ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.992, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio monetário a atleta para participação em evento nacional que especifica, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio monetário no valor de até R$7.000,00 (sete mil reais), para o atleta Thiago Alves de Morais, residente no Município de Paraisópolis.

 

Art. 2º O valor do auxílio monetário autorizado por esta Lei será utilizado como ajuda no custeio da viagem do atleta e sua mãe à Maceió-AL, para participação da Copa do Brasil de Futsal Down, como integrante do Projeto Futsal Down de Pouso Alegre, sendo que os valores serão depositados em conta corrente de sua genitora, Senhora Maria de Lourdes Alves, portadora do CPF 950.265.928-72.

Parágrafo único: Como contrapartida ao auxílio recebido, o atleta deverá divulgar o nome e a imagem do Município de Paraisópolis, através de banner que será fornecido pela Prefeitura.

Art. 3º Caso ocorra o cancelamento ou outro fator impeditivo da participação do atleta no evento, os recursos depositados deverão ser devolvidos integralmente aos cofres municipais.

 

Art. 4º A Senhora Maria de Lourdes Alves, portadora do CPF 950.265.928-72, genitora do atleta, responsabiliza-se pelo recebimento dos recursos, sua aplicação e pela devida prestação de contas que deverá ser apresentada até o dia 31 de julho de 2026.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 16 de junho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:722A5215