ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.404 DE 11 DE JULHO DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.365/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
“Altera a Lei Municipal n.º 1.365/2023 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências.”
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.365/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Art. 2º Fica alterado o Parágrafo Primeiro do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.365/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 30 de agosto de 2024, através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.
Art. 3º Fica alterado o Artigo 3º caput, bem como o Parágrafo Primeiro e Incisos da Lei Municipal nº 1.365/2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os débitos poderão ser parcelados dentro do exercício de 2024, observando os prazos e descontos no parágrafo § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão as seguintes reduções:
I – Pagos à vista, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II – Até 03 (três) parcelas 70% (setenta por cento) da multa e juros;
III – Até 05 (cinco) parcelas 50% (cinquenta por cento) da multa e juros.
Art. 4º Fica alterado o Inciso III do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.365/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Art. 5º Permanecem inalterados os demais Artigos e Parágrafos da referida Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória /MG, 11 de julho de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:72A99C68