ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO Nº 80, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37, caput e § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a prestação dos serviços administrativos e de ampliar a eficiência do atendimento ao cidadão, assegurando maior previsibilidade e simplicidade no acesso aos órgãos municipais;
CONSIDERANDO a conveniência de concentrar o atendimento ao público em horário contínuo, sem interrupção para almoço, de modo a evitar deslocamentos inúteis do cidadão e a ociosidade dos postos de atendimento;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as medidas ora instituídas com as ações de racionalização e de controle de despesas públicas instituídas pelo Decreto nº 79, de 29 de outubro de 2026, em especial quanto à redução do consumo de energia elétrica e à utilização racional de veículos e equipamentos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integralidade dos serviços essenciais e dos regimes próprios de trabalho das áreas da saúde, da educação, do transporte escolar e da limpeza urbana;
CONSIDERANDO a observância dos mínimos constitucionais aplicados às ações e aos serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo próprio;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos o horário de funcionamento e o horário de atendimento ao público das Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta do Município de São João da Ponte/MG, que passa a ser das 8h (oito horas) às 13h (treze horas), em horário corrido, sem interrupção para almoço, de segunda a sexta-feira, totalizando 6 (horas) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º O horário de que trata o art. 1º compreende o atendimento ao público e a jornada de trabalho dos servidores, ressalvadas as hipóteses de compensação de jornada previstas em legislação específica e os regimes próprios de trabalho.
Art. 3º Ficam ressalvados expressamente do disposto neste Decreto, mantendo seus horários e regimes próprios de funcionamento:
I – os serviços de saúde, inclusive as unidades básicas de saúde, as unidades de pronto atendimento, a vigilância sanitária e epidemiológica e demais serviços de saúde, observados os turnos e escalas necessários à continuidade do atendimento;
II – os serviços de educação, inclusive as unidades escolares da rede municipal, observado o calendário escolar e a carga horária mínima legal;
III – o transporte escolar, observados os horários e itinerários definidos pela Secretaria Municipal competente;
IV – a limpeza urbana e os serviços de coleta de resíduos sólidos, observadas as escalas e os turnos necessários à continuidade da prestação;
V – os serviços de caráter essencial e os que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto, plantão ou escala, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 4º Os titulares das Secretarias Municipais e os responsáveis pelos demais órgãos deverão adequar as escalas de trabalho e a distribuição do efetivo de modo a assegurar a continuidade dos serviços e o atendimento ao público no horário fixado neste Decreto, vedado o prejuízo à prestação dos serviços essenciais.
Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores fica adequada ao horário estabelecido neste Decreto, sem redução de remuneração, e havendo a eventual necessidade de trabalho fora do horário fixado deverá ser previamente autorizada pela autoridade competente, mediante justificativa.
Art. 6º O atendimento ao público deverá ser organizado de modo a assegurar a continuidade do fluxo de atendimento entre 8h (oito horas) e 13h (treze horas), vedada a interrupção do atendimento para almoço dos servidores, devendo as chefias organizar escalas de revezamento para a refeição, de modo que o setor permaneça em funcionamento durante todo o período.
Art. 7º As medidas previstas neste Decreto não poderão comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais nem implicar redução dos recursos vinculados aos mínimos constitucionais de saúde e de educação, vedada qualquer medida que implique prejuízo à sua aplicação, em consonância com o art. 5º do Decreto nº 79, de 29 de outubro de 2026.
Art. 8º Os casos omissos e as situações excepcionais serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvida a Secretaria Municipal competente, mediante ato próprio.
Art. 9º Este Decreto não altera nem revoga o Decreto nº 79, de 29 de outubro de 2026, que permanece em vigor integralmente, devendo ambos os atos ser interpretados de forma harmônica e compatível entre si.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 11 de Novembro de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:72198AD5