ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE TENDÊNCIA AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NAS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 113.545,00 (Cento e Treze Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência Especial dos Estados – Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.

 

(221)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE -SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado- Emendas Parlamentares de Bancada

Valor: R$ 18.545,00 (Dezoito Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais).

 

(322)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 – SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

0042 – GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR

1.026 – EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL

4490.52.00 – EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL

1.710.84 – Transferência Especial dos Estados – Estado- Emendas Parlamentares de Bancada

Valor: R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais)

 

Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de Arrecadação.

 

Valor: R$ 113.545,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:72860445