ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.187, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coração de Jesus-MG autorizado a firmar convênio com a 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Coração de Jesus/MG.
§ 1º. O convênio ora autorizado tem como objeto a concessão de subvenções à 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de que esta preste orientação jurídica gratuita à população de baixa renda;
§ 2º. A subvenção a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada à 200ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Coração de Jesus/MG mensalmente no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e correrá à conta de dotação orçamentária própria deste Município;
§ 3º. A população de baixa renda a que se refere o § 1° será assim definida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de promover a triagem desta população e encaminhar o necessitado de orientação jurídica à sede da 200ª Subseção da OAB/MG em dia e horário preestabelecidos entre os conveniados;
§ 4º. O atendimento será realizado na Sede da 200ª Subseção em 2 (dois) dias da semana estabelecidos a critério dos conveniados, limitando a 5 (cinco) atendimentos por dia;
§ 5º. A 200ª Subseção da OAB/MG disponibilizará Advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil para a devida prestação da orientação jurídica.
Art. 2º. O atendimento jurídico, nos termos do convênio a ser firmado consistente em orientação jurídica à população de baixa renda, possibilitará a oportunidade para que os estudantes de direito da cidade participem, de forma prática, das orientações jurídicas prestadas pelos Advogados na execução do convênio.
Parágrafo Único. O estágio tratado no caput deste artigo objetiva trazer a experiência prática do aprendizado teórico, aperfeiçoamentos técnicos, científicos e de relacionamento humano, de forma a complementar o ensino e a aprendizagem, em consonância com o calendário escolar dos estudantes de direito do Município que estejam interessados.
Art. 3°. Para que o cidadão tenha acesso ao benefício previsto no convênio, deverá comprovar por meio de documentação sua condição de necessidade, com o objetivo de delimitar e direcionar o atendimento, a ser prestado exclusivamente a quem de fato precisa e se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos.
Art. 4º. A aprovação da presente Lei não implica na criação de Defensoria Pública Municipal, atividade inerente aos estados e à União, mas tão somente proporcionar à população carente orientação jurídica de qualidade para que tenha conhecimento de seus direitos e procure o profissional do direito especialista na área de sua necessidade.
Art. 5º. O Termo de Convênio e o Plano de Trabalho, anexos à presente Lei, ficam fazendo parte integrante desta.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Coração de Jesus/MG, 24 de março de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:71EDF3C6