ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PORTARIA Nº 07/2026

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE “LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito de Moeda/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente o contido no artigo 79, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o regramento contido no caput do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021, que disciplina que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

CONSIDERANDO o regramento contido no §5º do artigo 8º da Lei Nacional nº 14.133/2021, que disciplina que a licitação na modalidade pregão, será conduzida por pregoeiro.

 

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Nacional nº 14.133/2021, dispõe sobre a gestão de competência e segregação de funções para se nomear os responsáveis pela condução dos processos de contratação.

 

CONSIDERANDO que o artigo 6º da Decreto Municipal nº 026/2024, que regulamentou a Lei Nacional nº 14.133/2021, dispõe que caso o Município não conte com servidores efetivos ou empregados públicos aptos a assumirem as funções essenciais elencadas no artigo 4º do mencionado Decreto, o Prefeito Municipal, através de ato motivado, poderá designar servidores comissionados para exercerem tais funções, desde que estes estejam qualificados para tanto.

 

CONSIDERANDO que a escolha dos atores que trabalharão com licitações e contratos recairá nos servidores que já trabalham ou detém conhecimento em compras e licitações e que já ocuparam as funções de integrantes da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro na égide da Lei Nacional nº 8.666/93, ora revogada.

 

CONSIDERANDO que a escolha dos atores que trabalharão com licitações e contratos recairá nos servidores cujas atribuições de origem não causam conflito com exercício da função.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 º - Designar agente pública Natasha Silva Pimenta, para atuar como Pregoeira no Município de Moeda/MG, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024.

 

Parágrafo único. Para acompanhar a Pregoeira designada no caput deste artigo, designam-se os agentes públicos Thais Silva e Karine Stefany Alves Silva, para comporem a Equipe de Apoio.

 

Art. 2º - Designar o agente público Omero dos Santos Braga, para atuar como Pregoeiro Suplente no Município de Moeda/MG, na forma, nos atos especificados e nas atribuições mencionadas na Lei Nacional nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 026/2024, quando da ausência e impedimento da Pregoeira designada no artigo 1º deste Decreto.

 

Parágrafo único. A Equipe de Apoio da suplente será composta por, Natalia Morais do Carmo e Kaique Felix Barbosa, atuando na categoria de suplente.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo dada por publicada com sua afixação no quadro de avisos da Administração, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Moeda/MG, 02 de fevereiro de 2026

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda/MG


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:72C63164