ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

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LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 03 DE AGOSTO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2022

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 59/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. (...)

 

§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo:

os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional;

o imóvel doado que foi objeto da retrocessão de que trata o art. 6º desta lei complementar.

 

Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de agosto de 2022

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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