ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 253/2026 ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU – MG E ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE PARACATU.
O MUNICÍPIO DE PARACATU – MG, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 18.278.051/0001-45, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COM SEDE À AVENIDA SÃO JOÃO PAULO II, Nº 2.045, PARACATUZINHO, DORAVANTE DENOMINADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, O SR. THIAGO DOS REIS GOMES VENÂNCIO, E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURAL DE PARACATU, INSCRITA NO CNPJ Nº 01.175.869/0001-30, COM SEDE À RUA DR. SÉRGIO ULHÔA, 59, CENTRO – PARACATU – MINAS GERAIS, CEP 38.600-108, DORAVANTE DENOMINADA (O) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, REPRESENTADO PELA SRA. MARIA DO SOCORRO DE MELO MARTINS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO, , RESOLVEM CELEBRAR O 1º TERMO DE APOSTILAMENTO, REGENDO-SE PELO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DECRETO MUNICIPAL Nº 6.707 DE 02 DE MAIO DE 2023. Adequação da previsão das despesas efetivas do projeto “Arte na Passarela III referente ao Termo de Fomento nº 235/2026, sem alteração da natureza do objeto e do valor do global da parceria por meio do Protocolo 15266/2026. Situação em apreço possui legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82 II, do Decreto Municipal nº 6.707 de 02 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Fomento nº 235/2026, inclusive em relação ao prazo de vigência originalmente estabelecido. Paracatu-MG, 06 de outubro de 2026. Assinaturas: Maria do Socorro de Melo, representante OSC, e, Thiago dos Reis Gomes Venâncio, representante Município, Secretário Municipal.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:72A04A8A