ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação na FR 106, no valor de R$ 111.692,28 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, por excesso de arrecadação, na FR 106 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 111.692,28 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), suplementando a seguinte dotação:
-02.09.03.12.361.0033.2097 – Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2097.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 106 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte ..... R$ 111.692,28
Art. 2º. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 106 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte, no valor R$ 111.692,28 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:722A7B0F