ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7405/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.405–17/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Ficamabertosàs dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.93 .............. R$ 1.000,00

02.06.12.122.9030.2.405.000.4.4.90.52 ................ R$ ...586,00

Sub-total ................. R$ 1.586,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EINTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.39 ............... R$ 5.000,00

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.30 ....................... R$ 10.000,00

Sub-total .................... R$ 15.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26.453.9037.2.330.000.3.3.90.37 ........................ R$ 3.888,59

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.358.000.3.3.90.14 .............. R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

 

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.39................ R$ 1.000,00

 

02.11.27.813.9020.2.343.000.3.3.90.37 ............... R$ 70.088,97

Sub-total ..................... R$ 71.088,97

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.9016.2.456.000.3.3.90.39 ................ R$ 83.739,60

02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39 ..................... R$ 86.950,00

Sub-total .................... R$170.689,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIOAMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.30 ....................... R$ 14.855,04

 

TOTAL: .......................... R$282.108,20

 

Art. 2º - Constituemrecursosà abertura doscréditosmencionadosneste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.30........................... R$ 35,48

02.06.12.122.9030.2.405.000.3.3.90.36 ..................R$ 1.550,52

Sub-total ....................... R$ 1.586,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO EINTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.122.9021.2.388.000.3.3.90.30 ........... R$ 5.000,00

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ................... R$ 10.000,00

Sub-total ................... R$ 15.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ESERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.26.453.9037.2.330.000.4.4.90.52 ................. R$ 3.888,59

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.09.10.122.9015.2.358.000.4.4.90.52 ............... R$ 5.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE,LAZER E TURISMO

 

02.11.13.391.9020.2.336.000.3.3.90.30 ................... R$ 1.000,00

02.11.13.392.9020.1.203.000.4.4.90.51 ................. R$ 60.000,00

02.11.13.392.9020.2.338.000.3.3.90.36 ................... R$ 5.051,60

02.11.27.812.9020.2.342.000.3.3.90.30 .................... R$ 5.037,37

Sub-total ........................R$ 71.088,97

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.302.901.62.371.000.3.3.90.39 .................. R$170.689,60

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO

AMBIENTE E AGRICULTURA

 

02.15.15.452.9039.2.345.000.3.3.90.37 ...............R$ 14.855,04

 

TOTAL: ...................... R$282.108,20

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 17 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.405, de 17/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos,17 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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