ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 4.017, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento do presente exercício.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme classificação institucional funcional programática, abaixo relacionada:
02 07 28 122 0000 0.XXX – Transferência a Associação Mineira dos Municípios - AMM
335041 – Contribuições R$ 18.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica cancelada, nos termos do inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 4 de abril de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
ADRIANO DE SOUZA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:726BF372