ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.431, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2018.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$11.448,00 (Onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) para inclusão de dotação para celebrar Convênio junto a Agência de Desenvolvimento Regional de Circuito Turísticos de Serras e Cachoeiras, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 13 01 27 695 2.132 - Atividades de Incentivo ao Turismo - 3350 41 - Contribuições - R$11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais)
Parágrafo Único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será retirado do saldo orçamentário da Ficha 700 - 02 16 03 04 695 0040 1.342 449051 –
R$ 11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais)
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III , § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 5% (cinco por cento) do valor autorizado no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de agosto de 2018, 164º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:72354F03