ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Controle Interno

DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL 1081/2013

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diárias a servidores públicos e agentes políticos dos órgãos da administração pública direta do município de São Francisco do Glória/MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus representantes eleitos, APROVOU e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os servidores da administração pública ou os agentes políticos que se deslocarem de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação e pousada.

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

 

Art. 2º - As concessões de diárias ficam condicionadas à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis de cada órgão ou entidade.

 

Art. 3º - Os valores das diárias de viagem são os constantes na Tabela do Anexo I desta Lei.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado somente a atualizar, periodicamente, por Lei aprovada pela Câmara Municipal, os valores das diárias de viagens constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal.

 

§ 2º - No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

 

§ 3º - O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de cargo político, ou ainda no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.

 

Art. 4º - São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito, o Presidente da Câmara ou o Secretário Municipal ao qual o servidor seja subordinado.

 

Parágrafo único - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.

 

Art. 5º - A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.

 

Art. 6º - Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de pousada, por meio de documento legal, será devida diária integral.

 

Parágrafo único - Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 06 (seis) horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.

 

Art. 7º - Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da diária integral.

 

Art. 8º - A diária não é devida:

 

I - no período de trânsito, ao servidor ou agente político que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

 

II - quando o deslocamento do servidor durar menos de 06 (seis) horas;

 

III - quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

 

IV - quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

 

V - no caso de utilização do contrato a que se refere o artigo 15 desta Lei, quando esse contemplar pousada e alimentação.

 

Art. 9º - O servidor ou agente que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, o Presidente da Câmara, e o Secretário Municipal, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essas Autoridades, no que se refere às despesas de viagem.

 

Art. 10 - As diárias para a mesma finalidade até o limite de 10 (dez) serão pagas antecipadamente.

 

§ 1º - Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

§ 2º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

§ 3º - A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

Art. 11 - Ao servidor ou agente político poderá ser concedido adiantamento de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou passe, ou quando não forem fornecidas por força do contrato a que se refere o artigo 14 desta Lei.

 

Parágrafo único - O servidor que viajar por via aérea deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.

 

Art. 12 - Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.

 

§ 1º - Excepcionalmente, ouvido previamente o Prefeito ou Presidente da Câmara, poderá permitir o uso do veículo do próprio para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço.

 

Art. 13 - É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.

 

Art. 14 - Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

 

§ 1º - o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

 

I - hospedagem, incluindo alimentação;

 

II - aquisição de passagens, com ou sem traslado.

 

§ 2º - A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.

 

§ 3º - O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitado os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo I desta Lei.

 

§ 4º - Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares, despesas estranhas ao interesse público e outras equivalentes.

 

Art. 15 - Em todos os casos de deslocamento para viagem prevista nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes ao retorno à sede, devendo para isso utilizar o formulário conforme Anexo III desta Lei, e restituir os valores relativos às diárias recebidas em excesso.

 

§1º - Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

 

§2º - Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua remuneração, sem fazer jus à diária de viagem, apresentará somente relatório técnico.

 

§3º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a autorização para Saída de Veículo.

 

§4º - A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens e alimentação, quando for autorizada a viagem em veículo particular, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.

 

§5º - O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

 

§6º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitantes e concedentes.

 

Art. 16 - As despesas de viagens do Prefeito e dos Vereadores serão pagas com a adoção de um destes critérios:

 

I - pelos valores correspondentes ao Anexo I desta Lei;

 

II - pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;

 

III - pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;

 

IV - por meio de utilização do contrato com agência de viagem.

 

Art. 17 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais, Anexo I, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.

 

§ 1º - As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.

 

Art. 18 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

 

Art. 19 - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e pousada.

 

Art. 20 - Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do Prefeito, Presidente da Câmara ou Secretários Municipais.

 

Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 11 de novembro de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal

 

A N E X O I

 

01: TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS:

 

LOCAL: Capital Federal (Brasília – DF).

Prefeito Municipal, Vereadores, Secretários e demais Servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

Com Pernoite: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Sem Pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

LOCAL: Capital Estadual (Belo Horizonte).

Prefeito Municipal, Vereadores, Secretários e demais Servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

Com Pernoite: R$ 600,00 (seiscentos reais).

Sem Pernoite: R$ 300,00 (trezentos reais).

 

DEMAIS LOCALIDADES:

Considerando a distância da sede do município de São Francisco do Glória/MG.

 

LOCAIS, com 500 km de distância ou mais:

Prefeito Municipal, Vereadores, Secretários e demais Servidores do Executivo e do Legislativo Municipal.

Com Pernoite: R$ 700,00 (setecentos reais).

Sem Pernoite: R$ 400,00 (quatrocentos e reais).

 

LOCAIS com 200 a 499 km de distância:

Com Pernoite: R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem Pernoite: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

LOCAIS com 40 a 199 km de distância:

Com Pernoite: R$ 200,00 (duzentos e cinqüenta reais).

Sem Pernoite: R$ 90,00 (noventa reais).

 

OBSERVAÇÕES:

 

01 – Locais inferiores a 40 km de distância da sede do município de São Francisco do Glória, não haverá diária.

02 – No caso de viagem com uso de veículo particular, o beneficiário fará jus a reposição do combustível, devendo o mesmo apresentar a nota ou cupom fiscal.

03 – Da mesma forma, em caso de uso de veículo do município e, havendo a necessidade de abastecimento fora do município o beneficiário fará jus à reposição mediante a apresentação da nota ou cupom fiscal.

 

A N E X O I I

 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS:

 

Sr. Prefeito Municipal, Secretário ou Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Glória/MG.

 

Solicito liberação de recursos de diárias para realização de viagem, com as seguintes características:

 

Destino: ________

 

Dia de saída:__/___/__. Horário de saída: _____

 

Previsão dia de chegada: __/__/___. Previsão horário de chegada: _____

 

Finalidade da Viagem: __________

_______________

Assinatura do Requerente:

 

Parecer do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso:

 

__ Concedido.

 

__ Não concedido pelos seguintes motivos: ________

 

Data: ____/____/____. 

___________________

Assinatura Prefeito ou Presidente da Câmara.

 

A N E X O I I I.

 

RELATÓRIO E OU PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VIAGEM:

 

Nome do Servidor ou agente Político: 

___________ .

 

Local ou destino da viagem: _________ .

 

Horário de Saída de São Francisco do Glória: ___/__/___.

 

Data da chegada a São Francisco do Glória: ___/___/_____ .

 

Horário da chegada a São Francisco do Glória: ___/___/_____ .

 

OBS:__________

 

Anexo os seguintes documentos comprobatórios da viagem, como: Certificados, Declarações, Notas de Passagens, Alimentação, Cupom Fiscal e etc. 

_____________________

 

São Francisco do Glória/MG, ___/___/____ . 

________________________

Assinatura do Beneficiário:


Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:7236477A