ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.693, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
D e c r e t a:
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.661, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. É autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Fundação Hospitalar Mendes Pimentel, inscrita no CNPJ sob nº 22.050.330/0001 - 24, em valor mensal limitado a R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), podendo variar para menos, a contar de 1º de fevereiro de 2022, para aplicação pela entidade hospitalar em despesas de custeio, despesas de capital e em outras despesas gerais e necessárias ao seu funcionamento, no que se refere à prestação de serviços públicos de saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel em cada exercício, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial e necessário ao seu cumprimento, mediante decreto, na forma da legislação vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:724DEAF6