ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.010/2013
Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Rodeiro e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Transporte de Passageiros por Táxi no Município de Rodeiro constitui um serviço público, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, a ser prestado mediante delegação municipal de acordo com as condições estabelecidas nesta Lei e legislações pertinentes.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para a interpretação deste Regulamento, define-se:
I - Autorização de Tráfego (AT): documento emitido pelo Município que autoriza o veículo a operar o Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Rodeiro;
II - Caducidade: Declaração de extinção da permissão por inexecução total ou parcial dos serviços caracterizada conforme qualquer das hipóteses do § 1º do Artigo 38 da Lei nº 8.987/95;
III - Cassação da Permissão: devolução compulsória da permissão por infração legal ou regulamentar;
IV - Cassação do Registro de Condutor: Devolução compulsória do Registro de Condutor (RC) por infração legal ou regulamentar;
V - CNH: Carteira Nacional de Habilitação;
VI - Condutor: condutor auxiliar ou permissionário pessoa física inscrito no cadastro de condutores de táxi do município;
VII - Condutor Auxiliar: motorista de atividade profissional inscrito no cadastro de condutores de táxi do Município e vinculado ao permissionário pessoa física;
VIII - Custo de Gerenciamento Operacional (CGO): remuneração devida ao Município pela administração do serviço prestado no gerenciamento do transporte por táxi no município de Rodeiro;
IX - DOM: Diário Oficial do Município
X - Eletrovisor: Equipamento externo com letreiro “TÁXI”, afixado no teto do veículo;
XI - INMETRO: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
XII - Instituição Técnica Licenciada (ITL): Órgão credenciado pelo INMETRO para inspeção e verificação de veículos modificados;
XIII - IPEM: Instituto de Pesos e Medidas;
XIV - JARI Transportes/Táxi: Junta Administrativa de Recurso de Infrações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi - Município;
XV - Licença: autorização emitida pelo Município;
XVI - Permissão: ato administrativo discricionário e unilateral pelo qual o Município delega a terceiros a execução do Serviço Público de Transporte por Táxi nas condições estabelecidas em edital licitatório, nesta Lei e/ou em normas complementares;
XV - Permissionário: pessoa física detentora de permissão e inscrita no cadastro do Município;
XVI - Permuta: troca de pontos cadastrados no Sistema de táxi do Município, realizada entre permissionários;
XVII - Ponto de Táxi: local regulamentado para estacionar o veículo táxi e aguardar passageiro;
XVIII - Registro de Condutor (R.C.): documento emitido pelo Município que autoriza o condutor a operar o serviço em veículo vinculado ao sistema de táxi;
XIX - Renúncia à Permissão: devolução voluntária da permissão;
XX - Reserva de Permissão: interrupção temporária da prestação do serviço;
XXI - Serviço: Serviço Público de Transporte por Táxi do município de Rodeiro;
XXII - Sistema: Sistema de Transporte por Táxi do município de Rodeiro;
XXIII - Substituição: troca de veículo na mesma permissão;
XXIV - Suspensão do Condutor: proibição de trabalho por determinado período de tempo;
XXV - Táxi Acessível: categoria destinada à prestação do serviço de táxi para atender às necessidades de deslocamento de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, temporária ou permanente;
XXVI – Táxi Convencional: categoria destinada à prestação do serviço de táxi para atender às necessidades de deslocamento de usuários;
XXVII - Usuário: indivíduo que utiliza o serviço público de táxi;
XXVIII - Veículo: automóvel inscrito no cadastro de veículos/táxi do Município;
XXIX- Vistoria: inspeção veicular realizada pelo Município e/ou por terceiro designado por este para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual e municipal, e em normas complementares.
Capitulo III
DA PERMISSÃO
Art. 3º O Sistema de Transporte por Táxi no Município de Rodeiro é gerenciado pelo Poder Executivo, podendo ser operado por terceiros, conforme legislação em vigor.
Art. 4º O número de permissões para o Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Rodeiro será de 10 (dez) veículos.
Art. 5º Respeitado o processo licitatório, cada permissionário pessoa física deterá uma única permissão.
§ 1º Ao tempo do respectivo processo licitatório para delegação do serviço público, o Poder Executivo fixará no edital de concorrência o valor da respectiva delegação, após prévia análise de mercado.
§ 2º Para cada permissão delegada ao permissionário será admitido somente o cadastramento de 1 (um) veículo.
Art. 6º As permissões delegadas pelo Município para prestação do Serviço Público de Transporte por Táxi obedecerão aos seguintes preceitos: caráter personalíssimo, intransferível, precário, temporário, inalienável, impenhorável, incomunicável e vedada a subpermissão, extinguindo-se nos casos previstos nesta Lei e nos relacionados abaixo:
I- advento do termo contratual estabelecido no Edital;
II- falecimento do Permissionário Pessoa Física;
III- renúncia;
IV- rescisão;
V- revogação;
VI- anulação;
VII- encampação;
VIII- caducidade;
IX- cassação do Registro do Condutor Permissionário;
X- insolvência civil do Permissionário Pessoa Física;
XI- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei.
§ 1º Para cadastrar-se como condutor auxiliar, o operador que tenha sido penalizado por cassação ou que tenha processo administrativo arquivado deverá aguardar um interstício de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação da cassação ou do arquivamento.
§ 2º A cassação do registro de condutor do permissionário implicará na cassação automática da respectiva permissão.
Art. 7º Os permissionários pessoa física não poderão deter qualquer outra concessão, permissão ou autorização de serviço público.
Art. 8º O permissionário pessoa física que desejar renunciar à permissão junto ao Município deverá formalizar sua intenção através de requerimento próprio.
Parágrafo único - A renúncia somente será consolidada pelo Município após efetuação de baixa de cadastros e conforme exigências deste Regulamento.
Art. 9º É vedado aos permissionários pessoa física manter vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Rodeiro.
Parágrafo único - Esta proibição estende-se aos terceirizados que prestam serviço no Município em outra atividade diversa da própria permissão.
Capítulo IV
DO CADASTRAMENTO DOS OPERADORES
Art. 10. Os permissionários, as centrais de comunicação e os condutores auxiliares serão cadastrados no Município para operação no sistema.
Parágrafo único - Será aceito cadastro de condutor conforme requisitos e condições previstas no artigo 3º da Lei Federal n.12.468 de 26/08/2011.
Art. 11. O cadastramento de condutores será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos, além dos legalmente exigidos:
I- carteira de identidade e CPF;
II- carteira nacional de habilitação categorias B, C, D ou E, explicitando o Exercício de Atividade Remunerada;
III- quitação militar, de acordo com o Artigo 74 da Lei Federal 4.375/64, e quitação eleitoral;
IV- comprovante de inscrição no INSS como autônomo, na função de “motorista” ou “taxista”;
V- comprovante de recolhimento e/ou certidão de quitação do INSS referente aos períodos nos quais esteve cadastrado;
VI- declaração de domicílio e residência de próprio punho ou comprovante de endereço;
VII- certidões negativa de distribuição de feitos criminais dentro do prazo de validade emitidas pelos seguintes órgãos:
a) Justiça Federal;
b) Justiça Estadual da Comarca de Ubá;
c) Juizado Especial Criminal de Ubá.
VIII- Certificado de regularidade fiscal perante as Fazendas: Federal, Estadual e Municipal;
IX- Certidão Negativa de Distribuição de Feitos Trabalhistas.
§ 1º O condutor não residente ou não domiciliado em Rodeiro deverá apresentar, além das certidões do inciso VII deste artigo, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadual da Comarca na qual é domiciliado ou residente e, se houver, do Juizado Especial Criminal da mesma comarca.
§ 2º As certidões previstas no inciso VII deverão ser renovados a cada 5 (cinco) anos.
§ 3º Será vedada a renovação do registro de condutor em caso de descumprimento do parágrafo anterior.
Art. 12. Os operadores que estejam desvinculados do Sistema por período superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos deverão apresentar todos os documentos cadastrais exigidos nesta Lei.
Art. 13. No cadastramento de operadores, continuarão vigentes, mesmo na hipótese de mudança da permissão a que está vinculado, a pontuação e as incidências constantes de seu prontuário, ficando os mesmos sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 14. O cadastramento de Central de Comunicação será efetuado mediante apresentação dos seguintes documentos:
I- Contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, estatuto registrado em cartório ou Declaração de Firma Individual;
II- Documento contendo descrição do sistema utilizado para despacho e monitoramento de corridas, devidamente assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;
III- Autorização da ANATEL para funcionamento do sistema de radiocomunicação, quando for o caso;
IV- Alvará/Licença de Localização e Funcionamento;
V- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI- Relação dos operadores com suas respectivas placas dos veículos;
VII- Regulamento próprio do serviço.
Art. 15. Considera-se condição essencial do condutor para a prestação do serviço a prova capaz de não ter sido considerado culpado em sentença condenatória por crime culposo ou doloso nos termos do inciso LVII do Artigo 5º da Constituição Federal.
Art. 16. O permissionário pessoa física poderá cadastrar somente um condutor auxiliar, exceto nos casos definidos nesta Lei.
Parágrafo único – Será permitido o cadastramento de um segundo condutor auxiliar nos seguintes casos:
I - desde que seja cônjuge, filho (a), pai, mãe ou irmão (ã) do permissionário;
II - doença temporária que impeça o permissionário de conduzir o veículo, comprovada por afastamento pelo INSS ou perícia médica designada pelo Município durante o prazo de afastamento;
III - gozo de férias do permissionário pelo prazo de até 30 (trinta) dias por ano-calendário.
Art. 17. Compete ao permissionário pessoa física, pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após efetiva alteração, atualizar os dados dos cadastros, inclusive de seus condutores auxiliares.
Art. 18. A baixa do cadastro de operador será efetuada mediante:
I- Quitação geral de débitos vencidos;
II- Quitação geral de débitos a vencer, em se tratando de permissionário;
III- Devolução do Registro do Condutor;
IV- Baixa do veículo vinculado à permissão, em se tratando de permissionário.
§ 1° O condutor auxiliar poderá requerer baixa de seu cadastro sem a necessidade da presença do permissionário pessoa física, desde que autorizado por escrito pelo permissionário, com firma reconhecida em cartório ou mediante a apresentação de solicitação pessoal, com prazo de até 7 (sete) dias para a realização da baixa.
§ 2° Em caso de solicitação pessoal de baixa pelo auxiliar, o permissionário deverá ser informado pelo Município.
Art. 19. No caso de extravio, furto ou roubo de qualquer documento vigente emitido pelo Município, será exigida para emissão de segunda via, a apresentação de Ocorrência Policial, ou, sob as penas da lei, Declaração de Extravio de Documentos com firma reconhecida em cartório.
Art. 20. O Município poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de quaisquer outros documentos, a revalidação dos já apresentados e/ou o recadastramento dos operadores.
Capítulo V
DOS VEÍCULOS
Seção I
Do cadastro
Art. 21. Para operação no serviço, os veículos deverão estar devidamente cadastrados no Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I- CRLV: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, vigente em nome do permissionário;
II- Laudo com aprovação da vistoria expedido pelo DETRAN/MG;
III- Certificado de aferição do taxímetro emitido pelo INMETRO-IPEM, após a implantação de taxímetro na frota de taxi municipal;
IV- Certificado de Segurança Veicular para veículo com alteração em suas características originais de fábrica.
Art. 22. Os permissionários terão obrigatoriamente os seus veículos licenciados no Município de Rodeiro.
Art. 23. Para a baixa cadastral do veículo serão exigidos:
I- comprovante de retirada do taxímetro, expedido pelo órgão competente, após a implantação do taxímetro na frota de taxi municipal;
II- devolução da Autorização de Tráfego e dos Registros de Condutores;
III- retirada do eletrovisor;
IV- retirada da caixa de iluminação externa do taxímetro, após a implantação do taxímetro na frota de taxi municipal;
V- devolução do selo de vistoria;
VI- retirada das tabelas de tarifas;
VII- retirada de qualquer adesivo, publicidade, inscrições ou equipamento de uso determinado pelo Município;
VIII- apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo na categoria Particular;
IX- apresentação da Certidão de Baixa Definitiva de Veículo, expedida pelo DETRAN, em caso de perda total;
X- apresentação de instrumento de liberação da Receita Federal e/ou Estadual para veículo adquirido com isenção tributária e sem ter cumprido o prazo de carência exigido pelas Receitas;
XI- quitação geral de débitos vencidos e a vencer perante o Município.
Parágrafo único - A comprovação da retirada dos itens mencionados neste artigo será efetuada através de laudo de vistoria emitido pelo Município.
Seção II
Da caracterização
Art. 24. Para a operação do serviço, o veículo deverá possuir:
I- marca/modelo homologados pelo Município, na categoria/modalidade específica de operação;
II- quatro portas, sendo duas de cada lado;
III- capacidade de cinco a sete lugares;
IV- cor padrão branca;
V- rodas pintadas na cor cinza opalescente, quando o veículo não estiver equipado com calotas ou rodas de liga leve cromadas ou na cor cinza opalescente;
VI- parachoques pintados na cor do veículo;
VII- características originais de fábrica, satisfazendo as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente, observando os aspectos de segurança, conforto e estética, a critério do Município.
§ 1º Em veículos na versão básica serão admitidos pára-choques originais de fábrica na cor preta, se prévia e formalmente aprovado pelo Município.
§ 2º Todas as novas versões de modelos de veículos deverão ser submetidas à nova homologação pelo Município.
§ 3º O veículo adaptado para o condutor deficiente físico será aceito, desde que aprovado pelo DETRAN-MG.
§ 4º Em cada lateral do veículo será admitido, no máximo, um friso, com largura máxima de 100 mm, na posição horizontal.
§ 5º Será permitida a instalação de proteção ou acabamento na soleira das portas, desde que não interfira na lateral do veículo, em nível acima da soleira, e que não tenha característica de aerofólio, spoiler ou similar.
§ 6º Poderá ser admitido no Sistema veículo com alteração em suas características originais de fábrica, desde que regulamentada pelo CONTRAN e autorizada pelo Município, e obrigatoriamente ser submetido à vistoria realizada por Instituição Técnica Licenciada credenciada pelo INMETRO, que emitirá o respectivo Certificado de Segurança Veicular.
§ 7º A adaptação prevista no parágrafo anterior deverá constar no campo de observação do Certifica de Registro e Licenciamento do Veículo ou na nota fiscal emitida pelo fabricante do veículo.
§ 8º Na homologação de veículo para prestação de serviço em categoria/modalidade específica, poderão ser admitidas características e/ou equipamentos diferentes dos descritos neste artigo, desde que previamente aprovados pelo Município.
Art. 25. No Serviço Público de Transporte por Táxi, não será admitido veículo com as seguintes características ou equipamentos:
I- teto solar;
II- conversível;
III- bagageiro externo, barras transversais ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica, que interfira na instalação ou visibilidade do eletrovisor, sendo vedado o transporte de qualquer objeto no bagageiro ou nas barras transversais em serviço;
IV- defletor frontal, aerofólio esportivo, saia, spoilers ou similar nas laterais, na dianteira, na traseira ou no teto, exceto os originais de fábrica na cor do veículo;
V- turbocompressor, exceto original de fábrica;
VI- película ou tela escurecedora, refletiva ou não, bem como a utilização de cortinas, telas ou qualquer outro material que reduza a transparência das áreas envidraçadas do veículo;
VII- potência inferior a 76 c.v. (setenta e seis cavalos-vapor);
VIII- aspiração de ar do motor diferente da convencional;
IX- engate e suporte de reboque em desacordo com a legislação vigente;
X- protetor de parachoque, exceto original de fábrica;
XI- sem espaço suficiente para acomodar de forma segura cadeira de rodas padrão;
XII- espaço livre no porta-malas inferior a 280 litros do volume total;
XIII- kit de Gás Natural Veicular (GNV) em veículo cuja potência do motor seja igual ou inferior a 85 c.v. (oitenta e cinco cavalos-vapor);
XIV- dispositivo que corte o combustível ou cause pane no veículo em movimento;
XV- adesivo ou qualquer outro dispositivo, mesmo que original de fábrica, alusivo à marca ou modelo do veículo com dimensão superior a 100 cm2;
XVI- estampas, frisos, proteções, acabamentos, carenagens ou qualquer tipo de revestimento externo, mesmo que original de fábrica, que comprometa a estética do veículo e/ou interfira na predominância de sua cor, a critério do Município;
XVII- quebra-mato, mesmo original de fábrica;
XVIII- pneu sobressalente fixado na parte externa do veículo;
XIX – sem vidro elétrico nas 4 (quatro) portas;
XX - sem ar condicionado.
Art. 26. Para homologação específica de modelo de veículo para a modalidade Táxi Lotação, além das especificações já definidas, o Município exigirá as seguintes dimensões mínimas:
I- largura do assento do banco traseiro (espaço útil): 1280 mm;
II- altura do assento do banco traseiro ao teto: 950 mm;
III- altura do assoalho ao teto (compartimento traseiro): 1280 mm;
IV- profundidade do assento do banco traseiro: 480 mm;
V- dimensão mínima de conforto interno de 160 mm (distância entre a borda do assento do banco traseiro e o encosto do banco dianteiro, recuado ao máximo e reclinado em 110º).
Art. 27. Os operadores deverão manter nos veículos os seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos pela legislação vigente:
I- Documentos:
a) Autorização de Tráfego;
b) Registro de Condutor;
c) Selo de Vistoria, quando não estiver portando Autorização de Tráfego Provisória;
d) Tabelas de tarifas em vigor, após a implantação de taxímetro na frota de taxi municipal;
e) Certificado de Aferição do Taxímetro, após a implantação de taxímetro na frota de taxi municipal;
f) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
g) Carteira Nacional de Habilitação.
II- Equipamentos:
a) taxímetro multi-informacional, aferido e lacrado pelo INMETRO-IPEM, com impressora ou equipamento similar que disponibilize para o Município as informações armazenadas;
b) eletrovisor disposto na parte dianteira superior central do teto, com o letreiro “TÁXI” voltado para frente do veículo, conforme especificação vigente do CONTRAN;
c) dispositivo de visualização (caixa de iluminação externa do taxímetro) das condições de operação do veículo: em chamada, livre, bandeira 1, bandeira 2, ou em pagamento;
d) guia de orientação de logradouros ou equipamento eletrônico com esta função habilitada;
e) fixador de Registro de Condutor, do tipo prancheta, acoplado no pára-brisa, abaixo do espelho retrovisor central, contendo o Registro de Condutor, que deverá estar de forma visível para todos os usuários e com a fotografia do operador voltada para o interior do veículo;
§ 1º Os documentos constantes do inciso I deste artigo deverão estar no prazo de sua validade e dispostos no veículo em posição estabelecida no Manual de Identidade Visual ou determinada pelo Município.
§ 2º Os equipamentos constantes do inciso II deste artigo deverão estar dispostos no veículo em posição determinada pelo Município.
Art. 28. É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica ou foto nas partes interna ou externa do veículo, exceto nos casos em que houver autorização formal do Município.
Art. 29. Os permissionários poderão incluir veículos nas cores cinza, prata e preta para operação no Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Rodeiro desde que estejam envelopados em branco.
Art. 30. O envelopamento deve obedecer as seguintes especificações:
I – Características da película autoadesiva (filme de PVC com adesivo em uma das faces protegido por meio de um liner):
a) Cor: branca (de brilho intenso, sem textura);
b) Material: PVC cast polimérico ou calandrado de alta performance polimérico;
c) Espessura: 0,060 a 0,080 mm;
d) Adesivo: acrílico aquoso ou à base de solventes, sensível à pressão e de alto tato inicial;
e) Liner: papel siliconizado, com carimbo contendo a logomarca do fabricante, bem como o código do produto e lote;
f) Encolhimento aplicado: máximo de 0,4 mm (72h/65ºC);
g) Adesão (após 72h): mínimo de 4,0 lb/pol² para pintura automotiva;
h) Resistência à tração: 5,0lb/pol;
i) Alongamento: mínimo 100%;
j) Garantia: 5 (cinco) anos para uso externo;
k) Necessidade de apresentação de documento emitido pelo fornecedor das películas com as características exigidas acima (Certificado de Conformidade ou Boletim Técnico, juntamente com a Nota Fiscal).
II – Características do processo de envelopamento:
a) Tecnologia: impressão digital direta PIJ nas películas autoadesivas;
b) Aplicação: manual (recortes em todas as regiões de baixo relevo e curvas compostas, sem aplicação em regiões de borracha), com uso de soprador térmico em toda a película autoadesiva após a aplicação;
c) Garantia: 5 (cinco) anos (a ser fornecida pela empresa responsável pela aplicação);
d) Necessidade de apresentação de Nota Fiscal da empresa responsável pela aplicação, constando a garantia e placa do veículo.
Seção III
Da substituição
Art. 31. Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao ano em que completarem 5 (cinco) anos de fabricação.
Parágrafo único - Por medida de segurança, a qualquer tempo, o Município poderá retirar o veículo do sistema.
Art. 32. A substituição de veículo será processada obrigatoriamente por veículo de ano fabricação mais recente e que tenha, no máximo, 3 (três) anos de fabricação do ano vigente.
Parágrafo único - Em caso de furto ou roubo, acidente grave ou perda total do veículo, devidamente comprovado pelo permissionário, a substituição poderá ser processada por outro veículo, respeitando-se o prazo estabelecido no caput do artigo 31 deste Regulamento.
Art. 33. No caso de recuperação de veículo roubado ou furtado, o permissionário fica obrigado a regularizar imediatamente a situação deste veículo junto ao Município.
Art. 34. A permuta de veículos cadastrados no sistema será admitida, mediante prévia autorização do Município.
Seção IV
Da vistoria
Art. 35. Os veículos serão submetidos a vistorias, em local e data fixados a critério do Município, para verificação de segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características definidas na legislação federal, estadual, municipal, nesta Lei e em normas complementares.
§ 1º A periodicidade de vistoria dos veículos será definida mediante determinação de serviço a ser expedida pelo Município, contendo tabela de critérios para realização de vistoria considerando o ano de fabricação do veículo, conjugada com propriedade/permissão de pessoa física e pessoa jurídica.
§ 2º O veículo deverá ser apresentado à vistoria pelo permissionário pessoa física ou por condutores auxiliares a ela vinculados.
§ 3º A vistoria poderá ser antecipada ou postergada em relação à data fixada, mediante agendamento prévio perante o Município.
§ 4º O não comparecimento à vistoria poderá ser formalmente justificado até 2 (dois) dias úteis anteriores ao da data determinada na Autorização de Tráfego para a vistoria do veículo, ficando o veículo impossibilitado de prestar o serviço após vencimento da Autorização de Tráfego.
§ 5º Em qualquer tempo, o Município poderá determinar vistorias eventuais além das programadas.
Art. 36. Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança do veículo, o permissionário, após reparadas as avarias e antes de colocar o veículo novamente em operação, deverá submetê-lo a nova vistoria como condição imprescindível para continuidade da prestação do serviço.
Art. 37. A vistoria nos veículos será exercida pelo Município por meio de agentes próprios ou por entidades por ele designadas.
Art. 38. A emissão da Autorização de Tráfego fica condicionada à inexistência de qualquer insuficiência e/ou irregularidade no veículo que venha a ser constatada no laudo de vistoria.
Parágrafo único – Poderá ser emitida Autorização de Tráfego Provisória quando existir insuficiência ou irregularidade no veículo que não comprometa a segurança ou a qualidade na prestação do serviço.
Art. 39. A não apresentação do veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal aprovada pelo Município, por um período superior a 30 (trinta) dias da data fixada para apresentação do mesmo, acarretará a abertura de processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, competindo ao Município a aplicabilidade da penalidade cabível.
Capítulo VI
DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 40. O Serviço Público de Transporte por Táxi gerenciado pelo Município de Rodeiro é restrito ao âmbito de seu território.
Art. 41. O Município poderá firmar convênios de operação com municípios da Região para administração conjunta do serviço de táxi, desde que tal serviço seja delegado por permissão, que haja equivalência tarifária, equilíbrio da frota e cumprimento das medidas se segurança desta Lei.
Parágrafo único – Os condutores poderão destinar-se a outros municípios em atendimento a corridas iniciadas no município de Rodeiro ou em municípios conveniados.
Art. 42. É função precípua do permissionário pessoa física a prestação direta do serviço, cabendo ao seu condutor auxiliar complementar e dar continuidade ao trabalho do titular.
Parágrafo único - É vedada ao permissionário ou condutor auxiliar vinculado à pessoa física a atuação de condutor em outras permissões ou autorizações de serviços públicos, exceto nos casos previstos nesta Lei.
Art. 43. O veículo táxi deve prestar o serviço por um número mínimo de dias no mês igual ao número de dias úteis, incluindo os sábados, mais um dia.
§ 1º O veículo deverá estar empenhado no serviço pelo mínimo de 12 (doze) horas diárias.
§ 2º Nos dias de festividades no Município, o veículo táxi deve prestar o serviço por no mínimo 15 (quinze) horas diárias, incluindo o domingo.
Art. 44. Os permissionários poderão requerer, por até 90 (noventa) dias, a reserva da permissão nas seguintes situações:
I - furto ou roubo do veículo;
II - acidente grave ou perda total do veículo;
III - substituição de veículo.
§ 1º O disposto no inciso I deste artigo deverá ser comprovado por certidão da delegacia especializada expedida na data do cadastro do veículo substituto.
§ 2º O disposto no inciso II deste artigo deverá ser comprovado através de documentação específica.
§ 3º Ao permissionário, enquanto estiver com a permissão na reserva, é facultada a sua atuação na qualidade de condutor auxiliar em outra permissão do sistema.
§ 4º O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.
§ 5º A inobservância dos prazos estabelecidos neste artigo constitui abandono da atividade e implicará na extinção da permissão, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 45. A utilização da Bandeira 2 (dois) fica restrita ao período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 6 (seis) horas do dia subsequente, de segunda-feira a sexta-feira e a partir de 14 (quatorze) horas de sábado, e, aos domingos e feriados definidos na tabela de tarifas, em tempo integral até as 6 (seis) horas do dia subsequente.
Art. 46. É permitido ao condutor cobrar do usuário taxa adicional de retorno equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor registrado no taxímetro, das corridas que tiverem como destino município não conveniado com Rodeiro, atendendo o disposto na Tabela de Tarifas em vigor.
Parágrafo único – Não será cobrada taxa de retorno para corridas realizadas para o Município de Ubá e para o Aeroporto Regional da Zona da Mata.
Art. 47. O uso do taxímetro é obrigatório e o mesmo será acionado no local onde o passageiro estiver embarcando e mediante o seu conhecimento.
Art. 48. É permitido ao condutor cobrar do usuário por volume transportado que tenha dimensão superior a 60 (sessenta) centímetros ou por carrinho de supermercado.
§ 1° Os volumes como, por exemplo, televisão, bicicleta, fogão, lavadora de roupas, colchões e afins, poderão ser transportados a critério do condutor e o valor cobrado para o transporte deverá ser acordado entre as partes antes do início da corrida.
§ 2° Não será permitida cobrança por transporte de cadeira de rodas padrão ou equipamento utilizado por pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida.
Art. 49. Cabe ao condutor providenciar troco ao usuário para corridas pagas em moeda corrente, independente do valor.
Art. 50. Cabe ao condutor providenciar outro veículo ao usuário quando houver interrupção involuntária da viagem, estando obrigado a descontar do valor total da corrida o valor da bandeirada.
Art. 51. O Serviço de Táxi Convencional é uma categoria prestada mediante permissão, pessoal, intransferível, precária e unilateral expedida pelo Município, para atender às necessidades de deslocamento de usuários sem nenhuma especificidade ou restrição.
Capítulo VII
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 52. Os pontos de táxi serão regulamentados pelo Município em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional e de eventuais condições especiais de operação.
Art. 53. Os pontos de táxi serão de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de taxistas.
Art. 54. Os pontos de Táxi Lotação, Especial e Acessível serão de operação exclusiva para essas categorias/modalidade.
Art. 55. É vedada a instalação de qualquer mobiliário urbano nas imediações dos pontos de táxi sem autorização da Prefeitura Municipal de Rodeiro.
Parágrafo único - Em caso de autorização, os mobiliários deverão ser de uso comum a todos os operadores do sistema.
Art. 56. Os pontos podem ser remanejados sem qualquer tipo de indenização por mobiliário, equipamentos instalados ou mercado de trabalho.
Art. 57. É dever dos condutores observar as condições de higiene, salubridade, moralidade, níveis de ruídos e conservação quando da utilização dos pontos de táxi.
Art. 58. É vedada aos condutores a prática de jogos de qualquer natureza nos pontos de táxi e imediações.
Capítulo VIII
DA PUBLICIDADE NOS VEÍCULOS
Art. 59. É permitida a exploração de publicidade nos veículos, de acordo com normas estabelecidas pelo Município.
Art. 60. A exploração da publicidade poderá ser exercida pelo Município ou por entidade representativa de taxistas credenciada pelo Município como Agente Habilitado.
Parágrafo único - Os recursos financeiros provenientes da publicidade deverão ser investidos na melhoria da segurança dos operadores e usuários.
Art. 61. Os selos autorizativos para veiculação de Publicidade serão emitidos pelo Município para anúncios indicados por Agente Habilitado.
Art. 62. O permissionário que veicular publicidade em seu veículo deverá obrigatoriamente possuir sistema de segurança homologado pelo Município e afixado no parabrisa o selo autorizativo.
Art. 63. O Agente Habilitado deverá encaminhar cópia dos contratos de publicidade para controle do Município, que emitirá cobrança dos encargos da licença.
Art. 64. O Agente Habilitado deverá comercializar diretamente com o anunciante os espaços publicitários, bem como, os respectivos valores da publicidade, colocação, remoção e reposição das peças publicitárias.
Art. 65. Os valores provenientes de veiculação de publicidade referentes ao Município, estabelecidos em Decreto, serão arrecadados diretamente em conta bancária indicada e utilizados integralmente em campanhas de incentivo ao uso de táxi.
Art. 66. O Município poderá notificar o Agente Habilitado, a qualquer tempo, para a retirada imediata de publicidade que esteja prejudicando o interesse público ou que:
I- induza a atividade ilegal;
II- veicule mensagens de natureza política ou eleitoral, ou atentatórias à moral, à ordem pública, à ética publicitária, à legislação pertinente e às disposições do Código de Trânsito Brasileiro;
III- contenha sinalização prevista no Código de Transito Brasileiro que possa vir a confundir os usuários da via;
IV- prejudique a percepção e a orientação de motoristas de outros veículos, colocando em risco a segurança do trânsito;
V- contenha mensagem prejudicial aos Sistemas de Transportes;
VI- estimule algum tipo de discriminação social, racial, de credo e/ou de incentivo à violência;
VII- veicule publicidade de produtos que comprovadamente poluam ou façam mal a saúde e ao meio ambiente.
Art. 67. O descumprimento das normas estabelecidas para veiculação de publicidade nos veículos implica o descredenciamento do Agente Habilitado.
Capítulo IX
DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Art. 68. O serviço de comunicação na prestação do serviço de táxi será explorado por pessoa jurídica de direito, inclusive cooperativas, criada especialmente para esta finalidade, mediante cadastro e autorização junto ao Município.
Art. 69. O credenciamento para operação do serviço de comunicação deverá ser renovado anualmente ou quando solicitado pelo Município.
Art. 70. O custo do serviço de comunicação não incidirá na planilha de cálculo das tarifas do serviço de táxi.
Art. 71. As pessoas físicas credenciadas pelo Município no sistema de comunicação ficam obrigadas a:
I- Equipar com aparelhos de comunicação somente os veículos de permissionários pertencentes ao Sistema de Transporte por Táxi de Rodeiro, ou de município conveniado com o Município e que estiverem com situação regular no Município;
II- Registrar e manter por 6 (seis) meses todas as chamadas com origem da corrida, data, hora e placa do veículo de atendimento;
III- Fornecer informações sobre a prestação do serviço de táxi que lhe forem solicitadas pelo Município;
IV- Apresentar contrato de prestação de serviços e convênios, quando solicitado pelo Município;
V- Caracterizar o veículo conforme o Manual de Identidade Visual;
VI- Firmar contratos ou convênios de acordo com regras do Serviço estabelecidas nesta Lei.
Art. 72. Compete à central de comunicação de táxi, através do seu representante legal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após efetiva alteração, atualizar os dados dos operadores e dos veículos.
Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 73. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, desta Lei e de normas complementares.
Art. 74. A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei será exercida pelo Município por meio de agentes próprios ou conveniados.
Capítulo XI
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Das infrações
Art. 75. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares.
Art. 76. Para efeito de apuração de reincidência de infração, será considerado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) anteriores ao cometimento da mesma.
Art. 77. A cada advertência ou multa aplicada corresponderá um número de pontos que será anotado no prontuário do operador infrator, independente da permissão a que estiver vinculado, conforme o seguinte critério:
I- advertência: 0,50 ponto;
II- multa grupo 1: 0,50 ponto;
III- multa grupo 2 : 1 ponto;
IV- multa grupo 3 : 3 pontos;
V- multa grupo 4 : 4 pontos.
§ 1º Quando a infração for cometida por condutor auxiliar, serão anotados no prontuário deste a infração cometida e o número de pontos correspondentes e, no prontuário do permissionário a que este estiver vinculado, será anotado o equivalente à metade dos pontos.
§ 2º Os pontos anotados no prontuário do operador terão validade pelo prazo de 3 (três) anos da ocorrência dos fatos que os originaram.
§ 3º O operador que atingir 20 (vinte) pontos em seu prontuário no período de validade descrito no parágrafo anterior terá sua permissão suspensa pelo período de 180 (cento e oitenta dias) e em caso de rescendência, terá cancelada a sua permissão.
Art. 76. Quando a pontuação dos operadores atingir os limites previstos nesta Lei, será instaurado o devido processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa, cabendo ao Município a aplicabilidade da penalidade cabível.
Parágrafo único - Para abertura de processo administrativo por excesso de pontuação dos permissionários, serão desconsiderados os pontos relativos às infrações cometidas por condutores auxiliares no período compreendido entre a ocorrência do fato e a data da notificação, até a comprovação desta.
Art. 77. Para infração específica cometida mais de uma vez no período de 1 (um) ano, o valor devido será o da multa original multiplicado pelo número de incidências neste período.
Parágrafo único – Para cálculo do número de incidências serão desconsideradas as infrações que foram enquadradas com advertência.
Seção II
Das infrações referentes a condutores
Art. 78. São infrações referentes a condutores, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
GRUPO 1:
1) Trajar-se inadequadamente, entendendo-se como adequado o uso de camisa com mangas, calça comprida, saia, sapato, tênis ou sandália presa no calcanhar e, que não caracterize outra atividade profissional.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104101
2) Não renovar o registro de condutor até a data do seu vencimento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104102
3) Operar com o eletrovisor fora da posição ou do padrão definido nesta Lei ou fora da especificação vigente do CONTRAN.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104103
4) Retardar propositadamente a marcha do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104104
5) Usar o cinto de segurança de forma incorreta enquanto estiver dirigindo o veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104105
6) Jogar objeto ou detrito na via pública.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104106
7) Prestar informação incorreta ao usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104107
8) Expor ou distribuir no interior do veículo qualquer tipo de panfleto, publicidade ou peças publicitárias sem a devida autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104108
9) Embarcar ou desembarcar usuário em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104109
GRUPO 2:
1) Transitar em local e/ou horário não permitido pela regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104201
2) Deixar de conduzir o usuário até o seu destino final, exceto quando ocorrer interrupção involuntária da viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104202
3) Deixar de emitir comprovante de pagamento da corrida quando solicitado pelo usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104203
4) Aguardar o usuário em área de estacionamento proibido ou desrespeitando a regulamentação da via.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104204
5) Tratar os usuários, os agentes de fiscalização ou o público em geral sem urbanidade e polidez.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104205
6) Deixar de acionar o taxímetro “EM CHAMADA”, "LIVRE", "BANDEIRA 1", "BANDEIRA 2" de acordo com a condição de operação do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104206
7) Deixar de providenciar troco para o usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104207
8) Conduzir o veículo sem usar o cinto de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104208
9) Não manter no veículo o guia de orientação de logradouros ou equipamento eletrônico com esta função habilitada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104209
10) Não manter o Registro de Condutor visível ao usuário ou na posição determinada pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104210
11) Não acomodar cadeira de rodas padrão no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104211
12) Não permitir que usuário com deficiência visual embarque no táxi acompanhado de seu cão-guia.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104212
13) Fumar no interior do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104213
14) Perturbar a ordem pública nas imediações do ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104214
15) Afixar publicidade não autorizada nas imediações do ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104215
16) Instalar mobiliário urbano nas imediações do ponto de táxi sem autorização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104216
17) Transportar objeto no bagageiro externo, em barras transversais ou longitudinais, quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104217
18) Permitir, na prestação do serviço de Táxi Lotação, o acesso ao interior do veículo de usuário conduzindo animal, combustível, material, equipamento e objeto nocivo à saúde e que cause transtorno aos demais passageiros, exceto o cão-guia.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104218
19) Deixar de providenciar outro táxi para o usuário no caso de interrupção involuntária da viagem.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104219
20) Abastecer o veículo quando estiver com usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104220
21) Operar o veículo utilizando telefone celular ou fone de ouvido conectado a aparelhagem sonora.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104221
GRUPO 3:
1) Deixar de entregar ao usuário, ao Município ou a quem este delegar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, qualquer objeto esquecido no veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104301
2) Não restituir valores recebidos indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104302
3) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104303
4) Angariar usuário utilizando meios ou artifícios de concorrência desleal.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104304
5) Desobedecer à fila no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104305
6) Abandonar o veículo enquanto estiver estacionado no ponto de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo após 30 (trinta) minutos de abandono;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104306
7) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outrem, salvo nos casos de gestantes, doentes, deficientes físicos ou idosos.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104307
8) Recusar atendimento ao usuário, salvo em situações em que este possa causar danos ao veículo e/ou ao condutor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104308
GRUPO 4:
1) Manter-se sem ética e decoro moral.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104401
2) Conduzir o veículo com lotação acima da permitida pela capacidade do veículo.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Retenção do veículo até regularização;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104402
3) Cobrar tarifa de Táxi superior da estabelecida na tabela em vigor.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104403
4) Seguir itinerário mais extenso e desnecessário, salvo com autorização do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104404
5) Prestar serviço sem utilização do taxímetro quando seu uso for obrigatório.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104405
6) Usar bandeira 2 (dois) indevidamente.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104406
7) Acionar taxímetro sem o conhecimento do usuário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104407
8) Cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104408
9) Dirigir em situações que ofereçam risco à segurança de usuários ou terceiros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104409
10) Efetuar corrida com origem em outro município que não tenha convênio com a MUNICÍPIO.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104410
11) Operar ou permitir a operação do veículo com a Permissão cassada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo;
Código: 104411
12) Praticar jogo de qualquer natureza nos pontos de táxi ou imediações, quando em serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 104412
13) Impedir ou dificultar o uso de ponto de táxi por qualquer condutor cadastrado no Município ou nos municípios conveniados.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Pontuação no prontuário
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Código: 104413
14) Ameaçar o agente de fiscalização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Pontuação no prontuário
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Código: 104414
15) Ameaçar demais operadores durante a prestação do serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Apreensão do veículo;
Pontuação no prontuário
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Código: 104415
GRUPO 5:
1) Exercer a atividade sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão do Veículo;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104501
2) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização judicial.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104502
3) Exercer a atividade enquanto estiver cumprindo suspensão regulamentar.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104503
4) Expor ou usar indevidamente arma de qualquer espécie.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104504
5) Agredir fisicamente o agente de fiscalização.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104505
6) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do documento;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104506
7) Efetuar cadastro fraudulento ou em desacordo com o estabelecido pelo Município.
Penalidades cabíveis:
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104507
8) Exercer a atividade com CNH suspensa, falsificada, cassada e/ou de categoria diferente da exigida.
Penalidades cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104508
9) Operar o serviço transportando substância entorpecente ou alucinógena.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104509
10) Prestar serviço de táxi com veículo não cadastrado na MUNICÍPIO.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do veículo;
Cassação de Registro de Condutor conforme apuração em processo administrativo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104510
11) Deter qualquer outra autorização, concessão ou permissão para prestação de serviço delegada pelo município de Rodeiro ou por município conveniado no serviço de táxi.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104511
12) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Rodeiro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104512
13) Agredir fisicamente demais operadores durante a prestação do serviço.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104513
14) Atingir a pontuação máxima prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 104514
Seção II
Das infrações referentes a permissionários
Art. 79. São infrações referentes a permissionários, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente:
GRUPO 1:
1) Manter desatualizado e deixar de dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seus condutores auxiliares.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105101
2) Deixar de revalidar qualquer documento exigido nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105102
3) Deixar de comunicar formalmente ao Município acidente que comprometa a segurança do veículo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do acidente, para programação de nova vistoria.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105103
4) Operar ou permitir a operação com veículo usando legenda, inscrição, representação gráfica ou foto nas partes interna ou externa sem prévia autorização do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105104
5) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de higiene.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Advertência na primeira incidência;
Multa a partir da segunda incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105105
GRUPO 2:
1) Deixar de manter em serviço o mínimo de 80% (oitenta por cento) dos veículos convencionais vinculados ao permissionário pessoa jurídica nos períodos noturnos, sábados, domingos e feriados.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105201
2) Ter o veículo prestando o serviço sem os documentos obrigatórios exigidos nesta Lei ou fora dos seus prazos de validade.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão do documento vencido;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105202
3) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de conservação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105203
4) Operar ou permitir a operação com veículo com adesivo obrigatório fora da posição ou do padrão regulamentado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105204
5) Operar ou permitir a operação com veículo descaracterizado conforme estabelecido no Manual de Identidade Visual para adesivos obrigatórios em situações específicas.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105205
GRUPO 3:
1) Impedir ou dificultar o trabalho dos agentes da fiscalização ou a realização de estudos por pessoal credenciado pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105301
2) Operar com veículo não padronizado por alteração, inclusão ou sem equipamentos definidos pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105302
3) Deixar de prestar as informações nos prazos ou forma estabelecidos pelo Município nesta Lei, em determinações ou em correspondência enviada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105303
GRUPO 4:
1) Operar ou permitir a operação com veículo descaracterizado conforme estabelecido no Manual de Identidade Visual para adesivos obrigatórios para todos os veículos e/ou por tipo de serviço contratado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105401
2) Deixar de submeter o veículo às vistorias agendadas, no prazo, data ou horário estabelecido, salvo justificativa prévia e formal aprovada pelo Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105402
3) Deixar de manter o veículo segundo as características construtivas e metrológicas aferidas pelo INMETRO–IPEM constantes no certificado de aferição do taxímetro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105403
4) Deixar de apresentar o veículo à vistoria no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a liberação do Pátio de Recolhimento ou após apreensão da AT.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105404
5) Não regularizar junto ao Município a situação do veículo roubado ou furtado caso o mesmo seja recuperado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105405
6) Permutar veículos sem prévia autorização da MUNICÍPIO.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105406
7) Não atender as especificações exigidas pelo Município para sediar pessoa jurídica.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105407
8) Operar ou permitir a operação com veículo sem os equipamentos exigidos ou estando os mesmos defeituosos ou violados, exceto o guia de logradouros.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105408
9) Permitir que o taxímetro seja substituído sem a prévia autorização do INMETRO-IPEM.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105409
10) Operar ou permitir a operação com veículo em má condição de funcionamento e/ou de segurança.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105410
11) Operar ou permitir a operação com veículo sem ter completado o processo de inclusão ou substituição.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105411
12) Operar ou permitir a operação com veículo sem Autorização de Tráfego ou com Autorização de Tráfego vencida.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105412
13) Deixar de fornecer ao Município, quando solicitadas, as informações armazenadas pelo taxímetro ou sistema específico.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105413
14) Não desenvolver, com taxímetro ocupado, quilometragem mínima de 15.000 km para Permissionário Pessoa Jurídica, por semestre, por permissão, exceto para a modalidade de Táxi Lotação.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105414
15) Não empenhar o veículo na prestação do serviço pelo número de dias mensais obrigatórios ou durante 12 horas diárias.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei.
Pontuação no prontuário
Código: 105415
GRUPO 5:
1) Efetuar a cessão ou transferência da permissão.
Penalidade e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105501
2) Deter permissão enquadrada nas hipóteses de extinção previstas nesta Lei.
Penalidade e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105502
3) Operar ou permitir a operação com veículo movido a gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha).
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105503
4) Deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo de condutor auxiliar.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105504
5) Ter o veículo operado, quando em serviço, por pessoa não autorizada pelo Município ou cadastrada em permissão de outro permissionário.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do veículo;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105505
6) Deter o permissionário pessoa física, ou sócios do permissionário pessoa jurídica qualquer outra concessão, permissão ou autorização delegada por órgão público.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105506
7) Efetuar cadastro fraudulento.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do Registro de Condutor;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105507
8) Apresentar ou expor documento adulterado, falsificado ou declarado extraviado, furtado ou roubado.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Apreensão do documento;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105508
9) Deixar de apresentar veículo à vistoria determinada, sem justificativa formal aprovada pela MUNICÍPIO, por um período superior a 30 (trinta) dias.
Penalidade e Medida Administrativa cabível:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105509
10) Deixar de apresentar veículo após expirado o prazo de reserva de permissão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105510
11) Descaracterizar o veículo da categoria/modalidade específica sem autorização da MUNICÍPIO.
Penalidades Cabíveis
Apreensão da Autorização de Tráfego;
Apreensão do Veículo;
Cassação da licença da categoria/modalidade específica precedida de processo administrativo.
Código: 105511
12) Manter qualquer vínculo empregatício na administração direta ou indireta do município de Rodeiro.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
Código: 105512
13) Descumprir os termos estabelecidos em edital/contrato de adesão.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
Código: 105513
14) Identificar como infrator pessoa não cadastrada na permissão no momento da infração.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
Código: 105514
15) Deixar de atender, pela segunda vez, determinada convocação do Município.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão conforme apuração em processo administrativo.
Código: 105515
16) Atingir a pontuação máxima prevista nesta Lei.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Abertura de processo administrativo conforme previsto nesta Lei;
Cassação do Registro de Condutor;
Cassação da Permissão.
Código: 105516
Capítulo XII
DAS PENALIDADES, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DEFESA E RECURSO
Seção I
Da Apuração da Infração
Art. 80. O poder de Polícia Administrativa será exercido pelo Município, que terá competência para apuração das infrações e aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas nesta Lei, podendo ser delegado a autoridade competente pelo Chefe do Executivo.
Art. 81. Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte dos operadores, de normas estabelecidas nesta Lei e demais instruções complementares.
Art. 82. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infrações poderão ser constatadas pela fiscalização em campo ou administrativamente.
Art. 83. Constatada a infração, será lavrado o respectivo Auto de Infração, que originará a notificação a ser enviada aos operadores com as penalidades e/ou medidas administrativas previstas nesta Lei.
§ 1º Emitida a Notificação, esta será entregue ao infrator pessoalmente, por via postal mediante comprovante dos Correios ou publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da lavratura do Auto de Infração regulamentar, sob pena de arquivamento do mesmo.
§ 2º No caso de entrega via postal, para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante no recibo ou aviso de recebimento dos Correios.
§ 3º No caso de entrega via postal, estando desatualizado o endereço do infrator ou tendo sido recusado o recebimento, será considerada válida a notificação para todos os seus efeitos e, para efeito de recebimento, será considerada a data da visita ao domicílio constante do recibo dos Correios.
Art. 84. O Auto de Infração conterá :
I- O nome do operador, sempre que possível;
II- A placa ou o chassi do veículo, exceto no caso de permissão sem veículo;
III- A marca ou modelo do veículo, sempre que possível;
IV- Local, data e hora da constatação da infração;
V- Irregularidade constatada ou código da infração;
VI- Identificação do agente.
Art. 85. A Notificação de Penalidade conterá:
I- Nome do permissionário ou da central de comunicação de táxi;
II- Nome do infrator;
III- Dispositivo infringido e sua descrição;
IV- Local, data e hora da constatação da infração;
V- Identificação do agente;
VI- Placa ou chassi do veículo, sempre que possível;
VII- Número da permissão ou identificação da central de comunicação de táxi.
Art. 86. O permissionário será responsável pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores auxiliares a eles vinculados no momento da constatação da infração.
Art. 87. O permissionário será responsável pela identificação, quando solicitada formalmente pelo Município, do condutor não identificado no momento da constatação da infração.
Seção II
Das Penalidades
Art. 88. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I- ADVERTÊNCIA ESCRITA - Será aplicada na primeira vez que ocorrer qualquer uma das infrações previstas nas alíneas do grupo 1 dos artigos 78 e 79;
II- MULTA - Será aplicada nos seguintes casos:
a) na reincidência de qualquer uma das alíneas do grupo 1 dos artigos 78 e 79;
b) a partir da primeira vez que for cometida qualquer uma das infrações previstas nas alíneas dos grupos 2, 3 e 4 dos artigos 78 e 79;
c) como resultado de processo administrativo, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa.
II.1 - Os valores das multas serão:
a) Grupo 1 - R$ 27,01 (vinte e sete reais e um centavo);
b) Grupo 2 - R$ 54,02 (cinquenta quatro reais e dois centavos);
c) Grupo 3 - R$ 108,04 (cento e oito reais e quatro centavos);
d) Grupo 4 - R$ 216,08 (duzentos e dezesseis reais e oito centavos).
III- SUSPENSÃO DO CONDUTOR - Será aplicada nos seguintes casos:
a) a cada segunda incidência específica de infração classificada no código 104410;
b) a cada terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1, 2, 3 ou 4 do artigo 78, exceto no código 104410;
c) quando o condutor for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado;
d) quando o condutor for denunciado pelo Ministério Público pela prática de infração considerada grave, durante toda a tramitação do processo criminal.
III.1 - Para efeito de suspensão, as incidências citadas no item III.a deste artigo serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
III.2 - A suspensão do condutor será fixada nas seguintes proporções:
a) grupo 1 - 3 dias;
b) grupo 2 - 6 dias;
c) grupo 3 - 10 dias;
d) grupo 4 - 15 dias.
III.3 - A penalidade de suspensão do condutor poderá ser transformada em multa nos casos de cancelamento da permissão ou baixa de Registro de Condutor auxiliar e seus valores serão fixados nas seguintes proporções:
a) Grupo 1 - R$ 108,04 (cento e oito reais e quatro centavos);
b) Grupo 2 - R$ 216,08 (duzentos e dezesseis reais e oito centavos);
c) Grupo 3 - R$ 432,16 (quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos);
d) Grupo 4 - R$ 864,32 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
IV- SUSPENSÃO DA PERMISSÃO – Será aplicada como resultado de Processo Administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, por até 30 dias.
V- CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CONDUTOR AUXILIAR - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições dos itens classificados no grupo 5 do art.78 ou quando a pontuação prevista nesta Lei atingir o limite de 30 (trinta) pontos.
V.1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
V.2 - O condutor auxiliar que for condenado criminalmente com decisão judicial transitada em julgado terá seu Registro de Condutor cassado.
VI- CASSAÇÃO DA PERMISSÃO/REGISTRO DE CONDUTOR PERMISSIONÁRIO - Será aplicada em decorrência da inobservância de qualquer uma das disposições das alíneas classificadas no Grupo 5 dos artigos 78 e 79 ou quando a pontuação prevista nesta Lei ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) pontos.
VI.1 - Para efeito de cassação, as incidências citadas no item VI deste artigo serão computadas dentro de um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
VI.2 – O permissionário que for condenado criminalmente, com decisão judicial transitada em julgado, terá a permissão e o registro de condutor cassados.
VII- -VETADO
Art. 89. Caberá ao Chefe do Executivo, no caso da infração tipificada nesta Lei e com penalidade de cassação, decidir pela aplicação das seguintes penalidades:
a) multa no valor de R$ 864,32 (oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário;
b) suspensão da Permissão e/ou do Registro do Condutor pelo prazo de até 30 (trinta) dias e anotação de 8 (oito) pontos no prontuário;
c) cassação da Permissão e/ou do Registro do Condutor;
d) cassação da Autorização da Central de Comunicação de táxi;
§ 1º As penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" poderão ser aplicadas cumulativamente, com anotação de 12 (doze) pontos no prontuário.
§ 2º A aplicação da penalidade de cassação será precedida do respectivo processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa, instaurado por Portaria do Chefe do Executivo, obedecendo aos prazos previstos em legislação própria e conduzidos por Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
Seção III
Das Medidas Administrativas
Art. 90. Os infratores ficam sujeitos às seguintes medidas administrativas:
I- Retenção do veículo;
II- Apreensão da Autorização de Tráfego;
III- Apreensão do veículo;
IV- Apreensão do Registro de Condutor;
V- Impedimento de tramitação de requerimento;
VI- Impedimento de operar enquanto estiver exercendo cargo de confiança ou eletivo na administração pública.
Parágrafo único – As medidas administrativas poderão ser aplicadas concomitantemente às penalidades previstas nesta Lei.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 91. Das penalidades aplicadas pelo Município, caberá recurso ao Chefe do Executivo do Município, no prazo de 30 (trinta) dias da decisão.
§ 1º Aplica-se a fórmula de contagem de prazo do Código de Processo Civil.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo.
§ 3º O recurso poderá ser interposto pelos operadores infratores ou por procurador munido do respectivo instrumento de mandato com poderes específicos para sua interposição.
§ 4º A restituição de valores oriundos de recursos providos, cancelamento de Auto de infração regulamentar, pagamento em duplicidade ou lançamento incorreto será feita ao operador que comprovar o pagamento ou à sua ordem.
§ 5º Cancelado o Auto de Infração regulamentar, a pontuação respectiva será retirada do prontuário dos operadores envolvidos.
Capítulo XIII
DO PARCELAMENTO E DÉBITO DE MULTA
Art. 92. O parcelamento de multa poderá ser efetuado em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 93. A notificação, enviada aos operadores do serviço, indicará a possibilidade de opção pelo pagamento integral ou parcelado.
§ 1º O pagamento da primeira parcela indicará a adesão do operador ao parcelamento da multa.
§ 2º Haverá parcelamento somente para as multas previstas com valor igual ou maior ao valor inicial do grupo 4 (quatro).
§ 3º Recebida a informação do pagamento da primeira parcela, as guias referentes às demais parcelas terão vencimentos em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias contados da data limite do primeiro pagamento.
§ 4º O não pagamento de qualquer parcela devida por período superior a 30 (trinta) dias implicará o vencimento imediato das parcelas a vencer.
Art. 94. Para a emissão de guia de parcelamento, o Município acrescentará a correspondente taxa de expediente.
Art. 95. A não quitação e/ou atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas impedirá movimentação junto ao Sistema de Transporte por Táxi do Município.
Art. 96. As multas aplicadas pelo Chefe do Executivo por decisão de Processo Administrativo não estarão sujeitas ao parcelamento.
Art. 97. O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com o seguinte critério:
I- de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade;
II- de 20% (vinte por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade.
Capítulo XIV
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI
Art. 98. Serão cobrados dos operadores pelo Município os valores abaixo relacionados:
I- CGO - Custo de Gerenciamento Operacional para pessoas físicas por permissão: R$ 232,71 (duzentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) por ano;
II- Permuta entre veículos: R$ 54,02 (cinquenta quatro reais e dois centavos) por veículo;
III- Cadastro de condutor auxiliar novato: R$ 27,01 (vinte e sete reais e um centavo);
IV- Segunda via de qualquer documento: R$ 54,02 (cinquenta e quatro reais e dois centavos);
V- CGO – Custo de Gerenciamento Operacional para central de comunicação de táxi: R$ 232,71 (duzentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) por ano;
VI- Vistoria externa: R$ 78,63 (setenta e oito reais e sessenta e três centavos) por veículo;
VII- Segundo retorno de vistoria periódica: R$ 39,27 (trinta e nove reais e vinte e sete centavos);
Parágrafo único - As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas, por meio de Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 99. Serão cobrados do Agente Habilitado os seguintes valores referente à mídia:
I- Contratos de 12 (doze) meses: R$ 20,00 (vinte reais) mês/selo expedido;
II- Contratos de 24 (vinte e quatro) meses: R$17,00 (dezessete reais) mês/selo expedido.
Art. 100. Compete ao Chefe do Executivo, ou a quem este delegar, a aprovação de:
I- metodologia de cálculo das tarifas;
II- planilha de coeficientes para atualização tarifária;
III- critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas.
§ 1º A elaboração, confecção e distribuição das tabelas de tarifas serão de exclusiva competência do Município, podendo este, a seu critério, atribuir a uma das entidades representativas dos operadores a função de confeccionar e distribuir as mesmas.
§ 2º Os dizeres e os leiautes das tabelas devem ser previamente aprovados pelo Município.
Art. 101. As tarifas a serem cobradas dos usuários do sistema serão fixadas pelo Chefe do Executivo em função da justa remuneração dos investimentos e do custo operacional.
Parágrafo único - Não será cobrada tarifa adicional pelo transporte de cadeiras de rodas padrão, de equipamento utilizado por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida e de cão-guia dos deficientes visuais.
Capítulo XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102. A existência de débitos vencidos junto ao Município impedirá a tramitação de qualquer requerimento.
Parágrafo único - A tramitação de requerimentos junto ao Município não implica que débitos anteriores tenham sido quitados ou remidos.
Art. 103. Os casos omissos serão regulamentados pelo Chefe do Executivo.
Art. 104. O Chefe do Executivo poderá avocar, em qualquer fase, processos relativos à imposição de penalidades previstas nesta Lei.
Art. 105. A presente Lei aplica-se ao Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Rodeiro, podendo o Poder Executivo criar novas categorias/modalidades especiais de serviço.
Parágrafo único – Deverá o Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) da publicação da presente Lei, expedir edital de chamamento dos atuais permissionários de serviço público de taxi existente no Município novo cadastramento nos termos especificados na presente Lei, dispensado o pagamento previsto no artigo 5º, § 1º.
Art. 106. A utilização de veículos em testes ou pesquisas de novos combustíveis, tecnologias, materiais e equipamentos só será admitida mediante prévia autorização do Município.
Art. 107. Os valores estipulados nesta Lei serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Parágrafo único – O Município poderá aplicar diferente índice de correção desde que justificado formalmente.
Art. 108. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 24 de setembro de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:720EDEE2