ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.604/2025

Dispõe sobre retificação de erro material na Classificação Orçamentária e na Fonte de Recursos da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências”.

 

OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 1°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

Unidade

Orçamentária

14.004

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2839

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.70.41

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

 

 

 

 

 

Leia-se:

 

Unidade

Orçamentária

14.004

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE

Função

06

SEGURANÇA PÚBLICA

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

101

APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ação

2839

GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.70.41

CONTRIBUIÇÕES

1.501.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 2°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:

 

Onde se lê:

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

1044

3.3.90.99

1.500.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Leia-se:

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

1044

3.3.90.99

1.501.000.0000

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG,02deDezembrode 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:72181865