ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N° 459/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES, MEDIANTE SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar compras de brindes, para a distribuição mediante sorteio público nas condições e formas estabelecidas na presente lei.

 

Parágrafo Único - Os bens que serão adquiridos são: 01 bicicleta aro 26, 01 bicicleta aro 29, 01 fogão de piso com quatro bocas, 01 tablet com memória de trinta e dois gigabytes e 01 Smart TV de quarenta e três polegadas.

 

Art. 2° - A presente lei tem como objetivo apenas de autorizar a concessão de brindes, não criando obrigação ao Executivo Municipal.

 

Art. 3° - Os prêmios de que trata o artigo anterior serão sorteados entre os participantes do programa de educação ambiental OUTRONORTE que desenvolverem as atividades propostas, a fim de fomentar ainda mais a campanha.

 

Art. 4° - Os prêmios de que trata o artigo 1º não poderão ser utilizados de forma diversa da estabelecida nesta lei.

 

Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

 

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho, 24 de fevereiro de 2023.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:729675D1