ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.711, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI N.º 1.711, DE 25 DE JUNHO DE 2024

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO/MG PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, inciso III da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Florido/MG, cuja autoria foi da Mesa Diretora:

 

Art. 1.º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.601,27 (seis mil seiscentos e um reais e vinte e sete centavos).

 

§ 1.º A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do vereador às Sessões Ordinárias da Câmara.

 

§ 2.º Será considerado presente à Sessão, o vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.

 

§ 3.º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, deverá apresentar justificativa à Mesa Diretora.

 

Art. 2.º Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.

 

Art. 3.º Fica assegurado aos vereadores a percepção de férias remuneradas acrescidas de um terço, bem como, a gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avos dos subsídios do agente político fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício durante o ano.

 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral, para efeito desta Lei.

 

Art. 4.º A gratificação natalina prevista no artigo 3º desta lei será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em uma ou mais parcelas, dentro do mesmo exercício.

 

§ 1º A parcela única da gratificação natalina poderá ser paga juntamente com o subsídio devida no mês de aniversário do agente político, desde que este faça o requerimento por escrito e obtenha a autorização da Mesa Diretora.

 

Art. 5.º A gratificação natalina prevista no art. 3º não será considerada para efeito de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 6.º Na vigência da presente Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Constituição Federal.

 

Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Campo Florido, 25 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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