ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.712/2023
De 16 de agosto de 2023.
“Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI - Maria Edwirges Campos - "Vó Duca" - na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, educandário vinculado à Secretaria Municipal de Educação, situado na Rua Edson Nunes de Oliveira n.º 209, Bairro Centro, nesta cidade de Santa Margarida/MG.
Art. 2º - O Centro Municipal de Educação Infantil ora criado atenderá crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:
I - Núcleo Creche, compreendendo crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
II - Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo Único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já em curso no ensino infantil municipal.
Art. 3º - A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico do Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, caberá à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI MARIA EDWIRGES CAMPOS – “VÓ DUCA”, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.
Art. 6º - As despesas resultantes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 7º - Fica revogada a Lei Municipal nº 637, de 3 de novembro de 1992 e as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 16 de agosto de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:71F75D9D