ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 077/2026

PORTARIA Nº 077- 24/03/2026

 

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR (A) QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 135, II da Lei Orgânica e,

 

Considerando a Aposentadoria concedida pelo RGPS à (ao) servidor (a) SÔNIA MARIA DIAS DA CUNHA, MASPM nº 128483/5, ocupante do cargo de PEV IV, conforme comunicação da Previdência Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder e ratificar a Aposentadoria do (a) servidor (a) SÔNIA MARIA DIAS DA CUNHA, MASPM nº 128483/5, ocupante do cargo de PEV IV, nível II, padrão C, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação, a partir do dia 01/09/2025, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS nos termos do art. 271 da Lei Municipal nº 1.453/93, alterado pela Lei Municipal nº 1.510/2004.

 

§ 1º- O valor do benefício nº 180.683.921-8 concedido pelo INSS, ao (à) Requerente será de R$3.575,24, conforme comunicação feita à Prefeitura Municipal.

 

§ 2º- O servidor (a) temdireito à integralidade de proventos / paridade remuneratória, tendo em vista o cumprimento dos requisitos exigidos pela Constituição Federal.

 

§ 3º - O valor devido ao servidor pelo direito à paridade/integralidade foi implementado a partir do dia 01 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºde setembro de 2025.

 

Arcos/MG, 24 de março de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:7290AA95