ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.446/2023
“RECONHECE DÍVIDA COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, reconhece expressamente a dívida oriunda da ausência de repasse dos valores referente ao rateio anual aprovado em assembleias gerais do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, referente aos exercícios financeiros de 2021 e 2022, no valor total de R$ 5.130,72 (cinco mil, cento e trinta reais e setenta e dois centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de confissão de dívida junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO – CIAS CENTRO OESTE, tendo por objeto a dívida reconhecida no artigo anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$ 5.130,72 (cinco mil, cento e trinta reais setenta e dois centavos), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando acrescida a dotação orçamentária e sua respectiva fonte de recursos abaixo relacionada no orçamento vigente do exercício de 2023:
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR(R$) |
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02.05.04.28.843.0000.2017 Pagamento de Juros e Amortização dos Serviços da Dívida Interna 4.6.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.000.0000 |
5.130,72 |
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TOTAL |
1.500.000.0000 |
5.130,72 |
Art. 4º Para suportar o crédito autorizado no artigo 3º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR(R$) |
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02.12.03.26.782.0158.1008 Manutenção De Vias e Logradouros Públicos 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 00427) |
1.500.000.0000 |
5.130,72 |
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TOTAL |
1.500.000.0000 |
5.130,72 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo, através da Unidade de Planejamento e Execução Orçamentária, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Quartel Geral-MG, 09 de março de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:71EC5418