ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.368/2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, atendendo ao disposto no inciso VI, alínea “e”, do art. 29 da Constituição Federal, fixados, para a legislatura de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I - R$ 19.803,83 (dezenove mil oitocentos e três reais e oitenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2025 para os Vereadores;
II - R$ 20.864,78 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025 para os Vereadores;
Art. 2º Por subsídio entende-se o valor mensal pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do mandato.
Art. 3º Os valores dos subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, sempre no mês de maio e sem distinção de índices, através de lei específica, observada a iniciativa da Mesa da Câmara, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e no art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 107, de 29 de dezembro de 2011, respeitando-se, os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou, em caso de sua extinção, outro indexador oficial que vier a substituí-lo, observados os limites fixados pelos arts. 29, inciso VI, alínea “e”, e 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 4º Fica assegurado aos agentes políticos municipais referidos no art. 1º desta Lei a percepção de décimo terceiro subsídio, no mês de dezembro de cada ano, com base no valor integral do subsídio mensal, em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e no § 10, do art. 5º da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no mandato no ano correspondente, e será pago na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Poder Legislativo de Ribeirão das Neves.
Art. 5º Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício de mandato, os agentes políticos municipais referidos no art. 1º desta Lei terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, remuneradas com um terço a mais do que o subsídio mensal, em conformidade com o disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e no § 10, do art. 5º da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Não é permitido o acúmulo de férias ou a negociação de parte delas.
§ 2º O período de fruição de férias será regulamentado pelo Poder Legislativo Municipal, através de portaria, observada a conveniência administrativa e de forma a evitar prejuízos aos trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal.
§ 3º O período de fruição de férias dos Vereadores deverá coincidir com o período de recesso parlamentar, previstos no art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal, nos meses de janeiro e/ou julho de cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias.
§ 4º O requerimento do Vereador que solicitar férias deverá ser encaminhado à Mesa da Câmara até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao início do gozo para percepção do terço constitucional juntamente com o pagamento do mês anterior.
§ 5º As férias dos Vereadores poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinária, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal, hipótese na qual o valor pago a título de terço de férias referente ao período não gozado será descontado de uma única vez em folha de pagamento do mês subsequente.
§ 6º Os Vereadores farão jus ao recebimento de férias proporcionais, em caso de finalização de seus mandatos antes de completado o período de 12 (doze) meses a que se refere o caput deste artigo.
§ 7º O Vereador que tiver o seu mandato extinto será indenizado pelo período das férias não gozadas.
§ 8º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de Suplente.
Art. 6º É facultado ao Vereador renunciar ao recebimento dos valores previstos nos arts. 4º e 5º desta Lei.
§ 1º A renúncia prevista no caput deste artigo deverá ser manifestada à Mesa da Câmara por escrito.
§ 2º Uma vez manifestada, a renúncia prevalecerá até o final do mandato.
Art. 7º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o valor dos respectivos subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final do exercício financeiro ou sessão legislativa.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal em vigor.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, por força do disposto no art. 29, VI, da Constituição Federal, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:720E223B