ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.638/2026.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 3.666, de 05 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5°

…

§ 2° O pregoeiro receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.807,00 (um mil oitocentos e sete reais) e a equipe de apoio receberá mensalmente a gratificação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais)".

 

Art. 2°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

F.006: 01.001.01.031.0112.2003.319011- Vencimento e vantagens fixas- Pessoal Civil.

 

Art. 3°Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 22 de Abril de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:7227812C