ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.604/2025
Dispõe sobre retificação de erro material na Classificação Orçamentária e na Fonte de Recursos da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, e dá outras providências”.
OPOVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 1°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:
Onde se lê:
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Unidade Orçamentária |
14.004 |
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ação |
2839 |
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
4.4.70.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Leia-se:
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Unidade Orçamentária |
14.004 |
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
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Função |
06 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
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Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
Programa |
101 |
APOIO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
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Ação |
2839 |
GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES – SEGURANÇA E TRÂNSITO |
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Despesa |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
|
4.4.70.41 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.501.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Art. 2ºRetifica o erro material constante na tabela do art. 2°, da Lei Municipal nº 4.562, de 01 de julho de 2025, conforme a seguir:
Onde se lê:
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Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1044 |
3.3.90.99 |
1.500.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Leia-se:
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Despesa (ficha) |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1044 |
3.3.90.99 |
1.501.000.0000 |
R$ 60.000,00 |
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TOTAL |
R$ 60.000,00 |
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG,02deDezembrode 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:72181865