ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.170, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o Programa de Proteção Digital Infantil e Prevenção da Adultização no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu o Programa de proteção digital infantil, prevenção da adultização, com o objetivo de promover a segurança, a privacidade e o uso saudável de tecnologias digitais em exposição de arte por crianças e adolescentes, prevenindo riscos e fortalecendo o uso consciente da internet e dispositivos eletrônicos.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Proteção digital infantil: conjunto de ações e medidas destinadas a resguardar crianças e adolescentes de conteúdos, práticas e exposições nocivas no ambiente digital;
II - Adultização precoce: quaisquer processos ou práticas que submetam crianças e adolescentes a conteúdos, comportamentos ou atribuições próprias da vida adulta, potencialmente prejudiciais ao seu desenvolvimento saudável;
III - Monetização envolvendo crianças: toda forma de exploração financeira da imagem, voz, participação ou atividade de crianças e adolescentes em plataformas digitais, eventos ou produções;
IV - Uso consciente da internet: utilização da internet por crianças e adolescentes com acompanhamento e orientação adequados, garantindo segurança, privacidade e respeito aos seus direitos;
V - Família: núcleo fundamental para a proteção, orientação e educação das crianças e adolescentes, especialmente no contexto digital.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal:
I - promover o uso seguro, responsável e ético da internet por crianças e adolescentes;
II - prevenir e reprimir práticas e conteúdos digitais que incentivem a adultização precoce;
III - proibir a utilização de recursos públicos municipais para o financiamento de conteúdos, eventos ou ações que exponham crianças e adolescentes a práticas inadequadas ou contrárias ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - estimular a participação ativa das famílias, instituições de ensino e organizações da sociedade civil na proteção digital e na orientação dos direitos e deveres das crianças e adolescentes;
V - garantir o respeito integral aos direitos da criança e do adolescente em todas as iniciativas que envolvam crianças em ambientes digitais.
Art. 4º. São obrigações das instituições de ensino, organizadores de eventos e demais entidades que atuem com crianças e adolescentes:
I - assegurar que as atividades, conteúdos e eventos estejam estritamente em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - vedação da exposição inadequada, da exploração e da adultização precoce nas atividades desenvolvidas;
III - oferecer programas educativos e orientações sobre o uso consciente e seguro da internet a crianças, adolescentes, famílias e profissionais;
IV - respeitar a privacidade e o direito à imagem das crianças e adolescentes, especialmente em produções e publicações digitais;
V - proibir a monetização direta ou indireta da participação de crianças e adolescentes sem autorização legal e fiscalização adequada.
Art. 5º. Compete à família, enquanto núcleo fundamental da proteção da infância e adolescência:
I - acompanhar e orientar o uso da internet por crianças e adolescentes;
II - promover a educação digital no âmbito familiar, fortalecendo o desenvolvimento saudável e a proteção contra exposições indevidas;
III - colaborar com instituições de ensino e órgãos públicos para garantir a efetividade das medidas de proteção digital.
Art. 6º. Fica vedada a utilização de recursos públicos municipais para:
I - financiamento ou apoio a eventos, campanhas, programas, publicações ou quaisquer ações que contenham conteúdos incompatíveis com o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
II - produção, divulgação ou veiculação de conteúdos digitais que promovam a exposição inadequada, exploração ou adultização precoce.
Art. 7º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, deverá promover campanhas educativas, ações de fiscalização e articulação com entidades públicas e privadas visando garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 8º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração e a reincidência:
I - advertência;
II - multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município – UFM;
III - suspensão temporária das atividades;
IV - cassação da licença ou autorização municipal.
Parágrafo único. As penalidades previstas nos incisos II a IV poderão ser aplicadas independentemente de outras sanções civis, penais ou administrativas previstas na legislação vigente, sendo o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM será o estabelecido em lei específica, vigente na data da aplicação da penalidade.
Art. 9º. Os valores arrecadados com a aplicação de penalidades decorrentes desta Lei serão utilizados no combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:72225669