ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA RURAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede na Rua Francisco Gabriel Jovita, nº 225, bairro Passaginha, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 16.881.336.0001/40, uma área de terreno rural contendo 1,9688 hectares, a ser desmembrada da matrícula nº 11.809, do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice M1, de coordenadas N 7.925.857,77m e E 562.480,56m, deste, segue confrontando com Acesso Local da Prefeitura, com os seguintes azimutes e distâncias: 94º1’08” e 44,22m, até o vértice M-2, de coordenadas N 7.925.854,67m e E 562.524,67m, 93°58’07” e 49,31m, até o vértice M-3 de coordenadas N 7.925.851,26m e E 562.573,86m, de 93°59’16” e 83,29m, até o vértice M-4 de coordenadas N 7.925.845,47m e E 562.656,94m, 93°52’15” e 29,38m, até o vértice M-5 de coordenadas N 7.925.843,48m e E 562.686,26m, 98°24’03” e 47,46m, até o vértice M-6 de coordenadas N 7.925.836,55m e E 562.733,21m, deste, segue confrontando com Área de Servidão Linha de Transmissão, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º49’18” e 86,91m, até o vértice P1, de coordenadas N 7.925.765,20m e E 562.683,58m, 214°37’37” e 93,35m, até o vértice M-7 de coordenadas N 7.925.688,38m e E 562.630,54m, deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 316º57’28” e 6,87m até o vértice P2, de coordenadas N 7.925.693,41m e E 562.625,85m, 61°35’37” e 1,90m, até o vértice P-3 de coordenadas N 7.925.694,31m e E 562.627,52m, 316°51’28” e 4,28m, até o vértice P-4 de coordenadas N 7.925.697,43m e E 562.624,59m, 257°34’07” e 1,91m, até o vértice P-5 de coordenadas N 7.925.697,02m e E 562.622,72m, 320°20’14” e 36,72m, até o vértice P-6 de coordenadas N 7.925.725,29m e E 562.599,28m, 319°59’06” e 27,08m, até o vértice P-7 de coordenadas N 7.925.746,03m e E 562.581,87m, 320°0’45” e 30,71m, até o vértice P-8 de coordenadas N 7.925.769,56m e E 562.562,13m, 320°13’37” e 61,00m, até o vértice P-9 de coordenadas N 7.925.816,44m e E 562.523,11m, 314°9’54” e 59,32m, até o vértice M-1 de coordenas N 7.925.857,77m e E 562.480,56m, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade a construção, pela donatária, de unidade de educação física e reabilitação terapêutica para pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

 

Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 295.320,00 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e vinte reais) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).

§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).

§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de dezembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:72698061