
Art. 34.O servidor nomeado para cargo em comissão terá direito à progressão por conhecimento no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 35.Não se concederá as progressões por merecimento ou por conhecimento ao servidor que se encontrar posicionado no último padrão da faixa de progressão prevista para o seu cargo.
Art. 35-A.O servidor só terá direito à progressão de que trata esta seção, após cumprido o estágio probatório.
(...)”
Art. 6º. Os Anexos I, III e X da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007 passam a vigorar alterados e/ou acrescidos pela redação dada através dos Anexos V, VI e VII desta Lei Complementar, respectivamente.
Art. 7º. Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica criado o cargo de Professor de Apoio, com carga horária de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo 21 horas e 40 minutos de regência em sala de aula e 2 horas e 20 minutos de atividades de planejamento e reuniões, com vencimento e atribuições definidas exclusivamente nesta Lei.
Art. 8º. Ficam alterados e criados trechos no âmbito da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar e a fazer parte integrante da legislação com as seguintes alterações:
“(...)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 6º. A estrutura administrativa da Prefeitura compreenderá os órgãos e as unidades administrativas criadas por esta Lei e serão implantadas de acordo com as necessidades da Administração Municipal.
§1º. A estrutura básica compreenderá os órgãos de 1º nível hierárquico.
§2º. A estrutura complementar compreenderá as unidades administrativas de 2º e 3º nível hierárquico.
Art. 7º.É vedada a implantação de órgãos e unidades administrativas sem a preexistência de seu respectivo cargo de direção.
Art. 8º.Os órgãos e as unidades administrativas da Administração Direta terão as seguintes denominações e níveis hierárquicos:
I - nº 1º nível: Secretaria Municipal, Procuradoria Municipal e Controladoria Geral.
II - nº 2º nível Superintendência;
III - nº 3º (terceiro) nível: Diretoria de Departamento e Assessoria;
IV - nº 4º (quarto) nível: Chefia de Divisão e Coordenação.
Art. 9º.Os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo se classificam em:
I - de assessoramento;
II - de atividade meio;
III - de atividade fim.
§1º. Os órgãos de assessoramento, têm como finalidade, as atividades de apoio direto ao Prefeito.
§2º. Os órgãos de atividade meio têm como finalidade, a gestão da Administração Municipal.
§3º. Os órgãos de atividade fim têm como finalidade, a execução da Ação Governamental.
§4º. Os órgãos de atividade meio e os de atividade fim se incumbiram de assegurar a articulação, a integração, operacionalidade e eficácia da ação governamental.
§5º. A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos dos agentes políticos e em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados, sua distribuição numérica e os respectivos vencimentos, estão estabelecidos nos Anexos I e IV, reservando-se 10% (dez por cento) dos mesmos, a serem providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis.
Art. 10. São órgãos de apoio direto ao Prefeito:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Conselhos Municipais;
III - Gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Procuradoria Municipal;
V - Secretaria Municipal de Governo;
VI - Controladoria Geral;
VII - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
Art. 11.São órgãos de gestão da Administração Municipal:
I - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
II - Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 12.São órgãos de execução da Administração Municipal:
I - Secretaria Municipal de Planejamento;
II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
IV - Secretaria Municipal de Saúde;
V - Secretaria Municipal de Agropecuária;
VI - Secretaria Municipal de Esportes;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
IX - Secretaria Municipal de Transporte;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI - Secretaria Municipal de Cultura;
XII - Secretaria Municipal de Turismo;
XIII - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude;
XIV - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
XV - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Seção II
Da Estrutura Organizacional
Art. 13. A estrutura organizacional da Prefeitura é constituída dos seguintes órgãos e unidades administativas:
(...)
5. Secretaria Municipal de Governo:
5.1. Assessoria Especial;
5.2. Assessoria Executiva;
5.3. Coordenadoria de Serviços Administrativos;
5.4. Diretoria de Comunicação;
5.4.1. Assessoria de Comunicação;
5.4.2. Coordenadoria de Comunicação Interna;
5.5. Ouvidoria Geral;
5.6. Departamento de Relação com as Associações;
5.7. Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social;
5.7.1. Departamento de Trânsito;
5.7.1.1. Divisão de Infrações e Recursos;
5.7.1.2. Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI;
5.7.2. Departamento de Segurança Pública e Defesa Social;
5.7.2.1. Divisão d e Defesa Social;
5.7.2.2. Divisão de Inteligência, Informação e Tecnologia;
5.7.2.3. Coordenação de Convênios e Subvenções;
5.7.2.4. Coordenação da Junta Militar;
5.7.2.5. Divisão de Proteção Social;
5.7.3. Departamento de Prevenção e Defesa Comunitária;
5.8. Coordenadoria Operacional;
5.9. Superintendência de Planejamento Estratégico;
5.10. Superintendência de Documentos, Arquivos e Registros Públicos.
(...)
16. Secretaria Municipal de Assistência Social:
16.1. Departamento de Proteção Social;
16.1.1. Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
16.1.1.1. Coordenadorias de Proteção Social Especial;
16.1.1.2. Coordenadorias de Proteção Social Básica;
16.2. Departamento de Programas Especiais;
16.2.1. Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária;
16.2.2. Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções;
16.2.3. Coordenadorias de Apoio às Entidades;
16.3. Coordenadoria Operacional.
(...)
23. Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária:
23.1. Departamento de Cidadania e Habitação;
23.1.1. Divisão de Programas e Habitação;
23.2. Departamento de Regularização Fundiária;
23.2.1. Divisão de Regularização Fundiária;
23.2.2. Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária;
23.3. Coordenadoria Jurídica;
23.4. Coordenadorias Operacionais.
24. Secretaria Municipal de Relações Institucionais:
24.1. Superintendência de Relações Institucionais;
24.2. Superintendência de Relações Estratégicas e Convênios;
24.3. Assessoria Executiva.
Art. 14.Complementam os órgãos as Assessorias, as Coordenadorias, a Diretoria Escolar, a Vice-Diretoria Escolar e a Diretoria de Creche.
(...)
Seção V
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 26. À Secretaria Municipal de Governo compete:
I - assistir diretamente ao Prefeito Municipal no exercício de suas funções;
II - coordenar a ação administrativa do governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais;
III - orientar e supervisionar as atividades de informações administativas internas;
IV - acompanhar o cumprimento de ordens e decisões de natureza técnica e administrativa do Prefeito Municipal, mantendo-o informado das providências tomadas;
V - supervisão e suporte à execução das atividades administrativas do Gabinete do Prefeito e, supletivamente, do Gabinete do Vice-Prefeito;
VI - coordenação e articulação das relações políticas do governo municipal com todas as esferas governamentais e com os diferentes segmentos da sociedade civil;
VII - coordenação das audiências e conferências internas promovidas pelo Poder Executivo;
VIII - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
IX - planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria Municipal de Governo;
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal.
DA SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 27. À Superintendência de Relações Institucionais compete:
I - promover e coordenar a articulação político-institucional do Poder Executivo com o Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal;
II - manter o relacionamento institucional com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos do sistema de justiça;
III - coordenar a interlocução com outros municípios e entes das esferas estadual e federal, visando à integração de políticas e à cooperação intergovernamental;
IV - assessorar o Secretário e o Prefeito no acompanhamento da agenda legislativa e na condução de pautas de interesse do Município junto à Câmara Municipal;
V - organizar e acompanhar a agenda de audiências do Secretário com autoridades políticas e representantes de outros Poderes.
DA ASSESSORIA ESPECIAL
Art. 28.À Assessoria Especial compete:
I - o assessoramento ao Secretário Municipal de Governo em suas demandas organizacionais;
II - a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara dos Vereadores, com as diretrizes governamentais;
III - coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pela Câmara de Vereadores;
IV - elaboração e encaminhamento das mensagens do Poder Executivo Municipal à Câmara de Vereadores;
V - análise prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Secretário Municipal de Governo e ao Prefeito Municipal; VI - publicação e preservação das legislações sancionadas pelo Prefeito Municipal;
VII - assessoramento na elaboração das agendas e das reuniões do Secretário Municipal de Governo;
VIII - a organização de viagens e visitas do Secretário Municipal de Governo;
IX - assessoramento e execução de outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo e Prefeito Municipal.
DA ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 29.À Assessoria Executiva compete:
I - assessoramento nos temas e debates técnicos em âmbito da Secretaria Municipal de Governo;
II - recebimento da correspondência oficial da Prefeitura Municipal, procedendo com o devido encaminhamento;
III - preparação da correspondência oficial da Prefeitura Municipal para envio, coordenando sua correta destinação; IV - tramitação dos protocolos internos referentes à Secretaria Municipal de Governo, direcionando a documentação aos responsáveis temáticos;
V - controle de prazos legais para resposta de pedidos de informações direcionados à Secretaria Municipal de Governo;
VI - controle da vigência dos contratos administrativos e de seus respectivos saldos orçamentários, assegurando a manutenção de serviços essenciais;
VII - assessoramento e execução de outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo e Prefeito Municipal.
DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30.À Coordenadoria de Serviços Administrativos compete:
I - supervisão de todas as atividades e procedimentos administrativos que aconteçam na Secretaria Municipal de Governo;
II - assistência ao Secretário Municipal de Governo e ao Superintendente de Relações Institucionais no levantamento de dados e informações administrativas de modo a subsidiar as decisões;
III - execução de atividades de estudo e análise de procedimentos administrativos gerais ou específicos, bem como propor melhorias continuamente;
IV - acompanhamento e fiscalização do uso de materiais de escritório e de consumo da Secretaria Municipal de Governo;
V - organizar e arquivar documentos da secretaria tais como: leis, regulamentos, normas, manuais, ofícios, circulares;
VI - responsabilizar-se por registar em ata as reuniões que ocorram na Secretaria Municipal de Governo, bem como arquivar o documento correspondente;
VII - auxiliar as chefias e lideranças da secretaria na composição e organização dos boletins de frequência dos servidores;
VIII - auxiliar na composição e organização das escalas de férias dos servidores;
IX - manter controle e registro do patrimônio da Secretaria Municipal de Governo;
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário de Governo.
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 30-A.À Diretoria de Comunicação compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades da Assessoria de Comunicação e da Coordenadoria de Comunicação Interna;
II - planejar, executar e avaliar estratégias de comunicação institucional, garantindo a transparência e a divulgação de informações públicas;
III - desenvolver e implementar campanhas de comunicação voltadas para ações e projetos da Prefeitura Municipal;
IV - gerir os canais de comunicação oficiais, como redes sociais, portal institucional e outros veículos de mídia;
V - promover a articulação entre os órgãos municipais para uniformizar as mensagens institucionais e garantir alinhamento estratégico;
VI - estabelecer parcerias com a imprensa e outros meios de comunicação para veiculação de informações de interesse público;
VII - realizar pesquisas de opinião e análises de impacto para avaliar a percepção da população em relação às ações governamentais.
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 31.À Assessoria de Comunicação compete:
I - formulação e implementação da política de comunicação do Governo Municipal;
II - coordenação e formulação de ações orientadas para o acesso à informação, no âmbito de suas competências;
III - coordenação e acompanhamento da comunicação intersecretarial e as ações de informação, de difusão e de promoção das políticas do Poder Executivo Municipal;
IV - intermediação e relacionamento com os meios de comunicação e com as entidades dos setores de comunicação; V - coordenação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal;
VI - criar peças publicitárias;
VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO INTERNA
Art. 32.À Coordenadoria de Comunicação Interna compete:
I - desenvolver campanhas institucionais, bem como viabilizar os meios para produção de material editorial e promocional para todas as unidades da administração;
II - interagir com os demais órgãos da Administração, oferecendo suporte técnico para as campanhas publicitárias de interesse de cada Secretaria;
III - desenvolver ações destinadas a garantir a qualidade e padronização de todo material institucional, editorial e promocional produzidos pela Prefeitura:
IV - desenvolver a edição de informes, revistas, boletins, relatórios e prestações de contas da Prefeitura;
V - selecionar material para a atualização constante da homepage da Prefeitura;
VI - orientar e acompanhar a criação de folders, cartazes e outros materiais em pequena escala;
VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DA OUVIDORIA GERAL
Art. 33.À Ouvidoria Geral compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades de recebimento de reclamações, denúncias e queixas referentes aos serviços e ações executadas pelo Poder Executivo;
II - propor planos e medidas visando correção, revogação ou anulação de atos contrários à moralidade administrativa e lesiva ao patrimônio público, de forma integrada com o Controle Interno;
III - propor planos e medidas visando aprimorar a prestação de serviços executados pelo Poder Executivo;
IV - propor planos e medidas visando extinguir os motivadores das principais reclamações apresentadas, quanto aos serviços prestados pelo Poder Executivo;
V - propor medidas e ações visando apurar e solucionar as reclamações, denúncias e queixas formalmente encaminhadas;
VI - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;
VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.
DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÃO COM AS ASSOCIAÇÕES
Art. 33-A.Ao Departamento de Relação com as Associações compete:
I - atuar como elo entre as associações civis e os órgãos municipais, promovendo um canal direto de comunicação e cooperação;
II - mapear e manter um cadastro atualizado das associações civis em atuação no município;
III - coordenar reuniões e eventos para fortalecer a parceria entre a administração pública e as associações;
IV - auxiliar as associações civis no acesso a políticas públicas, programas e projetos do governo municipal;
V - promover a capacitação das associações para fortalecer sua organização e ampliar sua participação social;
VI - elaborar relatórios e diagnósticos sobre as demandas apresentadas pelas associações e propor soluções aos órgãos competentes;
VII - incentivar a criação de novas associações civis em áreas estratégicas para o desenvolvimento local.
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 34.À Superintendência de Segurança Pública e Defesa Social compete:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança pública no município;
II - executar as políticas públicas de interesse da administração, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança pública;
III - atuar e coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população do município e que necessitem de intervenção por parte da Prefeitura Municipal;
IV - estabelecer relação com os órgãos de segurança Estaduais e Federais, visando ação integrada no município, inclusive com planejamento e integração das informações;
V - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e internacionais que exerçam atividades destinadas a ações, estudos e pesquisa relativas à segurança pública;
VI - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive daqueles tomados como patrimônio histórico cultural;
VII - auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do município;
VIII - acompanhar as atividades dos Conselhos correlatas;
IX - planejar e propor o orçamento da Segurança Pública e Defesa Social;
X - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Art. 35.Ao Departamento de Trânsito compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades relativas ao cadastramento e processamento de multas;
II - auxiliar na implantação de medidas da Polícia Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado;
V - coordenar a área administrativa da vistoria de veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
VI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DA DIVISÃO DE INFRAÇÕES E RECURSOS
Art. 36.À Divisão de Infrações e Recursos compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
III - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada;
IV - receber e protocolar os recursos recebidos e enviar a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, para as providências cabíveis;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI
Art. 37.À Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI compete:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN informações complementares, relativas aos recursos objetivando uma melhor análise de situação recorrida;
III - encaminhar ao DETRAN, informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos;
IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 38.Ao Departamento de Segurança Pública e Defesa Social compete:
I - atuar e coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população e que necessitem de intervenção por parte do Município;
II - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive dos tombados como patrimônio histórico cultural;
III - planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades da unidade de lotação a que esteja vinculado, assim como responsabilizar-se pelas atribuições específicas do cargo;
IV - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;
V - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;
VI - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
VII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.
DA DIVISÃO DE DEFESA SOCIAL
Art. 39.À Divisão de Defesa Social compete:
I - atuar auxiliando o Departamento de Segurança Pública e Defesa Social a coordenar as ações voltadas ao cumprimento das obrigações de defesa civil no caso de ocorrências que coloquem em risco a integridade da população e que necessitem de intervenção por parte do Município;
II - exercer a vigilância interna e externa de próprios municipais, inclusive dos tombados como patrimônio histórico cultural;
III - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação;
IV - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.
DA DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
Art. 40.À Divisão de Inteligência, Informação e Tecnologia compete:
I - garantir a ordem pública e a preservação das garantias do cidadão, bem como a proteção da vida e do patrimônio por meio da atuação conjunta dos seus órgãos de segurança;
II - promover ações e políticas de inteligência, prevenção, contenção e repressão da macro criminalidade, crime organizado e controle de armamentos;
III - atuar de forma integrada com entes da Federação, Poderes, instituições e órgãos da Administração Pública Estadual para implementação de ações, mediante aporte de inteligência e tecnologia no combate e prevenção à corrupção e à lavagem de ativos;
IV - propor e executar planos e ações que visem à redução dos índices de violência e criminalidade, assim como à prevenção e combate a sinistros;
V - produzir e gerenciar dados, estudos e estatísticas sobre violência, criminalidade e vitimização;
VI - dar suporte técnico e administrativo aos Conselhos ligados à sua área;
VII - articular, em sintonia com outros órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, com a União e com outros entes para redução da violência e da criminalidade e para promoção da cidadania;
VIII - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
IX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DA COORDENADORIA DE CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
Art. 41.À Coordenadoria de Convênios e Subvenções compete:
I - responsabilizar-se pela gestão dos convênios e subvenções na área de segurança;
II - realizar a busca ativa de novos convênios e captação de recursos para a área de segurança e defesa civil;
III - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas aos convênios e subvenções da área de segurança;
IV - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes à sua unidade de lotação, que possuam relação com a natureza do cargo ocupado;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua lotação ou por seu superior imediato.
DA COORDENADORIA DE JUNTA MILITAR
Art. 42.À Coordenadoria de Junta Militar compete:
I - coordenar e supervisionar todas as atividades relativas ao alistamento militar no município de Paracatu, além de outras atividades compatíveis com a natureza do cargo ocupado;
II - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações referentes ao alistamento militar;
III - responsabilizar-se pelo arquivo e emissão de documentos referentes ao alistamento militar;
IV - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Municipal de Governo.
DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 42-A.À Divisão de Proteção Social compete:
I - identificar áreas de risco no município e propor medidas preventivas para minimizar os impactos de desastres naturais;
II - promover campanhas educativas e ações comunitárias de conscientização sobre riscos e estratégias de prevenção;
III - propor políticas públicas voltadas à redução de vulnerabilidades relacionadas a eventos climáticos extremos e desastres;
IV - monitorar informações meteorológicas e geológicas, emitindo alertas preventivos à população quando necessário;
V - oferecer cursos e workshops sobre gestão de riscos e prevenção de desastres;
VI - trabalhar em conjunto com outras divisões, secretarias municipais e órgãos estaduais e federais para implementar ações integradas de proteção e resposta.
DO DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E DEFESA COMUNITÁRIA
Art. 42-B.Ao Departamento de Prevenção e Defesa Comunitária compete:
I - planejar e executar programas e campanhas educativas de prevenção à violência e ao crime;
II - promover a integração entre a comunidade, o poder público e os órgãos de segurança para fortalecer a convivência pacífica e a proteção social;
III - coordenar ações de defesa civil no âmbito municipal, incluindo a gestão de riscos e desastres naturais ou causados pelo homem;
IV - implementar projetos voltados à inclusão social de populações vulneráveis, visando à redução de fatores de risco;
V - estimular a participação da comunidade em conselhos de segurança e outras instâncias de governança participativa;
VI - desenvolver ações voltadas para a mediação de conflitos e fortalecimento de laços comunitários;
VII - fomentar o uso de tecnologias para monitoramento e análise de dados relacionados à segurança pública.
DA COORDENADORIA OPERACIONAL
Art. 42-C.À Coordenadoria Operacional compete:
I - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretaria Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades administrativas;
II - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração, padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
III - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de correspondências internas e externas, assegurando a agilidade e a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos administrativos internos, propondo melhorias contínuas e eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e administrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de prazos relacionados à tramitação de documentos e correspondências;
VII - promover a integração entre os setores da Secretaria Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações internas;
VIII - apoiar a modernização dos processos operacionais, incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal.
DA SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 42-D.À Superintendência de Planejamento Estratégico compete:
I - desenvolver e implementar o plano estratégico do município, em alinhamento com as prioridades da administração municipal;
II - realizar diagnósticos sobre a gestão pública, identificando desafios e propondo soluções para melhorar a eficiência dos serviços municipais;
III - monitorar tendências e melhores práticas em gestão pública, adaptando-as à realidade local;
IV - orientar as secretarias e órgãos municipais na adoção de estratégias de gestão baseadas em evidências e resultados;
V - atuar como elo entre a Secretaria Municipal de Governo e os demais órgãos municipais, promovendo a integração de políticas públicas;
VI - divulgar iniciativas de sucesso no âmbito municipal, fortalecendo a cultura de resultados na administração pública.
DA SUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS, ARQUIVOS E REGISTROS PÚBLICOS
Art. 42-E.À Superintendência de Documentos, Arquivos e Registros Públicos compete:
I - elaborar e implementar políticas, diretrizes e planos estratégicos para a gestão de documentos, arquivos e registros públicos da entidade;
II - definir os objetivos, metas e indicadores de desempenho para a gestão de organização de documentos, arquivos e registros públicos na prefeitura;
III - coordenar e supervisionar a equipe responsável pela operacionalização da produção documental, arquivística e de registros;
IV - definir e implementar os processos de gestão documental, arquivística e registral, em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas;
V - coordenar a elaboração e atualização de manuais, procedimentos e instruções de trabalho;
VI - garantir a eficiência e a eficácia dos processos, promovendo a automatização e a utilização de tecnologias da informação;
VII - assegurar a produção, organização, classificação, controle, armazenamento e destinação de documentos, em todas as suas modalidades (físicos e digitais);
VIII - implementar sistemas de gestão eletrônica de documentos (ged);
IX - promover a digitalização dos documentos, visando à preservação da memória institucional e à agilidade no acesso à informação;
X - organizar e manter os arquivos da prefeitura municipal, garantindo a preservação dos documentos de valor histórico, cultural e administrativo;
XI - elaborar e implementar o plano de classificação e tabela de temporalidade dos documentos;
XII - promover a transferência dos documentos para o arquivo permanente ou arquivo morto;
XIII - coordenar a produção, manutenção e divulgação dos registros públicos da prefeitura municipal;
XIV - garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade dos registros;
XV - promover a comunicação e interação entre os sistemas de registro;
XVI - assegurar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal aplicável à gestão documental, arquivística e registral;
XVII - acompanhar as mudanças na legislação e ajustar os procedimentos internos, quando necessário;
XVIII - representar a entidade em fóruns e eventos relacionados à gestão documental, arquivística e registral;
XIX - acompanhar e avaliar os resultados obtidos das ações realizadas, propondo ajustes quando necessários.
(...)
Seção XVI
Da Secretaria de Assistência Social
Art. 179.À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - planejar e organizar os Programas, Projetos, Serviços e Benefícios, municipais de Assistência social, de Habitação e de Cidadania;
II - articular as políticas de apoio às atividades comunitárias nas áreas de habitação, assistência e desenvolvimento social, direitos humanos e segurança alimentar;
III - mediar as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social fomentando ações que visem a garantia do trabalho e renda;
IV - realizar monitoramento das questões mais expressivas referentes à vulnerabilidade e risco social;
V - gerir os fundos municipais. Fundo da Infância e Adolescente - FIA e Fundo Municipal da Pessoa Idosa - FUMIP;
VI - Assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Prefeito.
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS ENTIDADES
Art. 180.Ao Departamento de Apoio às Entidades compete:
I - Coordenar, planejar e dirigir os projetos e programas de apoio às entidades sociais existentes no Município, permitindo a consecução dos objetivos previstos em seus estatutos, desenvolvendo ações de aperfeiçoamento e zelando pela eficiência na prestação destas atividades;
II - responsabilizar-se pelo correto cumprimento dos procedimentos e legislações pertinentes;
III - exercer as competências específicas atribuídas ao departamento a que esteja vinculado;
IV - liderar equipes no correto desempenho das funções e procedimentos relativos à natureza do cargo ocupado;
V - apresentar relatório anual com informações das prestações de contas dos convênios firmados, contendo dados do convênio, dos valores, das prestações de contas e sua situação e ainda, informar a ocorrência de tomada de contas especiais;
VI - organizar, compatibilizando os pedidos encaminhados para realização da reunião em seu espaço físico e divulgar as reuniões dos Conselhos Municipais;
VII - guardar, registrar e dar publicidade às atas e documentos dos Conselhos Municipais, criando arquivo próprio para cada Conselho;
VIII - servir de suporte administrativo para o trabalho dos membros dos Conselhos e Fundos Municipais, auxiliando na redação de documentos oficiais e extraoficiais diversos;
IX - promover a interação e mediação pública, estimulando e favorecendo o exercício pleno da cidadania entre os Conselhos Municipais e os demais órgãos da Administração Pública;
X - responder ou, quando for o caso, encaminhar ao Conselho Municipal competente requerimentos, reivindicações e documentos que lhe sejam encaminhados por qualquer pessoa, desde que pertinentes à atuação dos Conselhos Municipais;
XI - fomentar a participação popular nos Conselhos Municipais;
XII - divulgar a importância de atuação dos Conselhos Municipais e promover palestras, ações educativas e parcerias com escolas municipais, da rede pública e particular;
XIII - incentivar e promover o engajamento da sociedade civil na construção das políticas públicas baseado na justiça social, humanização, transparência, solidariedade e equidade;
XIV - dar suporte da captação de recursos orçamentários e extraorçamentários destinados aos Fundos Municipais para execução de atividades diversas dentro das respectivas políticas de atuação de cada Conselho Municipal;
XV - apoiar os Conselhos nos procedimentos administrativos internos, inclusive com a elaboração de atas e memórias das reuniões, relatórios, textos, ofícios, correspondências técnico-administrativas, com observância das regras gramaticais e das normas e instruções de comunicação oficial;
XVI - auxiliar no processo de criação e funcionamento de novos conselhos municipais;
XVII - auxiliar no processo de eleição dos membros dos Conselhos Municipais de Direitos, assessorar nas reuniões dos Conselhos Municipais, fazendo convocação para reuniões;
XVIII - auxiliar na formulação, planejamento e acompanhamento de políticas, programas, projetos e ações das políticas públicas desenvolvidas pelos Conselhos Municipais;
XIX - apoiar na execução de serviços de análises, estudos, pesquisas, auxiliando na elaboração de pareceres, relatórios, minutas de projetos de leis para os Conselhos Municipais;
XX - manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
XXI - auxiliar as entidades governamentais e não governamentais a inscreverem-se nos respectivos Conselhos; XXII - promover a plena integração entre os conselhos vinculados e suas respectivas Secretarias, prestando-lhe informações pertinentes às suas competências e particularidades;
XXIII - promover articulação entre a "REDE" para fortalecimento de ações e Ministério Público, Legislativo, Judiciário e organizações não governamentais;
XXIV - ofertar capacitações para aos conselheiros para o entendimento do papel de conselheiro, eleição e indicação, apoio e deslocamento, controle da atuação, destituição e renúncia, estrutura do conselho, composição, presidência e coordenação, estruturas internas, secretaria executiva e recursos;
XXV - promover articulação política e federativa: fluxos de atuação; fiscalização; denúncias; elos federativos; elos legislativos. Sistemas de Participação Social: Conselhos; Conferências; Audiências e Consultas; Ouvidorias; Integração e articulação;
XXVI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário de Assistência Social.
DA DIVISÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E SUBVENÇÕES
Art. 181.À Divisão de Contratos, Convênios e Subvenções compete:
I - analisar e prestação de contas;
II - realizar visitas técnicas e de monitoramento;
III - analisar convênios e contratos;
IV - realizar gestão de contrato;
V - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário Responsável por sua secretaria.
DAS COORDENADORIA DE APOIO ÀS ENTIDADES
Art. 182.Às Coordenadorias de Apoio às Entidades compete:
I - as Coordenadorias objetivo a coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e arquivo de documentos administrativos, materiais, patrimônio, serviços e comunicação interna da Departamento de Apoio às Entidades;
II - compete também a Coordenadorias a implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas para o Departamento de Apoio às Entidades; competindo também a execução das atividades das unidades que integram o respectivo Departamento, previstos pelo Diretor do Departamento de Apoio às Entidades;
III - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a melhoria no atendimento à população;
IV - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo que visem a melhoria da comunicação interna;
V - responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos do Departamento de Apoio às Entidades, zelando pelos prazos e orientando os servidores sobre os procedimentos;
VI - as coordenadorias de apoio as entidades terão os seguintes nomes: Contratos, Convênios e Subvenções; Secretária Executiva dos Conselhos; Suporte e Monitoramento.
DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 183.Ao Departamento de Proteção Social compete:
I - estabelecer diretrizes e estratégias para atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social;
II - elaborar relatório sobre a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gêneros ou por deficiências, dentre outras);
III - assessorar as unidades pertinentes na gestão da Política de Assistência Social; IV - acompanhar e avaliar os procedimentos técnico-operacionais, visando garantir a referência e a contrarreferência e busca ativa no território;
V - participar, junto aos equipamentos de Proteção Social Básica e, do mapeamento e organização da rede socioassistencial;
VI - definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, bem como o fluxo de entrada, monitoramento, avaliação e desligamento destas nos serviços de Proteção Social Básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - definir com a equipe técnica os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
VIII - acompanhar e apoiar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) visando a plena execução de suas ações;
IX - gerenciar e avaliar a execução dos programas e projetos da assistência social;
X - alimentar e monitorar os sistemas de informações com o objetivo de fornecer subsídios à análise e avaliação de programas e projetos;
XI - participar de atividades e encontros de capacitação;
XII - coordenar as atividades de atendimento, orientação e encaminhamento para os serviços governamentais e não governamentais;
XIII - estabelecer e adotar critérios de interesse público para celebração de parcerias com instituições possibilitando a expansão das atividades de assistência social;
XIV - definir e adotar padrões de interesse público e eficiência para supervisão das parcerias firmadas com instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV - definir e adotar padrões de interesse público e eficiência para supervisão das parcerias firmadas com instituições conveniadas com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVI - acompanhar e monitorar a oferta das ações socioassistenciais para todos os usuários do Programa de Atenção Integral à Família - PAIF e PAEFI;
XVII - otimizar a aplicação dos recursos disponíveis às ações socioassistenciais por meio do planejamento, acompanhamento, avaliação e monitoramento;
XVIII - assessorar as entidades executoras, no planejamento e execução das ações socioassistenciais;
XIX - apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de serviços prestados;
XX - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Secretário de Assistência Social.
DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Art. 184.À Divisão de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade compete:
I - planejar, orientar e supervisionar no âmbito dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS):
a) o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
c) as Ações Estratégicas do Trabalho Infantil;
d) o Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
II - desenvolver a gestão técnicas e administrativa, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social dos serviços ofertados no CREAS e o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações;
III - manter articulação com os serviços da proteção social básica e especial, e demais políticas públicas, instituições particulares e outros órgãos do Sistema de Garantia de Direito que desenvolvem ações de atendimento e apoio especializado a indivíduos e família com direitos violados;
IV - coordenar a elaboração de fluxos de articulação e protocolos intersetoriais de atendimento nas unidades referenciadas e rede do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos (PAEFI);
V - prestar as informações solicitadas para alimentação do Registro Mensal de Atendimento/Censo SUAS/CREAS ou para elaboração de relatórios e planos sob sua responsabilidade;
VI - supervisionar o atendimento à pessoa idosa, crianças e adolescentes, e suas famílias, com foco na garantia de seus direitos, assegurados no Estatuto da Criança e de Adolescente (ECA), no Estatuto do Idoso, na LOAS e demais legislações;
VII - acompanhar a execução das ações referentes as situações de Trabalho Infantil;
VIII - desenvolver estratégias para promover a inclusão no CadÚnico das famílias usuárias;
IX - orientar as equipes técnicas dos CREAS quanto a formação de grupos de familiares de usuários em situação de trabalho infantil;
X - orientar as equipes técnicas dos CREAS para a oferta de atividades socioeducativas e de convivência para as famílias em situação de trabalho infantil;
XI - monitorar, a execução e o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativo;
XII - articular as ações de atendimento da rede socioassistencial e intersetorial na execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa (MSE), de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
XIII - efetivar parcerias com órgãos e entidades, buscando realizar os encaminhamentos necessários ao cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas, em atendimento aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
XIV - manter cadastro atualizado dos equipamentos sociais disponíveis para o encaminhamento dos adolescentes em cumprimento das medidas, possibilitando o acompanhamento sistematizado pela equipe profissional responsável;
XV - exercer outras atividades correlatas às suas atribuições e às que lhe forem determinadas pelo Diretor de Departamento de Proteção Social;
XVI - apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de serviços prestados;
XVII - auxiliar o departamento de Proteção Social nas atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XVIII - planejar, orientar e supervisionar:
a) o Serviço de Atendimento Institucional/Unidades de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência de 18 a 59 anos;
b) o Serviço de Apoio ao Migrante - Casa de Acolhida;
c) o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
XIX - manter interface e construir fluxos locais entre os Serviços de Acolhimento, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, Conselhos Tutelares, Segurança Pública, Conselhos de Direitos e o Sistema de Justiça (Poder Judiciário; Ministério Público, Defensoria Pública), a fim de facilitar a comunicação, o planejamento e o desenvolvimento de ações coordenadas;
XX - gerenciar e supervisionar, juntamente com o Coordenador do Serviço de Acolhimento Institucional:
a) a organização dos serviços de acolhimento, abrigamento e de proteção integral às crianças com faixa etária entre 0 a 18 anos, em articulação efetiva com os Conselhos Tutelares e o Juizado da Infância e Juventudes;
b) o cumprimento das regras de convívio, atividades domésticas cotidianas, gerenciamento de despesas e outras medidas administrativas;
c) o atendimento especializado às crianças vítimas de violência sexual, disponibilizando uma equipe técnica para este fim;
d) os contatos das crianças com seus familiares, com vistas ao fortalecimento dos vínculos, salvo determinação judicial contrária;
e) a seleção, acolhida, avaliação, capacitação, acompanhamento e desligamento das famílias acolhedoras, em conjunto com o Coordenador Geral do serviço.
XXI - programar e controlar, juntamente com a coordenação das unidades a execução das atividades administrativas necessárias ao seu pleno funcionamento, de modo a assegurar-lhe a qualidade e eficiência dos serviços prestados;
XXII - elaborar, juntamente com a equipe técnica, normas internas, instruções e circulares, visando à organização dos serviços; observadas as disposições legais e regulamentares específicas;
XXIII - planejar, juntamente com a Diretoria de Proteção Social, a equipe técnica e administrativa necessária ao bom atendimento dos usuários, considerando as especificidades da Casa de Acolhida;
XXIV - gerir e prestar contas, juntamente com a coordenação, de todos os recursos humanos, materiais e outros alocados às unidades;
XXV - assegurar, juntamente com a coordenação das unidades o atendimento em regime de plantão, visando atender casos de abrigamentos emergenciais e encaminhamento necessários;
XXVI - acompanhar e fiscalizar os termos de parcerias celebrados com as instituições não governamentais no âmbito da proteção social especial, inclusive na atuação dos acolhimentos institucionais;
XXVII - apresentar relatório anual com informações de números de atendimentos e tipos de serviços prestados;
XXVIII - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Diretor do Departamento de Proteção Social e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
DAS COORDENADORIAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Art. 185.Às Coordenadorias de Proteção Social Especial compete:
I - coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e arquivo de documentos administrativos, materiais, patrimônio, serviços e comunicação interna do Departamento de Proteção Social;
II - compete também a Coordenadorias a implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas Departamento de Proteção Social; competindo também a execução das atividades das unidades que integram a respectivo Departamento, previstos pelo Diretor de Departamento de Proteção Social;
III - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a melhoria no atendimento a população;
IV - responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos do Departamento de Proteção Social, zelando pelos prazos e orientando os servidores sobre os procedimentos;
V - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo que visem a melhoria da comunicação interna;
VI - as Coordenadorias de Proteção Social Especial terão os seguintes nomes: CREAS, Casa de Acolhida, Família Acolhedora, CREAS Criança e Adolescente.
DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 186.À Divisão de Proteção Social Básica compete:
I - coordenar o atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioecucativas, situação de rua, situação trabalho infantil, entre outras;
II - facilitar o acesso das famílias e indivíduos a direitos socioassistenciais e à rede de proteção social;
III - interromper padrões de relacionamentos familiares e comunitários com violência de direitos;
IV - realizar articulação da rede de serviços de proteção social básica local;
V - organizar, reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de atendimento e acolhimento dos usuários;
VI - organizar os encaminhamentos, fluxos de informações, procedimentos, estratégias de resposta às demandas;
VII - traçar estratégias de fortalecimento das potencialidades do território; VIII - gerenciar com a rede socioassistencial, o acolhimento, inserção, o encaminhamento e acompanhamento dos usuários no SUAS;
IX - alimentar e manter atualizado os sistemas, tais como: Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SISC, Registro Mensal de Atendimentos - RMA e Criança Feliz;
X - acompanhar e fiscalizar os termos de parceria celebrados com as instituições não governamentais no âmbito da proteção social básica, inclusive na atuação do programa criança feliz no município;
XI - assessorar e executar outras atividades que lhe forem solicitadas pelo Diretor de Departamento de Proteção Social e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.
DAS COORDENADORAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Art. 187.Às Coordenadorias de Proteção Social Básica compete:
I - coordenação, planejamento e execução das atividades referentes à expedição e arquivo de documentos administrativos, materiais, patrimônio, serviços e comunicação interna do Departamento de Proteção Social;
II - compete também a Coordenadorias a implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades políticas governamentais previstas pelo Departamento de Proteção Social; competindo também a execução das atividades das unidades que integram o respectivo Departamento, previstes pelo Diretor de Departamento de Proteção Social;
III - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas de saúde que visem a melhoria no atendimento a população;
V - responsabilizar-se pela continuidade das atividades, dando celeridade aos processos do Departamento de Proteção Social, zelando pelos prazos e orientando os servidores sobre os procedimentos;
IV - assessorar seus superiores na elaboração das políticas públicas e de governo que visem a melhoria da comunicação interna;
VI - as Coordenadorias de Proteção Social Básica terão os seguintes nomes: CRAS Novo Horizonte, CRAS Bela Vista, CRAS Céu das Artes, Cadastro Único, Banco de Alimentos, Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
(...)
Seção XXIII
Da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Art. 222-Q.À Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária compete:
I - planejar, coordenar e implementar políticas públicas voltadas para a construção e melhoria de moradias, garantindo o acesso à habitação digna para a população de baixa renda;
II - coordenar e supervisionar as ações de regularização fundiária no município, com o objetivo de proporcionar o título de propriedade para os cidadãos;
III - articular com outros órgãos municipais, estaduais e federais para implementar processos de regularização fundiária e regularizar assentamentos informais;
IV - promover o planejamento urbano integrado junto com os demais órgãos, respeitando a legislação vigente, com foco no desenvolvimento sustentável das cidades, evitando a ocupação desordenada do solo;
V - coordenar e monitorar programas habitacionais, identificando as demandas da população e garantindo a implementação de políticas públicas eficazes.
DO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 222-R.Ao Departamento de Regularização Fundiária compete:
I - organizar o levantamento técnico, jurídico e social das áreas para proceder com a regularização fundiária, respeitando a legislação vigente e garantindo a segurança jurídica dos imóveis;
II - realizar a análise de documentação e requerimentos de famílias para titulação de propriedades, garantindo que os critérios de elegibilidade sejam atendidos;
III - acompanhar os processos de titulação e registro, fornecendo a documentação necessária para que os moradores possam regularizar a posse de suas propriedades;
IV - articular com órgãos públicos, como cartórios, agências de regularização fundiária, Ministério Público e outros, para garantir a efetividade do processo de regularização fundiária;
V - prestar apoio técnico e jurídico aos moradores durante o processo de regularização fundiária, orientando sobre os direitos e deveres relacionados à posse da terra;
VI - desenvolver e disponibilizar materiais informativos e orientações para a população sobre o processo de regularização fundiária e seus benefícios.
DA DIVISÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 222-S.À Divisão de Regularização Fundiária compete:
I - realizar o levantamento e atualização cadastral das famílias que vivem em áreas irregulares, promovendo o mapeamento de imóveis passíveis de regularização;
II - desenvolver ações de sensibilização e campanhas de conscientização sobre a importância da regularização fundiária para a segurança jurídica dos moradores;
III - organizar encontros e atendimentos para esclarecer dúvidas e orientar os moradores sobre os benefícios da regularização fundiária;
IV - fornecer suporte técnico e assessoria para o Departamento de regularização Fundiária, realizando análises e propondo soluções operacionais para questões logísticas e de implementação.
DA COORDENADORIA OPERACIONAL
Art. 222-T.À Coordenadoria Operacional compete:
I - supervisionar e gerenciar os processos internos da Secretaria Municipal, garantindo a eficiência e a padronização das atividades administrativas;
II - estabelecer normas e procedimentos para a elaboração, padronização e revisão de ofícios, memorandos e outros documentos oficiais emitidos pela Secretaria;
III - coordenar o recebimento, registro, controle e envio de correspondências internas e externas, assegurando a agilidade e a segurança na tramitação dos documentos;
IV - monitorar os fluxos operacionais relacionados aos processos administrativos internos, propondo melhorias contínuas e eliminando gargalos;
V - garantir a organização e o arquivamento sistemático de documentos físicos e digitais, conforme as normas legais e administrativas;
VI - implementar mecanismos de controle e acompanhamento de prazos relacionados à tramitação de documentos e correspondências;
VII - promover a integração entre os setores da Secretaria Municipal, facilitando a comunicação e o alinhamento das ações internas;
VIII - apoiar a modernização dos processos operacionais, incluindo a adoção de tecnologias que aumentem a eficiência administrativa;
IX - atuar no controle e na padronização de processos administrativos e operacionais para assegurar o cumprimento das metas estabelecidas pela Secretaria Municipal.
(...)
Seção XXIV
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais
Art. 222-V. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete:
I - coordenar e articular as relações institucionais do Município de Paracatu com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal;
II - estabelecer e manter relações institucionais com organismos internacionais, organizações não-governamentais, entidades da sociedade civil e setor privado;
III - representar o Município em eventos, fóruns, comissões e organismos de caráter interinstitucional;
IV - coordenar a interlocução do Município com associações, sindicatos, entidades de classe e organizações representativas da sociedade civil;
V - promover a integração e cooperação intermunicipal, regional e interestadual;
VI - assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas e institucionais, incluindo a análise do mérito, oportunidade e compatibilidade de propostas em tramitação na Câmara de Vereadores com as diretrizes governamentais;
VII - coordenar a agenda institucional do Prefeito Municipal em matéria de relações intergovernamentais;
VIII - elaborar e implementar estratégias de articulação política e institucional para o desenvolvimento municipal, fortalecendo instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta com a sociedade civil;
IX - monitorar e analisar o cenário político-institucional em âmbito municipal, incluindo o recebimento e tramitação de requerimentos e indicações da Câmara Legislativa para formulação de programas de governo;
X - promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas;
XI - articular parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos municipais;
XII - assessorar os demais órgãos e secretarias municipais em matéria de relações institucionais, incentivando a interlocução e implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo com a sociedade civil;
XIII - coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, bem como audiências e conferências interinstitucionais promovidas pelo Poder Executivo;
XIV - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
DA SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES ESTRATÉGICAS E CONVÊNIOS
Art. 222-W. À Superintendência de Relações Estratégicas e Convênios compete:
I - monitorar e analisar o cenário político-institucional para identificar riscos e oportunidades para o Município;
II - coordenar a interlocução com a sociedade civil organizada, incluindo sindicatos, associações, conselhos profissionais e organizações não governamentais;
III - identificar e prospectar oportunidades de captação de recursos junto a órgãos federais, estaduais, emendas parlamentares e fontes de financiamento privadas;
IV - apoiar tecnicamente as demais Secretarias na articulação institucional necessária para a celebração de convênios, parcerias e acordos de cooperação;
V - propor e desenvolver estudos e estratégias para a atração de investimentos e a viabilização de parcerias com a iniciativa privada.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 223. Quanto aos cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, serão organizados nas seguintes secretarias:
I - Secretaria Municipal de Agropecuária;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Secretaria Municipal de Cultura;
IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V - Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia;
VI - Secretaria Municipal de Esportes;
VII - Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
IX - Secretaria Municipal de Governo;
X - Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana;
XIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV - Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude;
XV - Secretaria Municipal de Planejamento;
XVI - Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
XVII - Secretaria Municipal de Saúde;
XVIII - Secretaria Municipal de Transporte;
XIX - Secretaria Municipal de Turismo;
XX - Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O subsídio dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal, nos termos e forma do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 224.Fica criado o cargo de Procurador Geral do Município que irá substituir o Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos.
Art. 225.Ficam criados os cargos de provimento em comissão de chefia, direção e assessoramento necessários à implantação e funcionamento da estrutura organizacional previstos nos anexos desta Lei.
Art. 226.A denominação, qualificação, quantificação e vencimento dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Paracatu são os estabelecidos nos Anexos desta Lei.
Art. 227.Aos cargos de provimento em comissão serão acrescidas denominações complementares correspondentes aos respectivos órgãos e unidades administrativas de atuação.
Art. 228.O servidor efetivo, do Município de Paracatu ou de qualquer dos entes federativos, nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento do cargo efetivo de que seja titular, acrescido de gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) calculados sobre o salário base do cargo efetivo de que seja titular, sem prejuízo das vantagens de caráter permanente.
(...)”
Art. 9º. A Superintendência de Relações Institucionais, órgão cujas atribuições estão previstas no art. 27 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, passa a fazer parte integrante da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, criada na estrutura da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Ficam mantidos na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo os órgãos internos anteriormente vinculados à Superintendência de Relações Instuticionais.
Art. 10. O cargo de agente político de Secretário Municipal de Relações Institucionais, criado no âmbito da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021 observará os mesmos vencimentos dos demais cargos de Secretário Municipal, assegurada a aplicação dos mesmos índices de revisão e reajuste.
Art. 11. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar nos termos do Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 12. Ficam mantidos os vencimentos vigentes e praticados aos cargos de provimento em comissão elencados no Anexo IX desta Lei Complementar, que propõe a atualização do Anexo II da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Em relação ao(s) cargo(s) de provimento em comissão criado(s) no âmbito do Anexo II da Lei Complementar nº 149/2021, estes farão jus ao vencimento equivalente ao do cargo de provimento em comissão de mesma natureza e/ou classe, assim compreendido o de nomenclatura inicial similar.
Art. 13. Ficam atualizadas e acrescidas atribuições dos cargos contidos no Anexo das Atribuições dos Cargos de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em Comissão, integrante da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do Anexo X desta Lei Complementar.
Art. 14. Inobstante haja a republicação dos Anexos da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 e da Lei Complementar nº 55, de 23 de maio de 2007, com a vinculação dos cargos efetivos aos níveis de vencimento existentes, permanecem inalteradas as concessões específicas de reajuste incidentes sobre os vencimentos-base de cada cargo que eventualmente tenham sido realizadas anteriormente, não implicando em reposicionamento no valor atribuído aos padrões de vencimento.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ou especiais no orçamento vigente, bem como a proceder às transposições e transferências de dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 16 de março de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
(ANEXOS DISPONÍVEIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA)
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:71EAA6D5