ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4950
LEI MUNICIPAL Nº 4950
PROJETO DE LEI Nº 5380
“DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no município de São Sebastião do Paraíso a campanha "MAIO NEGRO”, mês de prevenção, conscientização e combate ao trabalho degradante e em condições análogas a de escravo.
Parágrafo Único - O mês de prevenção de conscientização dar-se-á anualmente durante todo o mês de maio, mês em que foi assinada a Lei Áurea, que pôs fim à escravidão no Brasil, e principalmente em memória a todos aqueles que padeceram sob o cruel julgo da escravidão.
Art. 2º – Durante a realização dos eventos serão desenvolvidas ações para conscientização da população, a respeito da prevenção, bem assim a possibilidade de denúncia e busca do devido ressarcimento na incidência de trabalho degradante ou em condição análoga à de escravo.
Art. 3º - Poderão ser buscados convênios e parcerias juntos aos órgãos responsáveis pela promoção e proteção dos direitos do trabalhador, em todas as esferas de governo, bem assim, junto a sociedade civil organizada, incentivando-se entre outras coisas:
I – Troca de informações, visando o fomento e a atualização de dados estatísticos.
II – Estudos interdisciplinares, visando aprimorar as ações e dar embasamento concreto nas decisões que serão tomadas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 13 de março de 2023.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Alves Damaceno
Código Identificador:72AB8DB2