ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025
ACÓRDÃO - MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA SOARES

PROCESSO Nº: 08560/2026

RECORRENTE: Maria de Fátima Siqueira Soares

RECORRIDA: Fazenda Pública Municipal

NATUREZA: Recurso Administrativo Tributário – ISSQN ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo Administrativo nº 08560/2026, acordam os membros da Junta de Recursos Fiscais do Município de Teófilo Otoni, por maioria, em dar provimento integral ao recurso administrativo, nos termos do voto da Membro Eny de Fátima Barroso, para reconhecer a inexistência do fato gerador do ISSQN nos exercícios objeto da controvérsia, determinando o cancelamento dos respectivos débitos tributários. Após o cumprimento de diligência e a juntada de novas provas pela recorrente, especialmente os comprovantes de residência referentes aos anos de 2013 a 2017, juntamente com a Certidão do CREA atestando que não houve prestação de serviços no Município de Teófilo Otoni, restou suficientemente demonstrado que a recorrente não praticou o fato gerador do ISSQN nos exercícios cobrados entre os períodos 2013 a 2025. O voto da Conselheira Eny de Fátima Barroso foi acompanhado pela Membro Tamara Moura dos Santos Rocha e a Membro Alana Ramos Costa, ficando vencido o voto do Membro Relator, Thiago Barbosa Neumann.

 

Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2026.

 

ENY DE FÁTIMA BARROSO

Membro

 

THIAGO BARBOSA NEUMANN

Presidente da Junta de Recursos Fiscais

 

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

Procurador Municipal 


Publicado por:
Larissa de Paula Coelho Colares Varella
Código Identificador:7226CA06