ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.148/2015

LEI N.º 3.148, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2015, em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, dotação orçamentária nº

02.08.01.27.812.0034.2219.3.3.50.41, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados a custear parte das despesas do Paracatu Futebol Clube, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 04.552.713/0001-19, sediada em Paracatu – MG, durante a preparação e a participação no Campeonato Brasiliense primeira divisão, tendo como objetivo promover a representação do município no referido campeonato no ano de 2015.

 

§ 1º. Para ocorrer ao disposto deste artigo, serão utilizados recursos provenientes de dotações consignadas na Lei Orçamentária anual vigente, Lei Municipal nº 3.101, de 2014, nos termos do art. 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

§ 2º. O disposto no caput deste artigo atende às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Municipal nº 3.055, de 2014.

 

Art. 2°. O Paracatu Futebol Clube, a título de contrapartida, disponibilizará:

 

I – dois mil ingressos para alunos da rede pública municipal de ensino, com faixa etária entre sete e quatorze anos em jogos realizados no município; e

II – treinamento para no mínimo duas modalidades de futebol em categorias de base.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e do art. 245 da Lei Orgânica do município de Paracatu, a destinar os recursos financeiros de que trata o art. 1º desta Lei à entidade mencionada.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 15 de abril de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:7237B93D