ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.712/2023

Lei nº 1.712/2023,

De 16 de agosto de 2023.

 

“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI - Maria Edwirges Campos - "Vó Duca" - na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, educandário vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Edson Nunes de Oliveira n.º 209, Bairro Centro, nesta cidade de Santa Margarida/MG.

Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:

I - Núcleo Creche, compreendendo crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;

II - Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

Parágrafo Único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil municipal.

Art. 3º - A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, caberá à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.

Art. 6º - As despesas resultantes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 637, de 3 de novembro de 1992 e as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 16 de agosto de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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