ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021
LEI Nº 2.468, DE 22.10.2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 246.840,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta reais) conforme Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
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DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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80 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER, ESPORTE E TURISMO |
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01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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13 – CULTURA |
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392 – DIFUSÃO CULTURAL |
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1302 – PROMOÇÃO CULTURAL |
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1.097 – AMPLIAÇÃO E/OU REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO ROSÁRIO DE ESTRELA DO INADIÁ |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100 |
R$ 246.840,00 |
Art. 2º. Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 1º. desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
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DESCRIÇÃ COMPLETA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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02 – PODER EXECUTIVO |
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50 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO |
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01 – DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E URBANISMO |
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15 – URBANISMO |
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451 – INFRAESTRUTURA URBANA |
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1501 – PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
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1.020 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS |
R$ 246.840,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – FR – 100 |
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Art. 3º. As dotações orçamentárias ora criadas incorporam-se à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 22 de outubro de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLINIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:7227397F