ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (2.7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

2019

 

AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

PROGRAMA/ BENEFICIARIO

SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

IPTU

CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL

ISENÇÃO DE IPTU

200.000

2.000.000

200.000

LEI 4.351/2005

ISSQN

CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL

ISENÇÃO DE ISSQN

500.000

0

0

LEI 4.351/2005

ITBI

CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL

ISENÇÃO DE ITBI

1.000.000

1.000.000

1.000.000

LEI 4.351/2005

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUCAO DE OBRAS

CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL

ISENÇÃO DE TRIBUTOS

100.000

100.000

100.000

LEI 4.351/2005

TOTAL

1.800.000

3.100.000

1.300.000

-

FONTE:


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:720DA948