ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 620/2019
LEI Nº 620/2019
Autoriza a doação de materiais de construção e fornecimento de mão de obra a pessoas hipossuficientesem situação emergencial de natureza habitacional no Município de Catas Altas/MG.
O Prefeito Municipal Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza e estabelece condições e critérios para doação de materiais de construção e o fornecimento de mão de obra a pessoas hipossuficientes domiciliadas no Município de Catas Altas/MG, para atendimento à situação emergencial de natureza habitacional.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - materiais de construção: aqueles padronizados pela Prefeitura, em quantidades definidas pelo profissional responsável da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, mediante laudo favorável à concessão do benefício pela assistente social;
II – mão de obra: disponibilizada pelos servidores públicos municipais para realização de reparo ou reforma na residência do requerente;
III – pessoa hipossuficiente: assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente, ou que, por outros motivos, receberem o diagnóstico favorável à concessão do benefício pela Assistente Social.
IV - situação emergencial de natureza habitacional: a decorrente:
a) de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo requerente que, cumulativamente:
1. comprometa a estrutura física e a segurança de sua residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;
2. submeta sua residência a risco iminente;
3. torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração de sua residência;
4. que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar.
b) de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação;
Art. 2º - O benefício previsto nesta lei será destinado, exclusivamente, ao afastamento da situação que ensejou sua concessão, não se prestando à reforma ou requalificação para fins estéticos.
Art. 3º – A disponibilização de mão de obra ocorrerá quando o requerente não dispuser de outros meios para obtê-la.
Parágrafo único. É indispensável a emissão de laudo técnico por profissional qualificado do setor de Obras e a avaliação favorável emitida pela Assistente Social para a concessão da mão de obra para realização das reformas.
Art. 4º – Serão concedidos materiais e/ou será fornecida mão de mão para a reforma de moradias próprias, cujas famílias residam no Município de Catas Altas há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 5º - Para a concessão do benefício será necessária a apresentação dos seguintes documentos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - requerimento de doação de material e/ou de fornecimento de mão de obra;
II - cópia do CPF e da Carteira de Identidade de todos os membros da família;
III - cópia do comprovante de endereço;
IV - cópia dos comprovantes de renda de todos os membros da família como contracheque, extratos bancários;
V - cópia da carteira de trabalho, página de identificação e anotações;
VI –registro, escritura, contrato ou título de imóvel em nome do beneficiário ou do cônjuge;
VII – Cadastro Único atualizado;
VIII – Laudo técnico comprovando a situação emergencial da residência, subscrito por engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;
IX – Memorial Descritivo, com a listagem dos itens que englobam o serviço elaborado pelo engenheiro ou arquiteto;
X – Avaliação socioeconômica da Assistente Social do município classificando o beneficiário como pessoa hipossuficiente;
XI – Comprovação de que o beneficiário reside no município há mais de 05 (cinco) anos;
XII – Declaração de renda;
§ 1º. O requerente no ato do cadastro deverá apresentar original e cópia dos documentos exigidos para autenticação.
§ 2º. Imóveis situados em áreas de risco e/ou loteamentos irregulares não poderão ser objeto de concessão do benefício de que trata esta lei.
§ 3º. As famílias que forem beneficiadas anteriormente em programas habitacionais no âmbito federal, estadual ou municipal só poderão receber o auxílio de reforma moradia depois de 10 (dez) anos.
Art. 6º - Terão preferência, nesta ordem, para a obtenção do benefício de que trata esta Lei:
I - famílias beneficiárias do bolsa família;
II - famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado;
III- Famílias com pessoas deficientes ou idosos a partir de 60 anos.
IV- famílias com crianças de 0 a 12 anos;
V - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
Art. 7º - Os benefícios aqui tratados somente serão concedidos quanto atestada a necessidade pelos laudos técnicos e havendo disponibilidade orçamentária pelo município.
Art. 8º - Compete, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I - Recebimento do requerimento e documentos exigidos para doação de material e/ou de fornecimento de mão de obra;
II - Avaliação socioeconômica das famílias e/ou indivíduos;
III - Avaliação do enquadramento das famílias e/ou indivíduosnos critérios desta lei;
IV - Avaliação e acompanhamento dos critérios de preferência;
V - Deferimento da doação de materiais de construção e fornecimento de mão de obra;
VI - Expedição do Termo de Doação de Material de Construção;
Art. 9º - Compete, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação:
I - Elaboração de Laudo Técnico a respeito da situação de risco/emergencial da residência;
II - Elaboração de Memorial Descritivo, com a listagem dos itens que englobam os serviços a serem executados;
III - A entrega dos materiais doados ao beneficiário após autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Disponibilização de mão de obra para execução dos serviços;
V - Emissão de Laudo conclusivo de todos os serviços previstos no memorial.
Art. 10 - São competências em comum da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras de reparação previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Deverão ser acompanhadas por fiscal designado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação, e comprovados mediante relatório fotográfico as etapas, antes e depois, da reforma.
Art. 11 - Deferido o requerimento de doação e autorizada à entrega de material, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social expedirá Termo de Doação de Material de Construção para o requerente.
§ 1º. Assinado o Termo de Doação de Material de Construção, o requerente assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a reparação ou construção de sua residência.
§ 2º. Fica expressamente vedada a comercialização, permuta ou doação a terceiros dos materiais recebidos a título de doação, sob pena de responsabilidade do requerente, com imputação automática do impedimento de receber nova doação de material e/ou o fornecimento de mão de obra pela Prefeitura Municipal no prazo que esta fixar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 3º. Nas hipóteses em que o requerente dispuser de mão de obra própria ou de terceiros para a reparação ou construção de sua residência, fica por ele assumida toda a responsabilidade da obra, observada a legislação pertinente.
§ 4º. Não haverá nova doação para atendimento de uma mesma situação emergencial, decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo requerente ou por terceiros.
§ 5º. Concluída a obra de reparação do dano ou de construção, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo requerente.
Art. 12 - Serão recadastradas as famílias com interesse em receber o benefício a partir da data de publicação desta lei.
Art. 13 - Nos casos de imóveis tombados ou na área de tombamento a análise da concessão do benefício deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 14 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 07 de março de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
Código Identificador:724B2F04