ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.446, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
“Altera o artigo 1º, do Decreto nº 14.443, de 18 de setembro de 2026, que nomeou a Comissão Especial para coordenação, fiscalização, análise e acompanhamento de concurso público.”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso das suas atribuições conferidas por lei;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público previsto no artigo 37, inciso II, da CF/88;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.521, de 30 de agosto de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva na estrutura da Administração Pública do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de criação de uma comissão de coordenação, fiscalização e análise do concurso público a ser realizado para provimento de cargos nos órgãos da Administração Municipal:
DECRETA
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 14.443, de 18 de setembro de 2026, que nomeou a Comissão Especial para coordenação, fiscalização, análise e acompanhamento de concurso público, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam designados para compor a Comissão Especial de Concurso Público, para coordenação, fiscalização, análise e acompanhamento do Concurso Público dos cargos da Prefeitura Municipal de Muriaé os seguintes servidores:
I – Tamara Idalice de Souza Braga, MASP 37051 – Secretária Municipal de Administração;
II - Francisco de Assis de Souza Júnior, MASP 2344001 – Secretário Municipal de Fazenda;
III – Manuela Rodolfo Pellegrini, MASP 58456 – Inspetor Escolar;
IV – Ana Paula Zamith Leite de Siqueira, MASP 1121103647001 – Auditor Fiscal;
V – Roberto Sabbadini Junior, MASP 37891 – Tesoureiro;
VI – Abelar Afonso de Oliveira Neto, MASP 36121 – Técnico de Segurança do Trabalho;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 21 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:71F4C9A1