ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.186/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018

LEI PM/Nº 3.186/2018 DE 05 DE ABRIL DE 2018

 

Altera o inciso I do artigo 1º e o artigo 2.º da Lei PM n.º 3.177/2018 e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei PM nº 3.177/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

I – 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre o vencimento-base dos cargos de Professor P1, Professor P2, Educador Infantil, Técnico da Educação – TCE e Auxiliar de Apoio a Educação – AEE - sendo que para esta última categoria somente se enquadram aqueles profissionais detentores de cargo de provimento efetivo;

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei PM 3.177/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º As modificações descritas no artigo anterior se estendem aos servidores contratados que exercerem as mesmas funções descritas em seus respectivos incisos, a partir da data da contratação dos respectivos profissionais.

 

Parágrafo único. As alterações descritas no artigo anterior não se estendem aos servidores contratados para exercerem as funções de Auxiliares de Apoio a Educação, pois estes somente terão reajuste salarial, a partir do ano de 2019.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Santa Vitória, 05 de abril de 2018.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
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