ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.977 (2.7 ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
2019
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AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
PROGRAMA/ BENEFICIARIO |
SETOR / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2019 |
2020 |
2021 |
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IPTU |
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL |
ISENÇÃO DE IPTU |
200.000 |
2.000.000 |
200.000 |
LEI 4.351/2005 |
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ISSQN |
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL |
ISENÇÃO DE ISSQN |
500.000 |
0 |
0 |
LEI 4.351/2005 |
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ITBI |
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL |
ISENÇÃO DE ITBI |
1.000.000 |
1.000.000 |
1.000.000 |
LEI 4.351/2005 |
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TAXA DE LICENÇA PARA EXECUCAO DE OBRAS |
CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARATER NAO GERAL |
ISENÇÃO DE TRIBUTOS |
100.000 |
100.000 |
100.000 |
LEI 4.351/2005 |
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TOTAL |
1.800.000 |
3.100.000 |
1.300.000 |
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FONTE: |
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Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:720DA948