ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 02/2026 CULTURAS DE CURA- PREMIAÇÃO DE BENZEDEIRAS DE PARACATU COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA- PNAB (LEI N° 14.399/2022)

Olá, agentes culturais do Município de Paracatu!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº 14.399/2022), e fundamenta-se na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório de Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB) e na Instrução Normativa de Ações Afirmativas e Acessibilidade (IN nº 10/2023).

Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

Para facilitar a leitura, separamos as informações nas seguintes seções:

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1 O que é o prêmio cultural?

1.2 Quantas agentes culturais serão premiadas?

1.3 Quantas vagas tem esse edital e qual o valor do prêmio?

1.4 Qual o prazo para inscrição?

1.5 Quem pode participar?

1.6 Quem não pode participar?

 

• ETAPAS DO EDITAL

 

• INSCRIÇÕES

 

3.1 Como posso me inscrever?

3.2 Quais documentos preciso apresentar para realizar a inscrição?

 

• COTAS

 

4.1 Quais são as categorias de cotas neste Edital?

4.2 É possível concorrer ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas?

4.3 E se eu for aprovado como cotista e desistir?

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

5.1. O que é a etapa de seleção?

5.2 Quais são os critérios de avaliação?

5.3 Como funciona o sistema de pontuação?

5.4 E se houver empate? Como desempatar?

5.5 Quem analisa as inscrições?

5.6 Quem NÃO pode fazer parte da Comissão de Seleção?

5.7. Não estou satisfeito com o resultado provisório da etapa de seleção. O que fazer?

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

6.1 O que é a etapa de habilitação?

6.2 Qual o prazo para entregar os documentos de habilitação?

6.3 Quais documentos preciso apresentar nessa etapa?

6.3.1 Documentação para Pessoas Físicas

6.4 Não estou satisfeito com o resultado dessa etapa. O que fazer?

 

• RESULTADO FINAL E RECEBIMENTO DO PRÊMIO

 

7.1 Fui aprovada no resultado final. E agora?

 

• INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

8.1 Como acompanhar todos os resultados e etapas deste edital?

8.2 Ainda tem dúvidas? Fale conosco!

8.3 Quanto tempo vale o resultado deste Edital?

 

• ANEXOS

 

Anexo 1 - Formulário de Inscrição

Anexo 2 - Roteiro para inscrição oral ou por vídeo

Anexo 3 - Trajetória Cultural

Anexo 4 - Declaração de Reconhecimento de Atuação como Benzedeira

Anexo 5 - Formulário de Recurso

Anexo 6 - Recibo de premiação cultural

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

1.1. O que é o Prêmio cultural?

É uma modalidade de Edital prevista unicamente para você, agente cultural, por sua trajetória, sem imposição de nenhuma obrigação.

Este Edital é uma forma de reconhecer e valorizar as benzedeiras de Paracatu como figuras fundamentais na criação e promoção da cultura e da identidade local. A benzedeira detém saberes da medicina popular e tradicional e é autoridade comunitária na mediação entre o sagrado e a cura, sendo guardiã de uma profunda manifestação cultural do nosso povo. Através do benzimento, rito de cuidado que harmoniza espiritualidade, o uso medicinal de ervas e o poder da palavra proferida em rezas, estas agentes garantem a continuidade deste patrimônio imaterial vivo.

O prêmio será o pagamento direto, sem a exigência de obrigações futuras ou contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico e sem prestação de contas.

1.2. Quantos agentes culturais serão premiados?

Serão premiadas 4 agentes culturais mulheres com comprovada atuação como benzedeiras no Município de Paracatu.

Caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, as vagas podem ser ampliadas se sobrarem recursos da PNAB de outros editais ou rendimentos.

1.3. Quantas vagas tem esse edital e qual o valor do prêmio?

No total, serão premiados 4 (quatro) agentes culturais por meio deste Edital, conforme a seguinte distribuição de vagas e valores:

 

Vagas

ampla concorrência

Cotas mulheres

negras

Cotas mulheres indígenas

Cotas mulheres com deficiência

Total de vagas

Valor do prêmio

Valor total

 

1

 

1

 

1

 

1

 

4

R$

2.000,00

R$ 8.000,00

 

ATENÇÃO!

Não haverá incidência de imposto de renda para pessoa física.

O valor total deste edital é de R$ 8.000,00 (oito mil reais)

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

02.15.01.13.391.0041.1093.3.3.50.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Fonte 1.719.000

Ficha 1.491

 

1.4. Qual o prazo para inscrição?

De 08h do dia 09/06/2026 até 23h59 do dia 17/07/2026.

1.5. Quem pode participar?

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural mulher maior de dezoito anos com relevante contribuição no Município de Paracatu na área da medicina popular e tradicional como benzedeira.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, rezadeiros, benzedeiras entre outros.

Benzedeira é a guardiã de saberes da medicina popular e tradicional, que une conhecimentos de origem afro-indígenas para cuidar da saúde e do bem-estar da comunidade. Ela é a mestra que transmite, por meio da oralidade e da prática, o uso das ervas e plantas e o respeito aos ciclos da natureza. Assim, a benzedeira é uma agente cultural fundamental que mantém viva a herança ancestral em nosso território.

Atenção! A agente cultural deve ser Pessoa Física.

Atenção! Cada agente cultural pode ser contemplado com no máximo 1 premiação neste edital.

Atenção! Caso sejam inscritas múltiplas propostas, será considerada apenas a última inscrita.

Atenção! A aprovação neste edital inviabiliza a aprovação nos demais editais da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), no município de Paracatu, exceto o edital da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV).

1.6. Quem NÃO pode participar?

Não pode se inscrever neste Edital, agente cultural que:

II - Não cumpra os requisitos previstos neste edital;

III - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

II - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada. 

Atenção! Se você integrar o Conselho de Cultura, poderá concorrer neste Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 1.6.

Atenção! A participação nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, se você participou das audiências e consultas públicas, não está impedido de participar do edital e pode concorrer normalmente.

 

• ETAPAS DO EDITAL

 

● Inscrições – De 08h do dia 09/06/2026 até 23h59 do dia 17/07/2026.

Etapa em que você agente cultural preenche o formulário de inscrição e apresenta os documentos necessários

● Seleção

Etapa em que uma comissão vai analisar as inscrições e publicar o resultado preliminar com a lista das selecionadas

● Recurso da etapa de seleção

Caso você discorde do resultado da seleção, poderá apresentar recurso.

● Resultado final da seleção

Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final com a lista de selecionadas.

● Habilitação

Nesta etapa apenas os agentes culturais selecionadas na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação. Após a análise dos documentos apresentados, será publicado o resultado preliminar de habilitação com a lista dos habilitados.

● Recurso da etapa de habilitação

Caso você discorde do resultado da habilitação, poderá apresentar recurso.

● Resultado final da habilitação

Após o julgamento dos recursos da etapa de habilitação, será publicado o resultado final com a lista dos agentes culturais que vão receber o prêmio.

● Assinatura do Recibo – etapa em que os agentes culturais habilitados serão chamados para assinar o Recibo que comprova o recebimento do pagamento do prêmio.

● Premiação

Etapa final em que os agentes culturais recebem os valores em suas contas bancárias.

 

A seguir vamos detalhar cada uma dessas etapas.

 

• INSCRIÇÕES

 

3.1. Como posso me inscrever?

Você pode fazer a inscrição de forma escrita, oral ou por vídeo. Também poderá fazer presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura ou em outro órgão público ligado a esta Secretaria que poderá ser definido no período de inscrições e comunicado ao público.

Você poderá entregar sua inscrição de três formas:

I- Pelo site oficial da Prefeitura de Paracatu,

II- Entregar presencialmente via protocolo na sede administrativa da Prefeitura de Paracatu.

III- Pelo e-mail culturafomento@paracatu.mg.gov.br

Atenção! Para a entrega por protocolo, utilizar a seguinte descrição: Entrega de inscrição para o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 – CULTURAS DE CURA PREMIAÇÃO DE BENZEDEIRAS DE PARACATU

Atenção! Caso você deseje o auxílio de um servidor público, as inscrições presenciais terão datas definidas e divulgadas pela Secretaria Municipal de Cultura de acordo com o período de inscrições.

Atenção! As inscrições orais feitas em áudio ou vídeo podem ser enviadas pelo e-mail culturafomento@paracatu.mg.gov.br

Disponibilizamos um pequeno roteiro para auxiliar você na inscrição oral ou por vídeo, que está no Anexo 2.

 

Atenção! Ao se inscrever, você aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB).

3.2 Quais documentos preciso apresentar para realizar a inscrição?

No ato da inscrição, devem ser apresentados os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição - Anexo 1;

b) Materiais que comprovem a atuação da benzedeira no Município de Paracatu, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, ou outros materiais. É possível comprovar a atuação também por meio de declaração oral ou escrita de membros da comunidade e do Anexo 4 - Declaração de Reconhecimento de Atuação como Benzedeira.

 

• COTAS

 

4.1. Há cotas neste Edital?

Sim. São garantidas 01 vaga reservada para pessoa negra, 01 vaga para pessoa indígena e 01 vaga para pessoa com deficiência.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão declarar-se como pessoa negra, indígena ou com deficiência no Formulário de Inscrição e indicar para quais cotas irá concorrer.

 

4.2. É possível concorrer ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas?

SIM!

Esse caso é a chamada concorrência concomitante e é possível para os inscritos neste Edital!

Você pode concorrer ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

ATENÇÃO! Se você se inscrever em uma das categorias de cotas, mas atingir nota suficiente para se classificar dentro das vagas oferecidas para ampla concorrência, você não ocupará as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, você será selecionado nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

4.3. E se eu for aprovado como cotista e desistir?

Caso você desista da vaga destinada a cotas, a sua vaga será ocupada por outra pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

4.4. E se não forem preenchidas as vagas reservadas às cotas?

Haverá o remanejamento das cotas.

No caso de não existirem inscrições suficientes para o preenchimento das vagas de alguma categoria de cotas, as vagas restantes deverão ser destinadas inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos para as vagas das categorias de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

4.5. Como a autodeclaração será verificada?

Para verificação da autodeclaração, serão realizados procedimentos complementares de verificação conforme dispõe a Instrução Normativa MINC 10/2023:

I - Heteroidentificação: procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

II - Apresentação de documento em formato escrito, oral ou audiovisual que demonstre pertencimento étnico da agente cultural indígena elaborado por liderança ou entidade constituída em forma de associação, fundação ou qualquer configuração de entidade formalizada ou não, desde que gerida por povos indígenas;

III- Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, a partir de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

5.1. O que é a etapa de seleção?

A etapa de seleção é composta pela análise da trajetória da agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Paracatu, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 5.2.

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação as outras inscritas na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

Após essa análise da Comissão, será divulgado o resultado provisório da etapa de seleção.

O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no site oficial da Prefeitura de Paracatu no endereço https://www.paracatu.mg.gov.br/ e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros

5.2. Quais são os critérios de avaliação?

A comissão de seleção vai avaliar e dar ponto às candidaturas de acordo com o quadro a seguir:

 

Critérios obrigatórios

Pontuações

Ausente

Pouco

Suficiente

Bom

Muito bom

Pontuação máxima

1 - Reconhecida atuação da agente cultural no município

0

5

10

15

20

 

40 pontos

2-Transmissão dos saberes às novas gerações, garantindo a salvaguarda do ofício de benzedeira

 

0

 

1

 

5

 

8

 

10

3- Contribuição da agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, etc.

 

0

 

3

 

5

 

7

 

10

Além da pontuação acima, você pode ganhar pontos extras, nas seguintes hipóteses:

Ponto extra

Pontuação

IDADE- este critério será pontuado da seguinte forma: Idade acima de 70 – 10 pontos

Idade entre 60 a 69 anos- 8 pontos

Idade de 50 até 59 anos- 6 pontos

Idade de 40 até 49 anos- 4 pontos

Idade até 39 anos- 2 pontos

 

10

Agentes culturais residentes em área rural, quilombola ou outras comunidades tradicionais

10

Agentes culturais residentes em áreas periféricas e de especial interesse social

10

PONTUAÇÃO EXTRA MÁXIMA

20 pontos

 

5.3. Como funciona o sistema de pontuação?

Cada agente cultural poderá receber no máximo 60 pontos e no mínimo 20 pontos.

A agente cultural que somar menos de 20 pontos será desclassificada.

A pontuação final será obtida a partir da soma de todos os pontos, divididos pelo número de avaliadores(as) da comissão de seleção.

5.4. E se houver empate? Como desempatar?

Havendo empate, será selecionado(a) a agente cultural com mais pontos nos critérios 1, 2 e 3 nessa ordem.

Se o empate continuar, um sorteio decidirá qual agente cultural será selecionado(a).

5.5. Quem analisa as inscrições?

Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas de todos os inscritos. Todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão servidores da Secretaria de Cultura e representantes da sociedade civil em número paritário.

 

5.6. Quem NÃO pode fazer parte da comissão de seleção?

Estão impedidas de participar da comissão de seleção as pessoas que:

I – Tiverem interesse direto na matéria;

II - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou de respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

5.7. Não estou satisfeita com o resultado provisório. O que fazer?

Você pode recorrer ao resultado provisório da etapa de seleção, preenchendo o Anexo 5.

O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Cultura e deve ser apresentado no prazo de 3 dias úteis conforme inciso III do Art.9° da Lei n° 14.903/2024.

Você pode apresentar o recurso por escrito, oralmente ou em vídeo. Também poderá fazer presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura dentro do prazo estipulado.

Em caso de recurso apresentado de forma escrita ou por vídeo, você pode encaminhar o Anexo 5 por meio do formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE SELEÇÃO EDITAL Nº 002/2026- CULTURAS DE CURA PREMIAÇÃO DE BENZEDEIRAS DE PARACATU”, ou entregar presencialmente via protocolo na administração da Prefeitura de Paracatu de 08h às 11h e de 13h às 18h.

Em caso de recurso apresentado de forma oral, você pode comparecer à Secretaria Municipal de Cultura para apresentar seu recurso que será registrado por servidor público ou pessoa designada para esta função.

Após a apresentação do recurso haverá 02 (dois) dias úteis para análise, contrarrazão e publicação do resultado.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura de Paracatu, no endereço https://www.paracatu.mg.gov.br/ e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

6.1 O que é a etapa de habilitação?

É a fase em que a agente cultural selecionada na etapa anterior irá apresentar os documentos listados abaixo e se habilitar, cumprindo todos os critérios que permitam o possível recebimento do prêmio, se contemplada.

6.2 Qual o prazo para apresentar esses documentos de habilitação?

A agente cultural selecionada na fase anterior deverá encaminhar no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio do site oficial da prefeitura de Paracatu, ou protocolo a ser realizado na sede da Prefeitura de Paracatu os documentos que serão listados a seguir.

Mas, ATENÇÃO A lista de documentos que precisam ser apresentados nessa etapa!

6.3. Quais documentos preciso apresentar nessa etapa?

6.3.1 Agente cultural pessoa física:

 

• Documento pessoal que tenha CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

• Contas relativas à residência ou declaração assinada por você, para fins de comprovação de endereço.

 

Atenção! A comprovação de residência será dispensada caso você:

I - pertença à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertença a população nômade ou itinerante; ou

III - se encontrem em situação de rua.

Atenção! Secretaria Municipal de Cultura consultará a documentação abaixo, por meio dos sites oficiais, para verificar a situação de regularidade jurídica, fiscal e tributária da agente cultural:

a) Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

b) Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, emitida no Site da Prefeitura de Paracatu;

c) Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

 

6.4 Não estou satisfeito com o resultado dessa etapa. O que fazer?

Você pode recorrer ao resultado da etapa de habilitação, preenchendo o Anexo 5.

O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Cultura e deve ser apresentado no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado.

Você pode apresentar o recurso de forma escrita, oral ou por vídeo. Também poderá fazer presencialmente na Secretaria Municipal de Cultura.

Em caso de recurso apresentado de forma escrita ou por vídeo, você pode encaminhar a documentação por meio do formulário vinculado ao site da Prefeitura de Paracatu que conterá como identificador “RECURSO – PNAB – ETAPA DE HABILITAÇÃO EDITAL Nº 002/2026- CULTURAS DE CURA PREMIAÇÃO DE BENZEDEIRAS DE PARACATU”, ou entregar presencialmente via protocolo na administração da Prefeitura de Paracatu de 08h às 11h e de 13h às 18h.

Em caso de recurso apresentado de forma oral, você pode comparecer à Secretaria de Cultura para apresentar seu recurso que será registrado por servidor público ou pessoa designada para esta função.

Após a apresentação do recurso haverá 02 (dois) dias úteis para análise, contrarrazão e publicação do resultado.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Site oficial da prefeitura de Paracatu no endereço https://www.paracatu.mg.gov.br/ e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.

Mas, atenção! Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

• RESULTADO FINAL E RECEBIMENTO DO PRÊMIO

 

7.1 Fui aprovada no resultado final. E agora?

Parabéns!

Agora se encerraram todas as etapas do Edital.

Com a sua aprovação e assinatura do recibo, você receberá o prêmio!

O último passo será assinar o recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo 6 deste Edital.

Você receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome). Aquela que foi indicada no formulário de inscrição.

 

• INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

8.1. Como acompanhar todos os resultados e etapas deste edital?

É muito importante que você acompanhe todas as etapas e resultados deste edital.

Este Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Secretaria de Cultura que pode ser acessado no link https://www.paracatu.mg.gov.br/ .

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observação dos prazos serão de sua responsabilidade. Portanto, após se inscrever, fique atento a todas as publicações no site oficial da Secretaria de Cultura e nas mídias sociais oficiais.

8.2 Ainda tem dúvidas? Fale conosco!

Outras informações podem ser obtidas por e-mail e telefone.

Se precisar de ajuda, fale conosco pelos seguintes contatos: culturafomento@paracatu.mg.gov.br e 3679 0450.

As questões não previstas no Edital serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Cultura.

8.2. Quanto tempo vale o resultado deste Edital?

A validade do resultado deste Edital é de 6 meses a contar da publicação do resultado final do edital.

9. Disposições Finais

As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação da agente cultural.

 

• ANEXOS

 

Este Edital é composto pelos 6 anexos abaixo, que serão disponibilizados no site oficial da Prefeitura de Paracatu:

Anexo 1 - Formulário de Inscrição

Anexo 2 - Roteiro para inscrição oral ou por vídeo

Anexo 3 - Trajetória Cultural

Anexo 4 - Declaração de reconhecimento

Anexo 5- Formulário de Recurso

Anexo 6 - Recibo de premiação cultural

 

11. CRONOGRAMA

 

PERÍODO DE INSCRIÇÕES

08/06 A 17/07

AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS INSCRITAS

20/07 A 14/08

RESULTADO PRELIMINAR DA FASE DE AVALIAÇÃO

17/08

RECURSO DA FASE DE AVALIAÇÃO

DE 18/08 A 20/08

CONTRARRAZÃO E RESULTADO FINAL DA FASE DE AVALIAÇÃO

DE 21/08 A 25/08

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 26/08 A 01/09

RESULTADO PARCIAL DA FASE DE HABILITAÇÃO

03/09

RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 04/09 A 09/09

CONTRARRAZÃO E RESULTADO FINAL DA FASE DE HABILITAÇÃO

DE 10/09 A 14/09

ASSINATURA DO RECIBO

15/09

*Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria de Cultura de Paracatu.

 

LAURA BEATRIZ SOARES PIRES

Auxiliar Administrativo

Matrícula 138203946

 

THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO

Secretário Municipal de Cultura

Portaria 0187/2025


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:729C1FF0