ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/12 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.735/11 - CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2012, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Altera a redação do §. 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.735/11 de 21.12.2011”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O parágrafo segundo do art. 3.º da Lei Municipal 2.735/11, de 21.12.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
§ 1º - ...
§ 2.º - Os imóveis doados são inalienáveis a título gratuito ou oneroso, salvo para fins de garantia imobiliária em financiamento habitacional a ser realizado por instituição bancária oficial.
§ 3.º - ...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de novembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
BALDIR ALVES RODRIGUES
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 34/2012 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:72CC4CE3